24/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 3ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0007916-19.2002.4.01.3600.

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

EXEQUENTE: MICHAEL WANDERLEY MALLMANN SPANHOLI, JEFFERSON LUIZ MALLMANN SPANHOLI.

EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, CONSTRUTORA SERCEL LTDA.

SENTENÇA n. 2.445-A/2022 – Tipo B: Trata-se de cumprimento de sentença formulado por EXEQUENTE: MICHAEL WANDERLEY MALLMANN SPANHOLI, JEFFERSON LUIZ MALLMANN SPANHOLI em face de EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, CONSTRUTORA SERCEL LTDA, visando o recebimento do crédito constante na inicial executória.

A parte executada concordou (ID n. 132556624) com o valor de R$ 1.631.200,02 apurado pela parte exeqüente (cálculos constantes nos ID´s números 1175042754 e 1175388254). É o relatório.

DECIDO.

A transação é um negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas, fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas.

Ambas as partes (credora e devedora) concordaram - de livre e espontânea vontade - com os cálculos dos valores devidos, o que, no mundo jurídico, ganha contornos de autonomia da vontade, configurando verdadeira transação entre os litigantes, amparada pelo artigo 849 do Código Civil.

Pelo exposto, para que surta os efeitos legais, HOMOLOGO a transação, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Intimem-se com urgência.

Após o trânsito em julgado: 1) Em sendo o caso, remetam-se os autos à Contadoria para a indicação do PSS e do número de meses RRA, e; 2) Expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, no valor acordado por ambas as partes.

Cuiabá (MT), 23 de novembro de 2022.

CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara Federal/MT
22/09/2022 11:16

Conclusos para julgamento
21/09/2022 00:27

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SERCEL LTDA em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 16:59

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 17:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2022 09:04

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2022 09:26

Decorrido prazo de MICHAEL WANDERLEY MALLMANN SPANHOLI em 01/07/2022 23:59.
29/06/2022 15:48

Juntada de outras peças
29/06/2022 15:17

Conclusos para despacho
29/06/2022 14:26

Juntada de cumprimento de sentença
24/06/2022 08:27

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ MALLMANN SPANHOLI em 23/06/2022 23:59.
01/06/2022 01:46

Publicado Intimação em 01/06/2022.
01/06/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2022 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2022 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 12:58

Juntada de ato ordinatório
30/05/2022 12:58

Recebidos os autos
17/05/2022 12:09

Juntada de petição inicial
31/01/2020 02:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
05/12/2011 09:16

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
02/12/2011 13:58

REMESSA ORDENADA: TRF
07/10/2011 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2011 08:29

CARGA: RETIRADOS AGU
28/09/2011 18:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/07/2011 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2011 12:47

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
19/07/2011 13:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/07/2011 13:48

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA EM 15/07/2011
13/07/2011 12:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - 10 DIAS
13/07/2011 12:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DOS AUTOES E DA DENUNCIADA À LIDE SOBRE DESP FL 424
20/06/2011 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/06/2011 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/06/2011 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/06/2011 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2011 13:28

Conclusos para despacho
15/04/2011 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2011 11:53

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
07/04/2011 10:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/04/2011 09:59

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA UNIÃO - JUNTADA EM 08 DE FEVERERIO DE 2011
07/02/2011 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2011 08:43

CARGA: RETIRADOS AGU
13/12/2010 11:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/11/2010 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/11/2010 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/10/2010 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/10/2010 12:23

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
27/10/2010 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/10/2010 18:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ....recebimento de recurso...
27/10/2010 13:51

Conclusos para decisão
26/10/2010 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pet. autor juntada em 13/10/2010
13/09/2010 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/09/2010 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/07/2010 09:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/07/2010 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2010 17:16

Conclusos para despacho
28/07/2010 17:16

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - juntada em 04/06/2010
26/04/2010 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
22/04/2010 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
20/04/2010 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/04/2010 18:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA Nº 129-A/2010
14/01/2010 13:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/01/2010 13:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autora
14/01/2010 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - contra razões ao agravo retido.
11/01/2010 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2009 12:23

CARGA: RETIRADOS AGU
11/12/2009 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2009 14:39

CARGA: RETIRADOS MPF
30/11/2009 12:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/11/2009 12:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 30.11.2009
24/11/2009 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/11/2009 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/11/2009 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/11/2009 17:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/11/2009 16:36

Conclusos para decisão
11/11/2009 16:25

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - INTERPOSTO POR CONSTRUTORA SERCEL LTDA - DENUNCIADO A LIDE
11/11/2009 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DE AGRAVO RETIDO
09/11/2009 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/10/2009 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/10/2009 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/10/2009 14:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...REVOGO A DECISÃO DE FLS... INDEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL...
28/10/2009 14:45

Conclusos para decisão
16/10/2009 08:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/10/2009 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/10/2009 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/10/2009 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/10/2009 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/10/2009 14:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
24/09/2009 17:16

Conclusos para decisão
24/09/2009 17:14

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
24/09/2009 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/09/2009 17:09

