22/09/2022 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 21/09/2022 23:59.
04/08/2022 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 11:37

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR NO AMAPÁ em 04/07/2022 23:59.
18/06/2022 01:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/06/2022 23:59.
06/06/2022 18:59

Juntada de manifestação
06/06/2022 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 09:36

Juntada de diligência
02/06/2022 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2022 01:08

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2022.
02/06/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 22:29

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 10:20

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003402-50.2022.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS DA ROCHA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES - DF63493 e DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493 POLO PASSIVO:COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR NO AMAPÁ e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO LUIZ CARLOS DA ROCHA ALVES, qualificado na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR NO AMAPÁ, UNIÃO, e ESTADO DO AMAPÁ.

O impetrante relata na petição inicial que “contrariando o comando legal e em conformidade com os efeitos diretos do Tema 1177 do STF, em repercussão geral, os impetrados desde o mês de março de 2020 vêm descontando em folha de pagamento do impetrante as alíquotas previstas nos incisos I e II, do §2º, do art. 3ºA, do Capítulo I, da Lei 13.954/2019”.

Pediu a concessão de provimento jurisdicional da seguinte forma: “1.

Seja deferido o pedido liminar inaldita altera partes, determinado aos impetrados que, na folha de pagamento do mês de março para pagamento no mês de abril e subsequentes, a efetuarem a cobrança da contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, na alíquota de 7,5% prevista no §1º, do art. 3ª, da Lei 3.765/1960 c/c o §2º, do art. 11, da Lei 9.868/99 até que seja editada lei específica para tanto, conforme determinado no Acórdão do RE 1.338.750/SC. (...) 4.

Requer, ao final, seja confirmado o pedido liminar requerido, concedendo-se a segurança para condenar os impetrados ao desconto das parcelas da contribuição para a pensão militar, na alíquota de 7,5%, nos moldes previstos no §1º, do art. 3ª, da Lei 3.765/1960 c/c o §2º, do art. 11, da Lei 9.868/99, até que seja editada lei específica para tanto, conforme determinado no Acórdão do RE 1.338.750/SC”.

Juntou documentos.

A análise do pedido liminar foi postergada para após as informações da autoridade impetrada.

Foi concedida a assistência judiciária gratuita.

O MPF se absteve de intervir no feito (Num. 1039081795).

A autoridade indicada como coatora prestou informações (Num. 1054708767).

Arguiu sua ilegitimidade passiva, uma vez que o impetrante integra o quadro de pessoal da União, na qualidade de militar do extinto Território Federal do Amapá, de modo que sua relação remuneratória/previdenciária de inteira responsabilidade da Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal do Amapá – DIGEP-AP, órgão subordinado ao Ministério da Economia do Governo Federal.

Em decisão Num. 1067490255, este juízo assim determinou: “No presente caso, considerando tratar-se de militar do extinto Território Federal do Amapá, quadro em extinção da União, sua situação funcional é gerida pela Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal do Amapá.

Em razão de integrar o quadro federal de pessoal, não assiste razão ao impetrante quando pleiteia a inclusão do Estado do Amapá na presente demanda, eis que este ente não participa da relação funcional-remuneratória do impetrante.

Assim, intime-se a parte impetrante para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e corrigir o polo passivo da demanda, com a correta indicação da autoridade coatora, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito”.

Em resposta, o impetrante apresentou a petição com a indicação do Comandante-Geral da PMAP e da União para o polo passivo, e com pedido de exclusão do Estado do Amapá do feito (Num. 1110321260). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme assentado por este juízo na decisão Num. 1067490255, tem legitimidade passiva para o mandado de segurança a autoridade que tenha praticado o ato impugnado, ou com poderes para determinar sua ocorrência.

No presente caso, foi esclarecido ao impetrante que a situação funcional do impetrante é gerida pela Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal do Amapá.

Logo, é o chefe desse setor quem tem legitimidade para figurar como autoridade impetrada, não o Comandante-Geral da PMAP, visto que o impetrante não está mais na condição de cedido à PMAP, já que se encontra na inatividade.

Em razão disso, oportunizou-se ao impetrante que emendasse a petição e corrigisse o polo passivo, mas o impetrante apenas pediu a exclusão do Estado do Amapá.

Nos termos do art. 319, II, do CPC, a petição inicial deve indicar, entre outros elementos, “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”.

Essa providência é necessária pois somente com a correta indicação da parte ré esta poderá exercer regularmente seu direito ao contraditório.

Nessa linha, o CPC estabelece em seu art. 321 que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”, e o parágrafo único desse dispositivo determina que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Assim, considerando que se possibilitou ao impetrante que regularizasse o polo passivo e fizesse a correta indicação da autoridade coatora, mas ele não o fez, o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do presente feito é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação acima, inferido a petição inicial e julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 319, II; 321; e 485, I, todos do CPC.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Publique-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
31/05/2022 12:20

Expedição de Mandado.
31/05/2022 11:11

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 11:11

Juntada de Certidão
31/05/2022 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2022 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2022 11:11

Indeferida a petição inicial
30/05/2022 15:33

Conclusos para decisão
30/05/2022 14:27

Juntada de emenda à inicial
10/05/2022 12:44

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 12:44

Juntada de Certidão
10/05/2022 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 09:44

Conclusos para decisão
06/05/2022 01:07

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR NO AMAPÁ em 05/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 04/05/2022 23:59.
03/05/2022 03:03

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA ROCHA ALVES em 02/05/2022 23:59.
02/05/2022 21:49

Juntada de Certidão
02/05/2022 17:38

Juntada de manifestação
22/04/2022 14:39

Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 10:40

Juntada de diligência
19/04/2022 14:49

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 17:42

Expedição de Mandado.
12/04/2022 12:50

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 12:50

Juntada de Certidão
12/04/2022 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 12:49

Determinada Requisição de Informações
12/04/2022 12:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/04/2022 16:32

Conclusos para decisão
11/04/2022 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
11/04/2022 16:04

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2022 14:30

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003931-78.2022.4.01.3000

Stra Negocios em Saude e Bem Estar LTDA

Diretora de Administracao do Instituto F...

Advogado: Regis Felipe Consulo Belizario

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2022 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0038162-63.2018.4.01.3300

Jose Antonio da Silva Lidio

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Claudio Moraes Sodre

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0024163-09.2019.4.01.3300

Michelle de Jesus Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Leonardo de Araujo Landim Nogueira Alves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2022 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0001179-26.2018.4.01.3313

Adenilson da Conceicao Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Karoline Lima Simoes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2018 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0001179-26.2018.4.01.3313

Cleonice do Rosario Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Erhard Hamilton Doria Maciel Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/04/2022 13:51

Exibir Processo