26/08/2022 10:53

Baixa Definitiva
26/08/2022 10:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
01/08/2022 11:06

Arquivado Definitivamente
30/07/2022 01:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/07/2022 23:59.
01/07/2022 12:33

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA FERNANDES PEREIRA em 30/06/2022 23:59.
30/06/2022 00:43

Decorrido prazo de - Gerente Executivo da Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito SRII em 29/06/2022 23:59.
29/06/2022 16:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2022 23:59.
28/06/2022 13:03

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA FERNANDES PEREIRA em 27/06/2022 23:59.
13/06/2022 14:54

Juntada de petição intercorrente
07/06/2022 17:55

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 00:07

Publicado Sentença Tipo C em 06/06/2022.
04/06/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG Rua Bárbara Heliodora, 862, Centro, GOVERNADOR VALADARES - MG - CEP: 35010-040 PROCESSO: 1009023-57.2021.4.01.3813 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DA GLORIA FERNANDES PEREIRA IMPETRADO: - GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (C) Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DA GLÓRIA FERNANDES PEREIRA em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG.

Consta, basicamente, da inicial: a) pedido administrativo de aposentadoria por idade rural em favor da impetrante, protocolado em 23/04/2021, sob o NB 199.690.976-0, junto à unidade responsável: APS Manhumirim – MG; b) para instruir o pedido, nos termos do artigo 38-B, da lei 8213/91 e do Oficio Circular 46/2019 e suas alterações, foi apresentada a autodeclaração do segurado especial e os instrumentos ratificadores – documentos listados na lei e na IN 77/2015 como necessários para a ratificação daquela, total ou parcial; c) o processo foi concluído e injustamente indeferido em 29/09/2021, sendo que o servidor não analisou o pedido na forma disposta nos Ofícios Circulares nº 46/2019 e 62/2019 que trazem detalhes quanto à homologação do labor rural, quais documentos podem ser utilizados como instrumentos ratificadores do período que se pretende comprovar.

Requereu a concessão de medida liminar determinando a reabertura do processo administrativo NB 199.690.976-0 e reanalise do pedido da autora à luz dos Ofícios Circulares 46/2019 e 62/2019, que regulamentaram o art. 38-B, da Lei 8213/91.

Requereu também os benefícios da Justiça Gratuita.

A liminar foi indeferida; o benefício da gratuidade de justiça foi deferido pela decisão de ID 811058061.

A autoridade impetrada foi intimada e prestou informações, em 21.12.2021, informando, basicamente, que: a) “está correto o indeferimento, posto que o único documento apresentado para ratificação do período foi contrato de parceria, com data de vigência em 01/11/2006.

Que na forma do Ofício Circular nº 46/2019, não caracteriza a profissão do segurado, posto que o próprio documento (contrato de parceria) indica data de início da parceria, ou seja, data de início da exploração da terra para atividade rural”; b) “Assim o documento apresentado não configura o início da atividade anterior a (sic) data nele explicita, não sendo possível a ratificação de 7,5 anos, anterior ao mesmo.

Assim é impossível sua consideração na forma prevista no Artigo 106 da Lei 8.213/91, não sendo comprovada a carência igual a (sic) necessária para concessão do benefício pleiteado”; c) “a AÇÃO JUDICIAL sob nº número 5002052-59.2019.8.13.0395, em curso, contra o INSS, refere-se a pedido de aposentadoria por idade com reconhecimento de atividade rural, cujo objeto é idêntico ao pedido na esfera administrativa, fato que implica em renúncia tácita em dar continuidade ao recurso administrativo” (ID 869281069).

O INSS manifestou ciência do feito (ID 926737151).

O Ministério Público Federal se manifestou nos autos, tendo deixado de examinar o mérito (ID 936747660). É o relatório.

Decido.

Em consulta pública no PJe do TJMG, nota-se que a ação civil de n.º 5002052-59.2019.8.13.0395, na qual figuram a Impetrante e o INSS como autora e réu, respectivamente, teve sentença prolatada em 23.11.2021 e já se encontra em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, como visto no excerto a seguir: Nessa ação civil a Autora, ora Impetrante, pleiteou a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial (trabalhadora rural).

O juiz estadual julgou procedente o pedido, nos termos do dispositivo de sentença a seguir transcrito: "Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido e condeno o réu a pagar à autora aposentadoria por idade como trabalhadora rural retroativamente ao dia 11/2/2019 [DER (Id 95509405, f. 1)].

Os valores em atraso serão corrigidos nos moldes do Manual de cálculos da Jusitça (sic) Federal.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários da advogada da autora, que arbitro em 5% do valor das prestações vencidas e não pagas até a data de publicação desta sentença.

Sem custas, porquanto o réu é isento." Como demonstrado pela captura de tela acima, a ação civil de n.º 5002052-59.2019.8.13.0395 transitou em julgado em 25.04.2022, data posterior ao pedido de segurança.

Conquanto a ação civil na Justiça Estadual e o presente mandado de segurança tenham as mesmas partes e a mesma causa de pedir, os pedidos diferem entre si, embora relacionados, quais sejam: pedido de concessão de aposentadoria por idade e pedido de reanálise de processo administrativo para concessão de aposentadoria por idade, respectivamente: uma vez que o primeiro foi concedido, verifica-se a falta de interesse de agir da parte impetrante, ante a perda superveniente de objeto do presente mandamus.

Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem custas.

Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Governador Valadares, 1º de junho de 2022. (assinado eletronicamente) TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
02/06/2022 14:41

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 14:41

Juntada de Certidão
02/06/2022 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2022 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2022 14:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/02/2022 15:25

Conclusos para julgamento
17/02/2022 14:10

Juntada de petição intercorrente
11/02/2022 15:30

Juntada de petição intercorrente
08/02/2022 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 02:59

Decorrido prazo de - Gerente Executivo da Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito SRII em 07/02/2022 23:59.
21/12/2021 09:55

Juntada de Informações prestadas
11/12/2021 01:25

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA FERNANDES PEREIRA em 10/12/2021 23:59.
22/11/2021 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 14:45

Juntada de diligência
16/11/2021 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021 15:33

Expedição de Mandado.
11/11/2021 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 13:03

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 13:03

Não Concedida a Medida Liminar
08/11/2021 14:51

Conclusos para decisão
05/11/2021 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG
05/11/2021 17:46

Juntada de Informação de Prevenção
04/11/2021 10:19

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2021 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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