01/08/2025 08:42

Baixa Definitiva
01/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 206 e 207
23/07/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206 e 207
14/07/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
14/07/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 205
08/07/2025 08:39

Juntada de Petição
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 205
07/07/2025 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 06:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/06/2025 16:09

Conclusos para julgamento
29/05/2025 17:16

Despacho
04/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
18/03/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 12:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 197 - Conclusos para julgamento - 18/03/2025 12:58:02)
18/03/2025 11:59

Juntada de Petição
17/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/03/2025 15:13

Despacho
17/03/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
20/12/2024 06:46

Juntada de Petição
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
11/12/2024 15:50

Juntada de Petição
09/12/2024 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 23:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
22/10/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177, 178 e 179
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177, 178 e 179
13/10/2024 16:26

Juntada de Petição
03/10/2024 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 09:23

Juntada de Petição
27/09/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
13/09/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
12/09/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165, 166 e 167
30/08/2024 09:43

Juntada de Petição
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165, 166 e 167
20/08/2024 11:52

Juntada de Petição
19/08/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158
18/07/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
18/07/2024 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
09/07/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 11:11

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
07/06/2024 15:45

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARATINGA em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 14:53

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
07/05/2024 14:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
06/05/2024 14:23

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
02/05/2024 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 18:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARATINGA em 25/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/04/2024 23:59.
10/04/2024 20:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
08/04/2024 15:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
08/04/2024 14:10

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
01/04/2024 18:47

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
01/04/2024 18:47

Juntado(a) - Juntada de Certidão
01/04/2024 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 18:47

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 00:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
13/03/2024 00:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
13/03/2024 00:34

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
12/03/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
12/03/2024 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARATINGA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/03/2024 23:59.
19/02/2024 17:02

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
08/02/2024 18:47

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
08/02/2024 18:47

Juntado(a) - Juntada de Certidão
08/02/2024 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024 18:47

Convertido o Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/12/2023 13:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
13/12/2023 08:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARATINGA em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 13:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/12/2023 08:22

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/11/2023 14:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
17/11/2023 18:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
17/11/2023 14:02

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
15/11/2023 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2023 17:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2023 16:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 00:04

Juntada de Petição - Juntada de laudo pericial
27/10/2023 17:10

Juntado(a) - Juntada de Certidão
27/10/2023 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:01

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/08/2023 20:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/08/2023 16:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão
17/07/2023 17:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
10/07/2023 18:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
10/07/2023 18:34

Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/07/2023 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 18:33

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
07/07/2023 17:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
12/06/2023 23:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
10/05/2023 15:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
09/05/2023 16:56

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
08/05/2023 15:25

Juntado(a) - Perícia agendada
08/05/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 15:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:08

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
03/05/2023 14:08

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 22:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
20/03/2023 16:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/03/2023 16:58

Juntado(a) - Juntada de Certidão
06/03/2023 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 09:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
03/03/2023 09:48

Recebidos os autos
03/03/2023 09:48

Juntada de Petição - Juntada de decisão
03/03/2023 09:47

Juntado(a) - Juntada de Informação
03/03/2023 09:47

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
03/03/2023 09:47

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado
03/03/2023 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARATINGA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/03/2023 23:59.
23/02/2023 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de THEREZINHA MARIA DA SILVA em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARATINGA em 22/02/2023 23:59.
22/02/2023 14:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/02/2023 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/02/2023 23:59.
13/02/2023 13:49

Juntado(a) - Juntada de Certidão
13/02/2023 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 13:49

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
13/02/2023 09:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
09/02/2023 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de THEREZINHA MARIA DA SILVA em 08/02/2023 23:59.
14/12/2022 14:56

Juntado(a) - Juntada de Certidão
14/12/2022 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2022 14:56

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - Anulada a(o) sentença/acórdão
12/12/2022 16:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
12/12/2022 16:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/12/2022 16:09

Recebidos os autos
12/12/2022 16:09

Distribuído por sorteio
12/12/2022 16:08

Juntado(a) - Juntada de Informação
18/11/2022 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARATINGA em 17/11/2022 23:59.
28/10/2022 16:41

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
26/10/2022 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARATINGA em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/10/2022 23:59.
20/10/2022 07:58