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
24/09/2009 16:47

TELEX / FAX RECEBIDO - PETIÇÃO DA CONSTRUTORA SERCEL LTDA
17/09/2009 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/09/2009 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/08/2009 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/08/2009 13:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL...DEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL...
06/07/2009 15:13

Conclusos para decisão
06/07/2009 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/06/2009 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2009 08:27

CARGA: RETIRADOS MPF
19/06/2009 08:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/06/2009 11:05

Conclusos para decisão
03/06/2009 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2009 09:31

CARGA: RETIRADOS AGU
28/05/2009 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/05/2009 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/05/2009 11:35

TELEX / FAX RECEBIDO
27/05/2009 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/05/2009 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - D 20.05.09 P 21.05.09
18/05/2009 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
30/04/2009 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/04/2009 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2009 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/04/2009 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2009 08:34

CARGA: RETIRADOS MPF
24/03/2009 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/03/2009 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/03/2009 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR JUNTADA EM 03/02/09
22/01/2009 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2009 16:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/11/2008 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/11/2008 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/09/2008 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2008 13:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/09/2008 17:35

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
19/08/2008 17:27

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
18/07/2008 16:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/05/2008 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO 02/04/08 E CIRCULAÇÃO 03/04/08
01/04/2008 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/04/2008 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/04/2008 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/04/2008 14:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
26/03/2008 15:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/01/2008 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2007 11:43

Conclusos para decisão
01/10/2007 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT DA UNIÃO JTDA EM 27.08.07
22/08/2007 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2007 08:38

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DI
17/08/2007 16:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/08/2007 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT DA PARTE AUTORA
01/08/2007 16:39

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PT DA PARTE AUTORA
28/06/2007 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/06/2007 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/05/2007 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2007 16:43

Conclusos para despacho
01/04/2007 13:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO
01/03/2007 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/02/2007 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/02/2007 13:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO
14/02/2007 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2006 09:44

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA CITAÇÃO
12/12/2006 18:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/10/2006 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2006 10:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/10/2006 13:52

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
02/10/2006 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/2006 11:32

Conclusos para despacho
21/09/2006 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/09/2006 11:25

TELEX / FAX RECEBIDO
01/09/2006 16:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 107/06
24/07/2006 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR
04/07/2006 12:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/04/2006 12:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 107/2006, JDC BARRA DO GARÇAS, INT. DE ALOYR WALDERLEY
17/04/2006 14:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/04/2006 13:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
20/02/2006 14:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/02/2006 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE, PESSOALMENTE, O REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA....PROMOVER A CITAÇÃO DA UNIÃO ....
06/02/2006 17:58

Conclusos para despacho
24/01/2006 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2006 12:49

CARGA: RETIRADOS MPF
12/01/2006 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - I-DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MPF. II- APÓS, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.
07/11/2005 15:13

Conclusos para decisão
07/11/2005 15:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ AUTORA
08/09/2005 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
31/08/2005 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/07/2005 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2005 12:52

CARGA: RETIRADOS MPF
11/07/2005 16:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/07/2005 12:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Nº 918/05
13/06/2005 18:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/05/2005 19:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2005 09:34

CARGA: RETIRADOS AGU
28/04/2005 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CIRC 28/03/05
17/03/2005 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/03/2005 18:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A DNIT....
28/02/2005 14:28

Conclusos para despacho
28/02/2005 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT MPF JUNTADO EM 18.01.2005
14/01/2005 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2004 12:50

CARGA: RETIRADOS MPF
05/11/2004 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/08/2004 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2004 09:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/08/2004 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2004 15:24

CARGA: RETIRADOS MPF
14/05/2004 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/05/2004 14:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO, JTDA EM 26/04/04
19/04/2004 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2004 16:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/02/2004 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/01/2004 18:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/01/2004 18:16

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - CONTESTAÇÃO
01/12/2003 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO REU
13/10/2003 10:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM A DRA LEONI ALVES VERAS DA SILVA
06/10/2003 14:29

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA - EXCLUSÃO SOLICITADA PELA DRA. Benedita Auxiliadora Barros de Oliveira
29/09/2003 11:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MDO 2080.03
24/09/2003 19:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/09/2003 13:07

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/08/2003 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DASECLA
18/08/2003 17:37

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
17/07/2003 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/06/2003 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/06/2003 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2003 09:15

Conclusos para despacho
12/06/2003 17:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
26/05/2003 13:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGDO CUMPRIMENTO MANDADO
09/05/2003 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/04/2003 13:37

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/04/2003 13:37

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETICAO DA AGU JUNTADA EM 03.04.03
02/04/2003 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da agu
10/03/2003 08:23

CARGA: RETIRADOS AGU
27/02/2003 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PARA CITACAO DA AGU
10/01/2003 15:42

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/12/2002 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE...
12/12/2002 18:48

Conclusos para despacho
06/12/2002 17:56

INICIAL AUTUADA
05/12/2002 14:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2002

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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