01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003644-98.2021.4.01.3502 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DANILO VITOR DA COSTA FAGUNDES DESPACHO Arquivem-se.

ANÁPOLIS, 31 de janeiro de 2024. (Assinatura Eletrônica) ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003644-98.2021.4.01.3502 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DANILO VITOR DA COSTA FAGUNDES DECISÃO 1.

Dispõe o art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Quando da prolação da sentença, mantive as medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo para justificação das atividades desempenhadas e comprovação de endereço.

No entanto, considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da ação penal correlata, não mais subsistem os motivos para manutenção das medidas cautelares.

Ante o exposto, com fundamento no art. 282, § 5º, do CPP, REVOGO as medidas cautelares supramencionadas, impostas ao réu DANILO VITOR DA COSTA FAGUNDES.

Esclareça-se ao réu quanto à desnecessidade de comparecer a este Juízo periodicamente.

Intimem-se.

Ciência ao MPF.

ANÁPOLIS, 4 de outubro de 2023. (Assinatura Eletrônica) ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/11/2022 01:19

Decorrido prazo de DANILO VITOR DA COSTA FAGUNDES em 14/11/2022 23:59.
07/11/2022 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 10:04

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/11/2022 02:57

Decorrido prazo de DANILO VITOR DA COSTA FAGUNDES em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 10:06

Juntada de termo
21/10/2022 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2022 16:12

Juntada de termo
19/10/2022 02:19

Publicado Ato ordinatório em 19/10/2022.
19/10/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 001/2019, consoante despacho ID569.559.388, intime-se o sentenciado a cumprir as cautelares.

Expeça-se o necessário.

Anápolis/GO, 17 de outubro de 2022 assinado digitalmente Servidor(a)
17/10/2022 15:23

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 11:50

Expedição de Mandado.
17/10/2022 11:43

Juntada de Certidão
17/10/2022 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2022 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 15:16

Juntada de termo
08/06/2022 01:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 01:00

Decorrido prazo de DANILO VITOR DA COSTA FAGUNDES em 07/06/2022 23:59.
06/06/2022 11:06

Juntada de termo
06/06/2022 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 08:39

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/06/2022 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2022 01:07

Publicado Ato ordinatório em 02/06/2022.
02/06/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003644-98.2021.4.01.3502 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 001/2019, consoante despacho ID569.559.388, intime-se o sentenciado a cumprir as cautelares.

Anápolis/GO, 31 de maio de 2022. (assinado digitalmente) Secretaria da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
31/05/2022 10:57

Expedição de Mandado.
31/05/2022 10:44

Juntada de Certidão
31/05/2022 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2022 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 08:42

Juntada de Certidão
12/08/2021 17:13

Juntada de petição intercorrente
06/07/2021 07:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/07/2021 23:59.
17/06/2021 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 19:05

Juntada de Certidão
08/06/2021 17:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
08/06/2021 17:49

Juntada de Informação de Prevenção
07/06/2021 13:39

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2021 13:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027900-46.1998.4.01.3400

Jose Ferreira de Jesus Filho

Uniao Federal Mini das Comunicacoes

Advogado: Alcino Junior de Macedo Guedes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/09/2022 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1003711-20.2022.4.01.3602

Wanderson Farias Rodrigues

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2023 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0009453-68.2002.4.01.3400

Municipio de Santa Rita do Tocantis - To

Advogado: Newton Lins Teixeira de Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/10/2010 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1035667-06.2021.4.01.3500

Cledia Kelcia Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/09/2022 20:40

Exibir Processo

Processo nº 1023593-80.2022.4.01.3500

Ohana Cordeiro de Souza

Reitor da Universidade Estacio de SA Goi...

Advogado: Rodrigo Faustino de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2022 08:35

Exibir Processo