27/02/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000574-11.1989.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE OLAVO GIRALDES GONCALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSEMEIRE BARROS MONTEIRO DE LAMONICA FREIRE - MT4497/O e FABIANA CRISTINA DE BARROS MONTEIRO KIRST - MT10010/O Destinatários: JOSE OLAVO GIRALDES GONCALVES ROSEMEIRE BARROS MONTEIRO DE LAMONICA FREIRE - (OAB: MT4497/O) FABIANA CRISTINA DE BARROS MONTEIRO KIRST - (OAB: MT10010/O) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 25 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT
25/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0000109-46.2011.4.01.3821 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AUTO POSTO ALFA DE MURIAE LTDA - ME, PAULO ROBERTO MENEZES SENTENÇA - TIPO A A Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais e o Juízo da Vara Federal Única de Muriaé/MG firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2022, prevendo procedimentos específicos no tratamento de determinadas execuções fiscais em trâmite perante esta unidade judicial.

Como parte do acordo, a PFN/MG forneceu lista de processos a serem extintos, extraídos daqueles que se encontravam suspensos por parcelamento e arquivados provisoriamente.

O processo em epígrafe se situa nessas listas e, nessa condição, houve conferência sobre se os números dos títulos executivos (CDAs) constantes das listas são os mesmos que constam nas respectivas ações (artigo 11 do Acordo de Cooperação).

Destarte, havendo correspondência, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, incisos II, III ou V do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Custas pela parte executada termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”).

Todavia, considerando o valor irrisório, arquivem-se os autos com baixa, independentemente de recolhimento, estando dispensado o cumprimento do artigo 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012.

Cumpra-se conforme previsto no Acordo de Cooperação nº 009/2022, estando DISPENSADA A INTIMAÇÃO INDIVIDUAL da PFN.

Tal intimação deverá feita em lote, através de lista a ser encaminhada ao e-mail [email protected], nos termos do parágrafo 2º do artigo 9º e do parágrafo 8º do artigo 10 do Acordo de Cooperação.

Por ocasião da intimação das partes (executado, via PJe ou edital; exequente via e-mail), ficam as partes intimadas a expressamente renunciar o prazo recursal.

O comprovante do envio do e-mail de intimação em lote deverá ser juntado aos autos PAe/SEI nº 0009553-69.2022.4.01.8008, estando dispensada a juntada nestes autos.

Se o executado não tiver sido intimado pessoalmente, fica dispensada sua intimação.

Em se tratando de valores irrisórios ou bens inúteis, desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada e especial atenção deve ser dada aos processos em que há depósito judicial em conta vinculada, para a devida destinação.

Nesse caso, junte-se o extrato da conta judicial e intime-se o executado para a informação inequívoca de conta de sua titularidade para transferência.

Caso não seja informada, a transferência deverá ser realizada exatamente para a conta de onde o dinheiro foi inicialmente penhorado.

A respeito da classificação de valor irrisório e bens inúteis, deverá ser observada a Portaria PFN/MG nº 925/2021: valores bloqueados abaixo de R$ 1.000,00; motocicletas com mais de 5 (cinco) anos de uso; automóveis com mais de 10 (dez) anos de uso; caminhões com mais de 15 (quinze) anos de uso; qualquer veículo automotor com alienação fiduciária; em que há declaração expressa do oficial de justiça avaliador atestando o péssimo estado de conservação destes etc.

Com o trânsito em julgado, e não havendo outra providência a ser realizada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Muriaé/MG, data e hora da assinatura.

Assinado Digitalmente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
29/04/2020 02:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
07/10/2010 11:18

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
28/09/2010 16:19

REMESSA ORDENADA: TRF
27/09/2010 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2010 17:15

Conclusos para despacho
23/09/2010 17:38

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
22/09/2010 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2010 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/09/2010 12:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/09/2010 12:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
13/09/2010 08:41

Conclusos para decisão
09/09/2010 17:29

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
03/09/2010 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2010 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/08/2010 11:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/08/2010 11:35

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
20/08/2010 16:35

OFICIO EXPEDIDO
05/07/2010 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
30/06/2010 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/06/2010 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/06/2010 09:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO PEREMPCAO / LITISPENDENCIA / COISA JUL
08/06/2010 19:58

Conclusos para decisão
02/06/2010 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/11/2004 13:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
29/11/2004 08:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REGULARIZACAO DE BAIXA
06/08/2001 18:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
03/08/2001 17:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/08/1999 17:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PACOTE 55
25/06/1999 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - Bol 08/99
21/05/1999 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/05/1999 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
19/04/1999 18:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/04/1999 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/1999 18:52

Conclusos para despacho - SECVA
19/01/1999 17:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AGUARDANDO DEVOLUCAO
19/01/1999 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA
08/01/1999 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIARIA EDILENE
17/12/1998 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/12/1998 17:11

OFICIO EXPEDIDO
11/12/1998 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/1998 09:53

