01/09/2022 08:22

Baixa Definitiva
01/09/2022 08:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
07/07/2022 23:00

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 15:54

Decorrido prazo de LANDIESEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 28/06/2022 23:59.
22/06/2022 01:44

Decorrido prazo de LANDIESEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 01:44

Decorrido prazo de UBERLANDES PEREIRA DA SILVA em 21/06/2022 23:59.
27/05/2022 02:29

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2022.
27/05/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0000289-62.2011.4.01.3821 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: UBERLANDES PEREIRA DA SILVA, LANDIESEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ MONTESANO DE CARVALHO - MG78194 SENTENÇA - TIPO A A Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais e o Juízo da Vara Federal Única de Muriaé/MG firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2022, prevendo procedimentos específicos no tratamento de determinadas execuções fiscais em trâmite perante esta unidade judicial.

Como parte do acordo, a PFN/MG forneceu lista de processos a serem extintos, extraídos daqueles que se encontravam suspensos por parcelamento e arquivados provisoriamente.

O processo em epígrafe se situa nessas listas e, nessa condição, houve conferência sobre se os números dos títulos executivos (CDAs) constantes das listas são os mesmos que constam nas respectivas ações (artigo 11 do Acordo de Cooperação).

Destarte, havendo correspondência, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, incisos II, III ou V do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Custas pela parte executada termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”).

Todavia, considerando o valor irrisório, arquivem-se os autos com baixa, independentemente de recolhimento, estando dispensado o cumprimento do artigo 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012.

Cumpra-se conforme previsto no Acordo de Cooperação nº 009/2022, estando DISPENSADA A INTIMAÇÃO INDIVIDUAL da PFN.

Tal intimação deverá feita em lote, através de lista a ser encaminhada ao e-mail [email protected], nos termos do parágrafo 2º do artigo 9º e do parágrafo 8º do artigo 10 do Acordo de Cooperação.

Por ocasião da intimação das partes (executado, via PJe ou edital; exequente via e-mail), ficam as partes intimadas a expressamente renunciar o prazo recursal.

O comprovante do envio do e-mail de intimação em lote deverá ser juntado aos autos PAe/SEI nº 0009553-69.2022.4.01.8008, estando dispensada a juntada nestes autos.

Se o executado não tiver sido intimado pessoalmente, fica dispensada sua intimação.

Em se tratando de valores irrisórios ou bens inúteis, desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada e especial atenção deve ser dada aos processos em que há depósito judicial em conta vinculada, para a devida destinação.

Nesse caso, junte-se o extrato da conta judicial e intime-se o executado para a informação inequívoca de conta de sua titularidade para transferência.

Caso não seja informada, a transferência deverá ser realizada exatamente para a conta de onde o dinheiro foi inicialmente penhorado.

A respeito da classificação de valor irrisório e bens inúteis, deverá ser observada a Portaria PFN/MG nº 925/2021: valores bloqueados abaixo de R$ 1.000,00; motocicletas com mais de 5 (cinco) anos de uso; automóveis com mais de 10 (dez) anos de uso; caminhões com mais de 15 (quinze) anos de uso; qualquer veículo automotor com alienação fiduciária; em que há declaração expressa do oficial de justiça avaliador atestando o péssimo estado de conservação destes etc.

Com o trânsito em julgado, e não havendo outra providência a ser realizada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Muriaé/MG, data e hora da assinatura.

Assinado Digitalmente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
25/05/2022 23:06

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 23:06

Juntada de Certidão
25/05/2022 23:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 23:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2022 23:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2022 23:06

Extinta a punibilidade por prescrição
06/05/2022 21:59

Conclusos para julgamento
27/04/2022 12:11

Juntada de Certidão de processo migrado
25/03/2022 11:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/03/2014 13:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DILIGÊNCIAS - OFÍCIOS
24/02/2014 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2014 15:28

Conclusos para despacho
14/11/2013 08:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/10/2013 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2013 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/09/2013 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/09/2013 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/09/2013 13:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/08/2013 14:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
14/08/2013 14:20

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
17/05/2013 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2013 11:09

Conclusos para despacho
17/05/2013 11:09

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
16/05/2013 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/03/2013 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2013 18:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/02/2013 19:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/02/2013 19:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/01/2013 15:38

Conclusos para despacho
20/09/2012 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2012 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2012 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/08/2012 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/08/2012 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/07/2012 13:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/07/2012 11:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/07/2012 11:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/06/2012 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2012 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2012 17:48

Conclusos para despacho
28/03/2012 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/03/2012 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2012 13:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/11/2011 09:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/11/2011 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/11/2011 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/11/2011 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2011 17:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/11/2011 16:26

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
07/11/2011 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/10/2011 12:05

Conclusos para despacho
14/10/2011 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2011 15:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/10/2011 16:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2011

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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