04/12/2024 07:21

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
06/09/2022 18:41

Baixa Definitiva
06/09/2022 18:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
04/05/2021 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG para Tribunal
04/05/2021 09:13

Juntada de Certidão
04/05/2021 09:11

Juntada de Informação
04/05/2021 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ORIENTE/MG em 03/05/2021 23:59.
01/05/2021 01:17

Decorrido prazo de JORGE ROMEL CUNHA em 30/04/2021 23:59.
23/04/2021 22:27

Juntada de petição intercorrente
08/04/2021 03:57

Publicado Intimação em 08/04/2021.
08/04/2021 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Ipatinga-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG Juiz Titular : DAYSE STARLING MOTTA Juiz Substituto : LISYA HELENA CALVACANTE DOS SANTOS Dir.

Secret. : ELOISA CRUZ MOREIRA DE CARVALHO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000246-22.2017.4.01.3814 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Advogado do(a) LITISCONSORTE: ELIANE CORDEIRO FERNANDES - MG174915 REU: JORGE ROMEL CUNHA Advogados do(a) REU: CLAUDIO FERNANDES MARQUES SANTOS - MG165869, DAVI OLIVEIRA COSTA - MG171888, RICARDO TORRES DE ALMEIDA - MG91481 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Haja vista o recurso de apelação interposto pelo requerido JORGE ROMEL CUNHA (id 479455897), intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ORIENTE/MG para, querendo, apresentar as suas contrarrazões, no prazo legal, em consonância ao art. 1.010 do CPC/2015.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região, independentemente do juízo de admissibilidade, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Defiro ao requerido JORGE ROMEL CUNHA a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Serve o presente despacho como meio de intimação.
06/04/2021 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2021 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2021 18:52

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 18:52

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 15:13

Conclusos para despacho
06/04/2021 15:12

Juntada de Certidão
23/03/2021 03:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ORIENTE/MG em 22/03/2021 23:59.
17/03/2021 12:14

Juntada de apelação
15/03/2021 13:06

Juntada de manifestação
06/03/2021 23:29

Publicado Intimação em 01/03/2021.
06/03/2021 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
02/03/2021 13:36

Juntada de petição intercorrente
26/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Ipatinga-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG Juiz Titular : DAYSE STARLING MOTTA Juiz Substituto : LISYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS Dir.

Secret. : ELOISA CRUZ MOREIRA DE CARVALHO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000246-22.2017.4.01.3814 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Advogado do(a) LITISCONSORTE: WEBSTER MOURA DE SOUSA - MG88809 REU: JORGE ROMEL CUNHA Advogados do(a) REU: CLAUDIO FERNANDES MARQUES SANTOS - MG165869, DAVI OLIVEIRA COSTA - MG171888, RICARDO TORRES DE ALMEIDA - MG91481 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial para, RECONHECENDO a prática de atos de improbidade administrativa, com fulcro no art. 12, incisos II e III da Lei n. 8.429/92, CONDENAR o réu JORGE ROMEL CUNHA nas seguintes sanções: 1) ressarcimento integral do dano (R$106.642,41), devidamente atualizado desde 30.09.2012, data que iniciou os pagamentos e juros de mora a partir da data da citação; 2) perda da função pública; 3) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; 4) pagamento de multa civil no valor correspondente a uma vez o valor do dano patrimonial (R$106.642,41), devidamente atualizado desde 30.09.2012, data que iniciou os pagamentos e juros de mora a partir da data da citação; e 5) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

A multa aplicada aos réus será revertida em favor da União Federal e do Município de São João do Oriente, entes concedentes lesados com as condutas ímprobas (art. 18 da Lei n. 8.429/92).

Sem condenação das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos dos réus condenados, nos termos do artigo 15, V, da Constituição Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/02/2021 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2021 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2021 09:29

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 09:29

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 19:03

Julgado procedente o pedido
08/01/2021 19:28

Conclusos para julgamento
08/01/2021 11:18

Juntada de alegações/razões finais
24/11/2020 18:41

Expedição de Comunicação via sistema.
24/11/2020 18:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2020 09:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ORIENTE/MG em 20/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 15:27

Juntada de Alegações/Razões Finais
28/10/2020 19:06

Publicado Intimação em 28/10/2020.
28/10/2020 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2020 16:01

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/10/2020 16:01

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/10/2020 16:00

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/10/2020 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.
24/10/2020 09:09

Outras Decisões
22/10/2020 21:17

Conclusos para decisão
22/10/2020 21:12

Juntada de Certidão
24/09/2020 12:38

Juntada de Certidão
15/09/2020 17:42

Juntada de Certidão
15/09/2020 17:39

Juntada de Certidão
01/09/2020 19:42

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
01/09/2020 19:42

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 18:22

Conclusos para despacho
27/05/2020 17:22

Juntada de Certidão
27/05/2020 17:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 11:53

