TRF1 - 1002845-40.2022.4.01.3819

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Manhuacu-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALESSANDRO SARMENTO CAVALCANTI

CPF *43.***.*27-20

Advogados

ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO

OAB: 8143/AL

Polo Passivo

Partes

AGU - UNIAO FEDERAL

SEI SISTEMA DE ENSINO IBRA LTDA

CNPJ: 36.274.985/0001-90

DIRETOR GERAL DO SISTEMA DE ENSINO IBRA - SEI

Advogados

MURILO PINHEIRO DINIZ

CPF *15.***.*72-42

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2025 17:11

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 15/10/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 06/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 30/09/2024 13:14

    Juntada de Petição - DIRETOR GERAL DO SISTEMA DE ENSINO IBRA - SEI / SEI SISTEMA DE ENSINO IBRA LTDA (MG235763 - LARA BATISTA BRITTO)

  • 26/09/2024 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2024 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2024 16:21

    Juntado(a)

  • 26/09/2024 12:16

    Juntado(a)

  • 26/09/2024 12:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/09/2024 13:25

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 19/06/2024 13:19

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 13:19

    Juntada de Petição - Juntada de informação de prevenção negativa

  • 14/10/2022 16:38

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

  • 07/10/2022 15:09

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 07/10/2022 15:07

    Juntada de Petição - Juntada de certidão

  • 07/10/2022 15:05

    Juntada de Petição - Juntada de certidão

  • 26/09/2022 17:04

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 26/09/2022 16:59

    Juntado(a) - Habilitação em processo

  • 02/09/2022 23:32

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 23:32

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 03/08/2022 16:05

    Juntada de informação

  • 03/08/2022 15:53

    Juntada de informação

  • 01/08/2022 14:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/08/2022 14:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/08/2022 09:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/08/2022 09:15

    Concedida a Segurança a ALESSANDRO SARMENTO CAVALCANTI - CPF: *43.***.*27-20 (IMPETRANTE)

  • 08/07/2022 16:48

    Conclusos para julgamento

  • 08/07/2022 02:24

    Decorrido prazo de SEI SISTEMA DE ENSINO IBRA LTDA em 07/07/2022 23:59.

  • 25/06/2022 04:06

    Decorrido prazo de ALESSANDRO SARMENTO CAVALCANTI em 24/06/2022 23:59.

  • 24/06/2022 18:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/06/2022 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2022 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 10:36

    Juntada de manifestação

  • 13/06/2022 18:01

    Juntada de manifestação

  • 09/06/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 01:46

    Publicado Intimação polo ativo em 02/06/2022.

  • 02/06/2022 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

  • 01/06/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG PROCESSO: 1002845-40.2022.4.01.3819 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALESSANDRO SARMENTO CAVALCANTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO - AL8143 POLO PASSIVO:DIRETOR GERAL DO SISTEMA DE ENSINO IBRA - SEI e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por ALESSANDRO SARMENTO CAVALCANTI em desfavor do DIRETOR GERAL DO SISTEMA DE ENSINO IBRA – SEI, objetivando, inclusive liminarmente, seja expedido o certificado de conclusão de curso e o histórico de notas do curso superior de complementação pedagógica ofertado pela IES.

    Para tanto, narra o impetrante que possui bacharelado em Física pela UFPE desde 1999, mas, após prestar concurso público para o cargo de professor, especialidade Física, e ser aprovado, buscou atender à exigência editalícia de licenciatura plena, razão pela qual matriculou-se no curso superior de complementação pedagógica ofertado pela IES SEI - Sistema de Ensino IBRA.

    Aduz que foi publicada a sua nomeação para o cargo público no Diário Oficial de Alagoas em 16/03/2022, mas que conseguiu prorrogar o prazo para a posse até 14/06/2022.

    Paralelamente, o impetrante se apressou em finalizar todas as disciplinas vinculadas ao curso de complementação pedagógica, após o que solicitou a antecipação da emissão do certificado de conclusão de curso e do histórico de notas junto a IES.

    Entretanto, o seu pleito foi indeferido.

    Inconformado, salienta que os documentos são indispensáveis para assumir o cargo público.

    Decido.

    A antecipação dos efeitos da tutela, sem prévia oitiva da parte contrária, é providência excepcional que somente se justifica quando evidenciados os requisitos para a sua concessão imediata, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    No presente caso, os documentos juntados ao id 1109761783 evidenciam que a parte autora já concluiu o trabalho de conclusão de curso – TCC e o estágio, bem como possui nota igual ou superior a 7 em todas as disciplinas do curso, pelo que tenho por evidenciada a probabilidade do direito autoral.

    Registre-se, por relevante, que, não sendo possível visualizar qualquer disciplina pendente de nota, não merecem prosperar as justificativas para o indeferimento do pleito apresentadas pela IES ao id 1109761795.

    Por sua vez, o perigo da demora é evidente, já que a documentação pleiteada é indispensável para que o impetrante possa assumir o cargo público em que foi aprovado, conforme item 2.9 do Edital (id 1109761777, pág. 2) e Resultado final de id 1109761778.

    Preenchidos os requisitos legais, a antecipação da tutela é medida que se impõe.

    Com essas considerações, DEFIRO a tutela antecipada para fins de determinar o SEI – Sistema de Ensino IBRA que adote os procedimentos necessários à expedição do certificado de conclusão de curso e do histórico de notas do curso superior de complementação pedagógica cursado pelo impetrante, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, a qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, a contar da intimação desta decisão, a ser limitada oportunamente.

    Por fim, faço a ressalva de que a tutela ora deferida não impede que o Instituto promova a conferência do cumprimento dos requisitos acadêmicos para fins de expedição dos documentos ora pleiteados (como a carga horária, aprovação nas disciplinas cursadas, controle do histórico etc.).

    Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de dez dias.

    Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II da Lei n. 12.016/2009).

    Após, apresentadas ou não as informações, ao MPF.

    Por fim, conclusos para sentença.

    Manhuaçu, data e hora do sistema. (Assinado eletronicamente) ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal em Substituição

  • 31/05/2022 21:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/05/2022 15:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/05/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 13:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/05/2022 13:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2022 13:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2022 08:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2022 08:27

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/05/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 13:33

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG

  • 30/05/2022 13:33

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 30/05/2022 12:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/05/2022 12:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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