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
18/10/2022 11:56

Juntado(a) - Juntada de Certidão
18/10/2022 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:46

Juntado(a) - Habilitação nos autos
13/10/2022 13:21

Juntada de Petição - Juntada de recurso inominado
12/10/2022 18:21

Juntado(a) - habilitação
11/10/2022 14:18

Juntado(a)
07/10/2022 01:11

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
30/09/2022 15:03

Juntado(a) - Expedição de Intimação.
30/09/2022 15:03

Juntado(a) - Intimação
29/09/2022 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 19:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:25

Juntado(a) - Juntada de certidão
16/09/2022 22:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 22:05

Julgado improcedente o pedido
31/07/2022 18:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
25/07/2022 15:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 13:51

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/07/2022 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
16/07/2022 01:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2022 23:59.
14/07/2022 15:57

Juntada de Petição - Juntada de contestação
14/06/2022 03:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 02:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELO DONIZETE DA SILVA em 13/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de THEREZINHA MARIA DA SILVA em 07/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2022 23:59.
25/05/2022 07:22

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/05/2022 10:20

Juntada de Petição - Juntada de contestação
24/05/2022 07:16

Juntado(a) - Publicado Decisão em 24/05/2022.
24/05/2022 07:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 09:38

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 09:38

Juntado(a) - Expedição de Intimação.
23/05/2022 09:38

Juntado(a) - Intimação
23/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Manhuaçu-MG PROCESSO: 1002307-59.2022.4.01.3819 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THEREZINHA MARIA DA SILVA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Pleiteia a parte autora a condenação da entidade ré ao fornecimento de isosource, rivastigmina e levoid., todos de uso contínuo.

Instada a se manifestar no prazo de 72 horas, a União manifestou-se nos autos esclarecendo que os medicamentos postulados pela autora, a saber, rivastigmina e levoid, estão disponíveis nos protocolos do SUS e o seu fornecimento é atribuído, pela distribuição de competência , aos municípios.

Na oportunidade, a União acrescentou, ainda, que o insumo isosource, postulado pela parte autora, não corresponde a um medicamento, e sim a um insumo alimentar, aduzindo que o aludido insumo não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde.

Todavia, argumentou a União que existem no mercado inúmeros outros insumos alimentares com a mesma composição que aquela pleiteado pela autora, mas passíveis de serem adquiridos por menor preço no mercado. É o relatório.

Passo a decidir.

Conforme relatado, a União informou nos autos que os medicamentos postulados pela parte autora estão incluídos nos protocolos do SUS e, portanto, devem ser fornecidos pela Administração Pública aos pacientes.

No entanto, consoante igualmente relatado, as distribuições de competência atribuem aos municípios o fornecimento de tais medicamentos.

Essa circunstância, certamente, afasta da União a obrigação de fornecer os fármacos, sendo recomendável que a parte autora emende a inicial, incluindo os demais entes no polo passivo da ação, a fim de que seja possível o redirecionamento da obrigação, em caso de eventual condenação.

No entanto, tendo em vista essa questão preliminar ainda não resolvida, torna-se inviável a apreciação da tutela liminar requerida.

Quanto ao insumo alimentar postulado, verifica-se que o seu fornecimento exige maior análise da prova, a fim de que se verifique a real necessidade do seu fornecimento, em detrimento da dieta natural.

Diante disso, por ora, indefiro a tutela requerida pela parte autora e determino a sua intimação para que, no prazo legal, emende a inicial, incluindo os demais entes federados no polo passivo da ação.

Após, citem-se os réus.

Por fim, após transcorrido o prazo para a resposta, com ou sem manifestação das partes, volvam-me conclusos.

Manhuaçu, data e hora do sistema. assinado eletronicamente LUCÍLIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAES JUIZ FEDERAL
20/05/2022 19:53

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 19:53

Juntado(a) - Juntada de Certidão
20/05/2022 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 19:53

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2022 19:53

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2022 19:53

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2022 20:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
12/05/2022 16:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 18:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 18:13

Juntado(a) - Juntada de Certidão
03/05/2022 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 18:13

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 15:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
02/05/2022 14:26

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Manhuaçu-MG
02/05/2022 14:26

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
02/05/2022 14:20

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2022 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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