TRF1 - 0001400-18.2018.4.01.3601

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

HARYSOHN PEDROSA PINA

CPF *51.***.*25-00

ALDO SANCHES SANDOVAL

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

JUSTICA PUBLICA

HARYSOHN PEDROSA PINA

CPF *51.***.*25-00

ALDO SANCHES SANDOVAL

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2022 18:00

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 13/09/2022 17:56

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/09/2022 17:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/09/2022 18:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/09/2022 18:36

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 09/09/2022 18:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932532 CONTRA-RAZOES

  • 26/08/2022 15:12

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 26/08/2022 14:19

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 19/08/2022 09:32

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 16/08/2022 16:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932247 RECURSO ESPECIAL

  • 10/08/2022 17:10

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 08/08/2022 09:04

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 02/08/2022 15:33

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 28/07/2022 15:20

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 11/07/2022 12:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 11/07/2022, DISPONIBILIZADO EM 08/07/2022

  • 08/07/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

    AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DELITO.

    TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E CRIME DO ART. 261 DO CP (ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO).

    DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    DOSIMETRIA AJUSTADA.

    PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DOS ACUSADOS.

    DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. 1.

    A existência do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 — Lei 11.343/2006) não pode (em regra) ser deduzida ou inferida apenas pela forma como os agentes perpetram os crimes específicos ou do seu modus operandi, sendo imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa como crime autônomo em relação aos fins visados, o que não ficou evidenciado pela sentença. 2. À exceção do crime de associação para o tráfico, os demais estão comprovados com suficiência na sua materialidade e autoria.

    As razões recursais, na tentativa de reverter a condenação, não têm aptidão para desautorizar os fundamentos da sentença, que, passo a passo, de forma persuasiva, louvou-se nos elementos informativos dos autos, documentais e orais, dando pela procedência da ação penal, embora algum ajuste deva ser feito na análise da dosimetria. 3.

    A conduta de expor a perigo aeronave própria ou alheia configura o crime do art. 261 do CP, cujo objeto jurídico é a incolumidade pública, voltada especificamente à segurança dos meios de transporte.

    Ao empreenderem viagem de forma clandestina, sem o cumprimento das determinações legais e regulamentares relacionadas ao comando aeroportuário, os acusados incorreram na conduta tipificada no art. 261 do CP, sendo descabida a aplicação do princípio da consunção, uma vez que o delito do art. 261 do CP não constitui meio necessário ou normal à consecução do tráfico internacional de drogas. 4.

    Na fixação das penas no tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da droga traficada preponderam sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 – CP (art. 42 - Lei 11.343/2006), mas tais circunstâncias só podem ser usadas na primeira ou na terceira etapa do cálculo da condenação, e não de forma cumulativa, em homenagem ao princípio do no bis in idem. 5.

    Dispõe o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, que “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” 6.

    Não há provas de que os acusados, primários e com bons antecedentes, se dediquem a atividades criminosas ou integrem organização criminosa, fazendo jus ao benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, devendo a redução operar no patamar de 1/6 (um sexto), dadas as circunstâncias do caso concreto. 7.

    Desprovimento da apelação do MPF.

    Provimento parcial das apelações dos acusados.

    Absolvição pelo crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (Harysohn Pedroso Pina) nos termos do art. 386, VII – CPP. 8.

    A condenação individual de Harysohn Pedroso Pina fica reduzida para 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 747 (setecentos e quarenta e sete) dias-multa; a de Aldo Sanches Sandoval para 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 4 (quatro) dias de reclusão e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa Decide a Turma negar provimento à apelação do Ministério Público Federal, e dar parcial provimento à apelação dos acusados, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região — Brasília, 31 de maio de 2022.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 07/07/2022 20:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/07/2022 -

  • 07/07/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - ENVIO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO À VARA DE ORIGEM/EXECUÇÃO

  • 01/07/2022 17:01

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI 51/2022 DPU

  • 01/07/2022 16:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO

  • 01/07/2022 14:22

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO

  • 31/05/2022 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Ministério Público Federal, e deu parcial provimento à apelação dos acusados

  • 27/05/2022 16:26

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/05/2022 16:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 27/05/2022 12:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 19/05/2022 15:10

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 51/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 19/05/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 31 de maio de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

    Sede I.

    Brasília, 18 de maio de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 18/05/2022 18:23

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/05/2022

  • 17/05/2021 13:50

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 17/05/2021 13:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO

  • 13/05/2021 15:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - REVISOR

  • 13/05/2021 15:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 13/05/2021 13:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR

  • 04/07/2019 13:33

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/07/2019 13:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 03/07/2019 11:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 02/07/2019 14:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4759022 PARECER (DO MPF)

  • 02/07/2019 10:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 17/06/2019 10:02

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 14/06/2019 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2019

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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