TRF1 - 0009331-58.2012.4.01.3803

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberlandia-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FABRICIO CARDOSO BORGES

CPF *15.***.*26-44

Advogados

MARIANNA PERES DOS SANTOS AIRES

CPF *09.***.*79-66

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ: 18.431.312/0001-15

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ: 18.431.312/0031-30

Advogados

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB: 62597/MG

CPF *91.***.*09-91

LUCIANO VILELA NUNES

OAB: 77199/MG

CPF *99.***.*69-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 12:45

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 30/08/2022 17:19

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 17:19

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 25/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009331-58.2012.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009331-58.2012.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: FABRICIO CARDOSO BORGES e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA MUNICIPIO DE UBERLANDIA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 29/11/2020 20:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 05/11/2015 10:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

  • 27/10/2015 11:02

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 21/10/2015 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2015 09:12

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 09/10/2015 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 09/10/2015 14:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2015 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 'UNIAO

  • 14/09/2015 18:19

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 24/07/2015 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 03/06/2015 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

  • 28/05/2015 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DPU

  • 22/05/2015 07:47

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 15/05/2015 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 15/05/2015 11:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Em decorrência do §4º do art. 162 do CPC e da Portaria 003/2009/GAB-1ª Vara, fica determinada a intimação do autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sobre os termos da petição de fls.

  • 29/04/2015 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MUNICIPIO DE UBERLANDIA

  • 29/04/2015 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ESTADO DEMINAS GERAIS

  • 29/04/2015 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MINICIPIO DE UBERLANDIA

  • 13/04/2015 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/04/2015 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 09/04/2015 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/04/2015 07:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2015 13:13

    CARGA: RETIRADOS AGU - carga efetuada manualmente

  • 18/03/2015 08:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/03/2015 08:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Em decorrência do §4º do art. 162 do CPC e da Portaria 003/2009/GAB-1ª Vara, fica determinada a intimação dos réus para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem sobre os termos petição de fls. 24

  • 17/03/2015 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

  • 02/03/2015 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2015 09:20

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 25/02/2015 13:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 10/02/2015 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/02/2015 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/01/2015 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/01/2015 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2014 07:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/12/2014 08:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/12/2014 08:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "INTEIRO TEOR DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MINAS GERAIS - JFMG - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR"

  • 16/12/2014 16:47

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2014 15:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DEF. PUBLICA

  • 09/12/2014 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2014 07:25

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 30/07/2014 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 30/07/2014 13:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/07/2014 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG JUNTA DOCS

  • 07/07/2014 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/07/2014 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/07/2014 18:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/07/2014 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "INTEIRO TEOR DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MINAS GERAIS - JFMG - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR"

  • 11/06/2014 14:30

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2014 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU REQUER A INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO PARA REALIZAR O DEPOSITO

  • 28/05/2014 10:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2014 09:35

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/05/2014 18:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/05/2014 18:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2014 12:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/05/2014 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MUN DE UDI REQUER QUE O REQUERIDO EFETUE DEPOSITO MENSAL EM JUIZO

  • 14/05/2014 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - da união

  • 13/05/2014 16:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) est de mg

  • 13/05/2014 16:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) munic de udi

  • 13/05/2014 16:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - união

  • 07/05/2014 17:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA CUMPRIMENTO

  • 07/05/2014 17:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO, ESTADO E MUNICIPIO

  • 06/05/2014 17:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/05/2014 17:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE OS REUS....

  • 05/05/2014 16:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2014 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - autora requer intimação reus para apresentarem restante compridos...

  • 02/05/2014 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2014 10:09

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 07/02/2014 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 07/02/2014 15:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2013 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A UNIÃO APRESENTA COMPROVANTE DE ENTREGA

  • 21/10/2013 10:11

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 16/10/2013 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2013 08:43

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 04/10/2013 08:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - DEFENSOR PUBLICO FEDERAL,

  • 04/10/2013 08:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DEFENSOR PUBLICO FEDERAL

  • 02/10/2013 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 02/10/2013 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/10/2013 10:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2013 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2013 09:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/08/2013 09:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PROCURADOR FEDERAL DA AGU

  • 23/08/2013 09:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - PROCURADOR FEDERAL DA AGU

