TRF1 - 0003985-78.2011.4.01.3507

1ª instância - 7ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0002-08

ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IZA DE ASSIS

CPF *25.***.*97-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 15:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/08/2022 01:28

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/08/2022 23:59.

  • 26/08/2022 15:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2022 15:02

    Juntada de diligência

  • 25/07/2022 10:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/07/2022 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2022 01:41

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 15/07/2022 23:59.

  • 02/07/2022 08:44

    Decorrido prazo de IZA DE ASSIS em 01/07/2022 23:59.

  • 18/06/2022 01:42

    Decorrido prazo de IZA DE ASSIS em 17/06/2022 23:59.

  • 25/05/2022 01:44

    Publicado Decisão em 25/05/2022.

  • 25/05/2022 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

  • 24/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0003985-78.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS e outros POLO PASSIVO:IZA DE ASSIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIANA JESUS MARTINS PEREIRA - GO15774 e MARIA RENILDA SILVA ABE - GO18214 DECISÃO Em foco, pedido da executada pelo qual requer a retirada da restrição inserida no sistema RENAJUD sobre o veículo placa NVO 6679; RENAVAN *03.***.*44-54; Chassi 9BG138GP0BC477580; GM/S10, ADVANTAGED, ao argumento de que encontra-se em alienação fiduciária junto ao Banco Itaú (id 482710351 e 482710359).

    Instada, a parte exequente pugnou pela penhora sobre os direitos aquisitivos do bem, com a expedição de ofício para o Banco em busca de informação sobre o contrato (id 973072146).

    Despacho proferido na fl. 72, indeferiu a penhora sobre o referido veículo.

    De outro lado, verifico que a restrição inserida no RENAJUD (fl. 22) foi a de circulação, sendo esta convertida para a modalidade transferência por força do despacho de fl. 95.

    Relatado o necessário.

    Decido.

    Em razão da reiterada jurisprudência que desautoriza a penhora sobre bens alienados fiduciariamente, ressalvados os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação, entendimento este que fora reproduzido pelo legislador no CPC/2015, art. 835, XII, necessária a intimação do Banco para prestar informações acerca do contrato.

    Assim, oficie-se ao Banco Itau S.A. (CNPJ n° 17.***.***/0001-70) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o atual quadro referente ao contrato de alienação fiduciária (valor já amortizado, saldo devedor, etc) sobre o veículo placa NVO-6679, modelo S10/GM, tendo como financiada a executada IZA DE ASSIS, portadora do CPF *25.***.*97-04.

    Cópia desta decisão servirá de ofício.

    INDEFIRO, por ora, o pedido de retirada da restrição inserida no RENAJUD.

    Após, vista à exequente, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para requerimentos.

    Quedando-se inerte a despeito dessa intimação, determino seja o curso da execução suspenso pelo prazo de um ano.

    Esclareço à parte exequente que eventual manifestação requerendo, desde já, nova vista do feito ao fim do prazo estipulado neste despacho ou nova suspensão, estará automaticamente indeferida.

    Isto para que a exequente não transfira para este Juízo o ônus pelo controle dos executivos fiscais em que figura como parte e para evitar a postergação por tempo indeterminado de eventual prescrição do crédito, conduta esta incompatível com os princípios da boa-fé e da segurança jurídica.

    Decorrido o prazo de suspensão e persistindo a ausência de elementos a autorizarem a continuidade do feito, deve a suspensão ser convertida em arquivamento provisório, nos termos do art. 40, §2°, da Lei n.° 6.830/80 Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 23/05/2022 19:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/05/2022 19:20

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 19:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2022 19:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/05/2022 19:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/05/2022 19:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2022 11:29

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 21:53

    Juntada de manifestação

  • 01/02/2022 17:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/02/2022 16:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/02/2022 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 09:38

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 11/05/2021 23:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/04/2021 12:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/04/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 14:14

    Juntada de outras peças

  • 15/12/2020 10:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/11/2020 14:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/11/2020 16:19

    Juntada de Certidão.

  • 06/08/2020 14:14

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/07/2020 10:13

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 24/07/2020 23:59:59.