Juntada de Certidão
17/03/2020 11:48

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 14:20

Juntada de Certidão
10/01/2020 12:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 10:25

Juntada de Certidão
05/11/2019 16:49

Juntada de Certidão
22/10/2019 05:15

Decorrido prazo de WEBSTER MOURA DE SOUSA em 21/10/2019 23:59:59.
12/10/2019 10:41

Decorrido prazo de JORGE ROMEL CUNHA em 11/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 18:28

Juntada de manifestação
04/10/2019 13:51

Juntada de Petição intercorrente
03/10/2019 08:55

Expedição de Comunicação via sistema.
03/10/2019 08:55

Expedição de Comunicação via sistema.
03/10/2019 08:55

Expedição de Comunicação via sistema.
03/10/2019 08:35

Juntada de informação
08/08/2019 18:08

Juntada de termo
08/08/2019 18:06

Juntada de termo
04/08/2019 09:13

Decorrido prazo de WEBSTER MOURA DE SOUSA em 26/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 03:07

Decorrido prazo de JORGE ROMEL CUNHA em 22/07/2019 23:59:59.
30/07/2019 19:57

Expedição de Ofício.
30/07/2019 19:50

Expedição de Carta precatória.
08/07/2019 15:46

Juntada de Petição intercorrente
04/07/2019 09:58

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
25/06/2019 09:29

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2019 09:29

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2019 09:29

Expedição de Comunicação via sistema.
20/06/2019 00:06

Outras Decisões
15/05/2019 18:40

Conclusos para decisão
10/05/2019 16:41

Juntada de impugnação
25/03/2019 17:26

Juntada de Petição intercorrente
16/03/2019 19:58

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2019 19:33

Juntada de Certidão
14/03/2019 18:42

Outras Decisões
14/03/2019 16:14

Juntada de Certidão
07/12/2018 14:01

Juntada de Certidão
19/10/2018 10:29

Conclusos para decisão
19/10/2018 10:24

Juntada de termo
12/07/2018 12:20

Juntada de Certidão
09/07/2018 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
09/07/2018 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2018 02:38

Decorrido prazo de JORGE ROMEL CUNHA em 17/04/2018 23:59:59.
17/04/2018 10:12

Juntada de manifestação
12/04/2018 15:36

Juntada de termo
12/04/2018 14:51

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
12/04/2018 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 13:56

Conclusos para despacho
25/03/2018 01:08

Decorrido prazo de União Federal em 19/03/2018 23:59:59.
21/03/2018 16:50

Juntada de contestação
08/03/2018 15:10

Juntada de manifestação
08/03/2018 15:10

Juntada de manifestação
08/03/2018 15:08

Juntada de manifestação
01/03/2018 18:39

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2018 18:39

Expedição de Comunicação via sistema.
14/02/2018 15:52

Outras Decisões
07/02/2018 15:44

Conclusos para decisão
05/02/2018 23:29

Juntada de manifestação
14/11/2017 19:19

Juntada de Certidão
10/11/2017 13:24

Expedição de Carta precatória.
06/11/2017 14:41

Juntada de termo
03/10/2017 02:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/10/2017 23:59:59.
30/08/2017 10:42

Expedição de Comunicação via sistema.
28/08/2017 19:00

Juntada de termo
25/08/2017 18:00

Juntada de termo
21/08/2017 16:56

Juntada de termo
03/08/2017 17:25

Concedida a Medida Liminar
27/07/2017 19:13

Conclusos para decisão
27/07/2017 17:34

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG
27/07/2017 17:34

Juntada de Informação de Prevenção.
27/07/2017 17:34

Juntada de outras peças
27/07/2017 16:15

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2017 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2017

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000907-39.2012.4.01.3702

Municipio de Coelho Neto

Carlos Magno Duque Bacelar

Advogado: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2012 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0004752-22.2007.4.01.3810

Empresa Brasileira de Correios e Telegra...

Municipio de Sao Goncalo do Sapucai

Advogado: Marley Silva da Cunha Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010987-31.2018.4.01.4000

Conselho Regional de Enfermagem do Piaui

Maria de Fatima de Melo Santos

Advogado: Josilma dos Santos Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001131-17.2016.4.01.3902

Ministerio Publico Federal - Mpf

Denilson Batalha Guimaraes

Advogado: Dilson Jofre Batalha Guimaraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2015 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0001131-17.2016.4.01.3902

Denilson Batalha Guimaraes

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Jose Delson Oliveira e Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/06/2021 11:19

Exibir Processo