Conclusos para despacho - SECVA
03/12/1998 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
27/11/1998 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/11/1998 17:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA/INTIMACAO DA FAZENDA NACIONAL
20/11/1998 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/1998 15:19

Conclusos para despacho - SECVA
15/10/1998 12:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
13/10/1998 14:45

OFICIO EXPEDIDO
09/10/1998 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/1998 15:17

Conclusos para despacho - SECVA
18/09/1998 13:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AGUARDANDO EXPEDIR OFICIO
17/09/1998 08:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/09/1998 16:47

Conclusos para despacho - SECVA
25/08/1998 15:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DO AUTOR
25/08/1998 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA UNIAO
21/08/1998 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EST. EDILENE
10/08/1998 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA/INTIMACAO DA FAZENDA NACIONAL
07/08/1998 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/08/1998 15:25

Conclusos para despacho - SECVA
02/07/1998 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 119/98
29/06/1998 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDANDO INSERIR PARA PUBLICAR
26/06/1998 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/06/1998 09:28

Conclusos para despacho - SECVA
12/05/1998 16:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
11/05/1998 17:39

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL
08/05/1998 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/1998 17:04

Conclusos para despacho - SECVA
11/06/1997 16:50

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
03/06/1997 12:20

AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - OFICIO EXPEDIDO
23/05/1997 13:50

Conclusos para despacho - SECVA
28/04/1997 14:30

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA - ATUALIZADO APOS INSP./97
24/04/1997 17:00

VISTOS EM INSPECAO - SECVA 23/04/97 - INSP./97
19/11/1996 13:34

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA - REATUALIZADO APOS DESPACHO
11/11/1996 16:10

Conclusos para despacho - SECVA
07/11/1996 17:02

AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA
11/10/1996 14:34

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA - SECVA
08/10/1996 18:11

AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
08/10/1996 17:54

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DESPACHADOS PELO MM JUIZ FEDERAL
02/10/1996 16:09

Conclusos para despacho - SECVA(CARTA PRECATORIA)
29/08/1996 18:24

AGUARDANDO EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA
29/08/1996 13:55

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO CONTADOR
20/08/1996 14:27

REMETIDOS AO CONTADOR - PARA ATUALIZAR O DEBITO
23/05/1996 17:02

AGUARDANDO EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA - SECVA
21/05/1996 18:01

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DESPACHADO PELO MM JUIZ FEDERAL
09/05/1996 16:00

AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA
07/05/1996 15:33

Conclusos para despacho - SECVA
12/04/1996 13:49

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA PROC. DA FAZ
22/03/1996 13:50

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
13/03/1996 14:56

AGUARDANDO - VISTA A FAZENDA NACIONAL
12/02/1996 17:00

VISTOS EM INSPECAO - ART. 13, PAR. 1, AL. A, PROV. N. 27/95.
12/02/1996 16:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DESPACHADO PELO MM. JUIZ FEDERAL
08/08/1995 10:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
29/06/1995 11:49

AGUARDANDO - VISTA A(O) EXEQUENTE
23/06/1995 18:29

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DESPACHADO PELO MM JUIZ FEDERAL
19/06/1995 16:50

CONCLUSO COM PETICAO
16/06/1995 18:09

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL
01/06/1995 16:19

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - DRA MARIA JOSE DO NASCIMENTO
25/04/1995 16:00

AGUARDANDO - VISTA A(O) EXEQUENTE
24/04/1995 18:00

VISTOS EM INSPECAO
26/07/1994 18:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
26/07/1994 16:43

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL
22/07/1994 15:39

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - P/CIENCIA E/OU CUMPRIR DESPACHO DE FLS.
15/06/1994 16:49

AGUARDANDO - VISTA A(O) EXEQUENTE
13/06/1994 15:36

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DESPACHADO PELO MM. JUIZ FEDERAL
03/06/1994 17:27

CONCLUSO COM PETICAO
03/06/1994 12:49

Conclusos para despacho - AGDO. SER DESPACHO PELO MM. JUIZ FEDERAL.
31/05/1994 17:26

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL
19/05/1994 13:58

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAR, C/O FUNC. AUTORIZADO LUIZ AMBROSI
20/04/1994 13:21

AGUARDANDO - VISTA A FAZENDA NACIONAL (ITR)
20/04/1994 13:17

VISTOS EM INSPECAO
25/08/1993 17:40

AGUARDANDO - CLS. P/ DESP. EM SECRETARIA (FAZ. NACIONAL)
20/08/1993 17:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR 180 DIAS. (FAZENDA NACIONAL-ITR), PACOTE 03.
22/04/1993 18:00

VISTOS EM INSPECAO
13/10/1992 09:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DA FAZ. NAC. AGDO. MANIFESTACAO.
28/06/1992 18:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO DO ANTIGO INCRA.
30/04/1992 18:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DA FAZENDA NACIONAL (ITR)
11/03/1992 16:28

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DESP: Diga a Fazenda Nac. na pessoa de seu Procur...
29/01/1991 13:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
13/11/1989 16:03

CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/1989

Ultima Atualização
25/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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