TRF1 - 0001479-09.2005.4.01.4100

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO FERREIRA BRAGA

CPF *87.***.*60-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 16:45

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 23/08/2022 18:20

    Juntada de Informação

  • 23/08/2022 18:20

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 23/08/2022 18:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2022 03:04

    Decorrido prazo de PAULO FERREIRA BRAGA em 25/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 00:01

    Publicado Acórdão em 04/07/2022.

  • 02/07/2022 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

  • 01/07/2022 12:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001479-09.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001479-09.2005.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PAULO FERREIRA BRAGA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAMON ULCHOA DE OLIVEIRA - RO832-E RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0001479-09.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001479-09.2005.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 2ª Turma, que negou provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa oficial.

    A União Federal, ora embargante, afirma a existência de omissão no v. acórdão, visto que não se manifestou acerca do instituto do encostamento, bem como a existência de fato novo sobre a incidência do art. 1ºF da Lei n. 9.494/97.

    Ao fim, para fins de prequestionamento, requer a manifestação expressa acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais supostamente violados. É o relatório.

    VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0001479-09.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001479-09.2005.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material.

    A omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide.

    No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda.

    A alegada existência de omissão no acórdão embargado, em razão de não ter se manifestado acerca do instituto do encostamento, bem como a existência de fato novo sobre a incidência do art. 1ºF da Lei n. 9.494/97, não foi objeto do recurso de apelação interposto pela embargada/apelada, caracterizando, assim, inovação recursal, o que não se admite pela via estreita dos embargos de declaração.

    Entretanto, deve se estabelecer, de ofício, que a correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que atende aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905).

    Se a embargante não concorda com a conclusão a que esta 2ª Turma chegou por ocasião do julgamento do apelo, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.

    Por fim, é desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada.

    Pelo exposto, acolho parcialmente os embargados de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fixar os parâmetros de correção monetária e juros de mora, que devem incidir sobre as parcelas vencidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que atende aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). É como voto.

    DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0001479-09.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001479-09.2005.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO FERREIRA BRAGA Advogado do(a) APELADO: RAMON ULCHOA DE OLIVEIRA - RO832-E EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    VÍCIO NÃO VERIFICADO.

    INSTITUTO DO ENCOSTAMENTO.

    INOVAÇÃO RECURSAL.

    JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    PREQUESTIONAMENTO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

    I – Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material.

    A omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide.

    II – No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda.

    III – Correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810).

    IV – Se a embargante não concorda com a conclusão a que esta 2ª Turma chegou por ocasião do julgamento do apelo, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.

    V – Por fim, é desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada.

    VI – Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para integração do acórdão com o correto tratamento quanto aos juros de mora e correção monetária, de ofício.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília(DF), 27 de junho de 2022.

    Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator LA/N

  • 30/06/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 11:40

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 29/06/2022 18:48

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/06/2022 18:10

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/05/2022 02:39

    Publicado Intimação de pauta em 27/05/2022.

  • 27/05/2022 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

  • 26/05/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 25 de maio de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO FERREIRA BRAGA Advogado do(a) APELADO: RAMON ULCHOA DE OLIVEIRA - RO832-E O processo nº 0001479-09.2005.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 20/06/2022 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL OBS.: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 20/06/2022 AS 17:59H E ENCERRAMENTO NO DIA 27/06/2022 AS 18:00H.

    A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537, REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6 1 A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

    ART. 7 PARAGRAFO UNICO.

    AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

    E-MAIL DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA: [email protected]

  • 25/05/2022 17:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/05/2022 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 17:41

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 21/05/2021 07:52

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2020 15:09

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/02/2020 15:09

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/02/2020 14:19

    Juntada de Petição (outras)

  • 12/02/2020 12:59

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 13/08/2019 14:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 23/07/2019 15:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 23/07/2019 15:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4283023 PETIÇÃO

  • 23/07/2019 15:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4283021 PETIÇÃO

  • 08/07/2019 13:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 03/07/2019 10:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 17/08/2017 09:36

    PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 29/03/2016 11:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 04/03/2016 18:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 01/03/2016 18:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3852713 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 01/03/2016 11:14

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 29/02/2016 17:01

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 19/02/2016 07:37

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 26/01/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 20/01/2016 17:03

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/01/2016. Nº de folhas do processo: 193. Destino: C-47

  • 13/01/2016 14:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 13/01/2016 10:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 16/12/2015 14:30

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

  • 28/10/2015 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR (A)

  • 26/10/2015 17:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 20/10/2015 15:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 15/10/2015 17:52

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/10/2015

  • 15/10/2015 17:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 15/10/2015 14:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 20/08/2009 09:17

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 02/11/2008 05:01

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 18/09/2007 16:59

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 17/09/2007 08:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 17/09/2007 08:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 10/08/2007 17:31

    PROCESSO RECEBIDO - De: COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS Para: GAB. JUÍZA FEDERAL MÔNICA NEVES AGUIAR

  • 09/08/2007 18:10

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 09/08/2007 18:09

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao JUÍZA FEDERAL MONICA NEVES AGUIAR DA SILVA (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2007

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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