01/08/2022 17:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
01/08/2022 17:43

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
01/08/2022 17:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
29/07/2022 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
29/07/2022 14:56

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
27/07/2022 16:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931838 CONTRA-RAZOES
27/07/2022 16:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931837 CONTRA-RAZOES
27/07/2022 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
08/07/2022 12:04

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
08/07/2022 12:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931295 RECURSO EXTRAORDINARIO
08/07/2022 11:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931294 RECURSO ESPECIAL
08/07/2022 11:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931293 PETIÇÃO
21/06/2022 13:31

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DJEN.
20/06/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

CONHECIMENTO.

MÉRITO.

RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.

INADMISSIBILIDADE DE SEU EMPREGO PARA VEICULAR MERA IRRESIGNAÇÃO COM O ACÓRDÃO EMBARGADO.

DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1.

Atendido o bíduo legal e invocada a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, os embargos declaratórios criminais merecem conhecimento. 2.

A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3.

Os embargos declaratórios opostos contra acórdão substanciam recurso de fundamentação vinculada aos dispositivos autorizadores de sua interposição, inadmitida sua veiculação para rediscutir os termos da decisão recorrida.

Noutras palavras, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.

Precedentes. 4.

Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, e não se prestam ao rejulgamento da causa, visto que não se constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre seu descontentamento com o julgado recorrido, o que desafia recurso próprio. 4.1 Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, à luz do art. 619 do CPP. 5.

Embargos de declaração não acolhidos.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto do relator convocado.

Brasília-DF, 31 de maio de 2022.

Juiz Federal BRUNO HERMES LEAL Relator Convocado
17/06/2022 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2022. Nº de folhas do processo: 1138
15/06/2022 12:20

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 03
14/06/2022 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
09/06/2022 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
31/05/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/05/2022 13:57

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 19/05/2022.
19/05/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 31 de maio de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 18 de maio de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente
16/05/2022 16:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/05/2022
23/07/2021 15:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/07/2021 14:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
08/07/2021 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
08/07/2021 17:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915726 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
07/07/2021 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
25/06/2021 19:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912419 EMBARGOS DE DECLARACAO
25/06/2021 19:11

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/04/2021 15:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MAURICIO RUSTIGUEL DA SILVA
07/04/2021 15:09

OFICIO EXPEDIDO - N. 120/2021-CTUR3 - Á VARA DE EXECUÇÃO.
07/04/2021 10:36

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
05/04/2021 10:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2021 -
29/03/2021 13:38

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 4
16/03/2021 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
15/03/2021 13:33

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
09/03/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
26/02/2021 13:20

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 25/02/2021.
08/02/2021 17:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
05/02/2021 08:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
03/02/2021 19:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/03/2021
10/12/2020 15:42

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
10/12/2020 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
10/12/2020 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
20/10/2020 17:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/10/2020 17:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
20/10/2020 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
20/10/2020 17:29

DOCUMENTO JUNTADO - PROCESSO SEI Nº 0014899-93.2020.4.01.8000
20/10/2020 16:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
20/10/2020 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
22/07/2020 16:10

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
22/07/2020 16:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
22/07/2020 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
22/07/2020 15:24

DOCUMENTO JUNTADO - - OFICIO TRF1-GAB-MARIADOCARMO-10520776
22/07/2020 13:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
22/07/2020 13:24

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
30/04/2020 16:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/04/2020 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
28/04/2020 11:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
23/04/2020 19:37

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
07/04/2020 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA
24/03/2020 14:00

RETIRADO DE PAUTA - - Sessão de julgamento cancelada nos termos do art. 15 da Resolução Presi n. 9953729, de 17/03/2020
16/03/2020 13:45

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 13/03/2020.
13/03/2020 13:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/03/2020 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
12/03/2020 16:08

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/03/2020
12/03/2020 14:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
03/03/2020 17:27

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
03/03/2020 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
03/03/2020 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
28/02/2020 11:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/02/2020 11:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
28/02/2020 11:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
07/11/2019 11:56

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
07/11/2019 11:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
06/11/2019 16:37

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
06/11/2019 16:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
06/11/2019 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
06/11/2019 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
06/11/2019 15:56

DOCUMENTO JUNTADO - - MEMORIAL - APELANTE
06/11/2019 15:55

DOCUMENTO JUNTADO - - OF PRESI - 919
06/11/2019 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
06/11/2019 10:24

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA (CUMPRIR DESPACHO)
26/08/2019 10:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/08/2019 10:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
23/08/2019 16:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
23/08/2019 16:28

DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO PRESI 71661/2019 (TRF1) E 71661/2019 (STJ)
23/08/2019 14:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
23/08/2019 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
21/11/2018 12:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
20/11/2018 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
20/11/2018 14:32

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
07/11/2018 19:58

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
29/11/2017 09:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/11/2017 09:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
28/11/2017 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
28/11/2017 14:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4372448 PARECER (DO MPF)
28/11/2017 11:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
27/09/2017 13:56

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
27/09/2017 13:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4322002 CONTRA-RAZOES
27/09/2017 11:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
20/09/2017 14:17

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
20/09/2017 11:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4314197 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
11/09/2017 08:22

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
06/09/2017 09:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/09/2017
31/08/2017 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO INTIMANDO A DEFESA DO APELANTE
31/08/2017 14:46

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
30/08/2017 07:59

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
30/08/2017 07:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
29/08/2017 13:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
29/08/2017 13:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4298256 PETIÇÃO
29/08/2017 11:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
22/08/2017 19:16

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
22/08/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2017

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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