  • 02/06/2020 16:56

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2020 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2020 13:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/06/2020 13:43

    Juntada de volume

  • 27/05/2020 18:58

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/05/2020 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ordenada migração PJe

  • 27/05/2020 18:58

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 26/05/2020 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2020 08:27

    CARGA: RETIRADOS PGF - MALOTE 17054 - LACRE 089830

  • 06/03/2020 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/03/2020 17:33

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/02/2020 12:47

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 22/10/2019 13:55

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/07/2019 12:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELO DETRAN - GO

  • 03/07/2019 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO DETRAN

  • 21/05/2019 12:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/04/2019 12:32

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/03/2019 13:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/03/2019 19:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada

  • 08/01/2019 15:35

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2018 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

  • 06/09/2018 07:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2018 08:02

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/07/2018 10:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/05/2018 18:03

    DILIGENCIA CUMPRIDA - VIA SISTEMA RENAJUD

  • 22/03/2018 13:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/03/2018 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2018 19:19

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 29/11/2017 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2017 08:03

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/11/2017 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/09/2017 18:07

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/09/2017 12:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/09/2017 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada

  • 11/09/2017 16:22

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2017 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 03/07/2017 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2017 10:53

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/06/2017 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/06/2017 15:55

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DOS AUTOS N. 984-51.2012

  • 30/05/2017 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2017 14:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA CEVOL ATE AS 18:00

  • 21/06/2016 16:58

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 13/05/2015 17:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 07/04/2015 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2015 08:41

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/03/2015 18:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/03/2015 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2015 17:17

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2015 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2015 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2014 08:50

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/11/2014 11:03

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 27/11/2014 11:03

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 27/11/2014 10:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 25/11/2014 10:28

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 25/11/2014 10:28

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 25/11/2014 10:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2014 07:48

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2014 15:45

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 04/06/2014 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pelo exequente.

  • 04/06/2014 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/06/2014 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2014 08:52

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/02/2014 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/02/2014 15:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA - comunicação realizada via sistema Infojud

  • 20/02/2014 08:35

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/02/2014 08:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2014 09:36

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2013 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pelo exequente.

  • 22/11/2013 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/11/2013 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2013 09:36

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/09/2013 18:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/09/2013 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2013 13:56

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2013 15:25

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

  • 13/06/2013 13:28

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO - E REGISTRO

  • 13/06/2013 10:20

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 13/06/2013 10:20

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/05/2013 13:59

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/05/2013 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2013 14:47

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2013 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/04/2013 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/04/2013 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CADASTRAR PETIÇÃO

  • 15/03/2013 10:23

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/03/2013 12:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/03/2013 12:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2013 17:41

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2013 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELO EXEQUENTE

  • 18/02/2013 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/02/2013 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CADASTRAR PETIÇÃO

  • 19/12/2012 17:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/12/2012 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/12/2012 13:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/12/2012 16:41

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2012 15:14

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 05/10/2012 14:03

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2012 10:35

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 03/10/2012 10:35

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 26/09/2012 17:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 26/09/2012 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2012 19:08

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2012 19:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APRESENTADA PELO EXEQUENTE.

  • 23/08/2012 09:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE.

  • 18/06/2012 15:21

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSOS ENVIADOS À PROCURADORIA FEDERAL

  • 22/05/2012 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA ORDENADA A PROCURADOR FEDERAL

  • 22/05/2012 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2012 10:19

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2012 08:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) RENAJUD FRUTÍFERO

  • 27/04/2012 13:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD PARCIAL

  • 18/04/2012 15:19

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/04/2012 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIA ORDENADA

  • 28/03/2012 18:02

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2012 15:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA PARTE EXECUTADA

  • 13/12/2011 18:46

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/11/2011 13:18

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 30/09/2011 13:46

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 30/09/2011 13:46

    CitaçãoORDENADA

  • 30/09/2011 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2011 13:45

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2011 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2011 12:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/09/2011 12:00

    INICIAL AUTUADA

  • 06/09/2011 16:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Oficial de Justiça • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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