  • 20/08/2013 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/08/2013 16:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/08/2013 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2013 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/07/2013 08:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/07/2013 07:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/07/2013 07:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 09/07/2013 07:58

    RECURSO RECEBIDO

  • 09/07/2013 07:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebo a apelação interposta nos efeitos devolutivo e suspensivo, sem prejuízo de imediata eficácia da tutela antecipada. Vista para contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao e. TRF- 1ª Região, com

  • 02/07/2013 13:13

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2013 11:42

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MG

  • 29/05/2013 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL

  • 24/05/2013 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 24/05/2013 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/05/2013 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/05/2013 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 22/05/2013 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO SENTENCA

  • 22/05/2013 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MG

  • 22/05/2013 10:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ANOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MG

  • 21/05/2013 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG REQUER NOVA INT.

  • 20/05/2013 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2013 08:20

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/05/2013 08:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PROCURADOR FEDERAL DA AGU

  • 17/05/2013 08:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PROCURADOR FEDERAL DA AGU

  • 13/05/2013 12:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/05/2013 12:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/05/2013 10:47

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MUN.UDIA

  • 09/05/2013 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 03/05/2013 19:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 03/05/2013 10:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/05/2013 10:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MG

  • 03/05/2013 10:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/05/2013 09:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG REQUER RESTITUIÇÃO DO PRAZO

  • 22/04/2013 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/04/2013 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/04/2013 16:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/04/2013 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 03/04/2013 16:59

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 03/04/2013 16:59

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 03/04/2013 16:58

    RECURSO RECEBIDO - do Município de Uberlândia e União Federal nos efeitos devolutivo e suspensivo, sem prejuízo de imediata eficácia da tutela antecipada.

  • 26/03/2013 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/03/2013 07:34

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2013 12:58

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) uniao

  • 18/03/2013 12:58

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - mun.udia

  • 13/03/2013 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2013 08:21

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/02/2013 08:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2013 08:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/02/2013 08:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2013 07:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 28/01/2013 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 21/01/2013 12:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/01/2013 14:22

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 27/11/2012 12:02

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/11/2012 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2012 09:15

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 23/11/2012 09:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO

  • 19/11/2012 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/11/2012 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/11/2012 13:11

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 19/11/2012 13:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2012 09:09

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) MUN. UDIA

  • 18/10/2012 12:47

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIAO

  • 18/10/2012 12:47

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - UNIAO

  • 18/10/2012 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ESTADO JUNTA NOTA TÉCNICA

  • 25/09/2012 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.DO ESTADO REQUERENDO QUE AS INTIMAÇÕES SEJAM EFETIVADAS EM NOMES DOS PROC.NOMINADOS NA R.PETIÇÃO.

  • 25/09/2012 16:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) UF E ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 12/09/2012 07:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUN. UDIA

  • 10/09/2012 14:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/09/2012 14:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/09/2012 14:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/09/2012 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/09/2012 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 10/09/2012 14:14

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 10/09/2012 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 10/09/2012 10:26

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2012 10:21

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DE MG

  • 05/09/2012 10:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DE MG

  • 29/08/2012 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) manifestação do mun. udia

  • 29/08/2012 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação da uniao

  • 28/08/2012 07:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIAO E MUN. UDIA

  • 23/08/2012 16:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/08/2012 16:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/08/2012 15:51

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/08/2012 15:51

    CitaçãoORDENADA

  • 23/08/2012 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 23/08/2012 15:51

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 23/08/2012 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMEM-SE OS RÉUS PARA QUE, NO PRAZO DE 72 () HORAS, MANIFESTEM-SE SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA BEM COMO, SE ASSIM QUISEREM, JUNTEM AOS AUTOS INFORMAÇÕES TÉCNICAS A RESPEITO DO MEDICAMENTO PLEITEADO

  • 23/08/2012 11:50

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2012 08:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DPU INF. VALOR DO TRATAMENTO

  • 21/08/2012 10:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/08/2012 18:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/08/2012 18:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/08/2012 18:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/08/2012 18:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/08/2012 18:04

    APRESENTACAO COISA / DOCUMENTO ORDENADA - cálculo para justificar o valor atribuído à causa.

  • 13/08/2012 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2012 15:33

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2012 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2012 15:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2012

Ultima Atualização
25/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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