TRF1 - 0000354-87.2011.4.01.4102
1ª instância - 2ª Porto Velho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/10/2022 18:26
Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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18/06/2022 02:21
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE AGUA E BEBIDAS QUALIDADE EIRELI em 17/06/2022 23:59.
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09/06/2022 00:40
Decorrido prazo de HOZEBIO MATHEUS DA SILVA em 08/06/2022 23:59.
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01/06/2022 02:01
Publicado Sentença Tipo B em 01/06/2022.
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01/06/2022 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
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31/05/2022 20:47
Juntada de manifestação
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31/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000354-87.2011.4.01.4102 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DISTRIBUIDORA DE AGUA E BEBIDAS QUALIDADE EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANGELA DE LACERDA - PR77034 e AURISON DA SILVA FLORENTINO - RO308-B SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento de honorários sucumbenciais.
Em petição id. 333856852 a exequente pugna pela extinção do feito em decorrência da prescrição intercorrente e a ausência de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
Em síntese, é o relatório necessário.
Decido.
FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).
Determina o novo Código Civil, em seu artigo 206, § 5º, inciso I, que “prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”, e o artigo 206-A que "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021).
Na espécie, à cobrança de honorários sucumbenciais pela União, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 25, da Lei nº 8.906/1994, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença que os houver fixado.
No caso, a sentença que fixou os honorários em execução transitou em julgado no dia 29 de janeiro de 2008 e, até a presente data, não houve nenhuma causa de interrupção ou suspensão da prescrição, tendo decorrido mais de 06 (seis) anos e operado a prescrição intercorrente.
Ante o exposto, com análise de mérito, EXTINGO a presente execução, com apoio no art. 487, II, do CPC.
Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em sendo Fazenda Pública, as custas são isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).
Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.
Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.
Assinatura eletrônica LAIS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta -
30/05/2022 16:29
Processo devolvido à Secretaria
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30/05/2022 16:29
Juntada de Certidão
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30/05/2022 16:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/05/2022 16:29
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/05/2022 16:29
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/05/2022 16:29
Declarada decadência ou prescrição
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19/04/2022 11:00
Conclusos para julgamento
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04/11/2020 04:35
Decorrido prazo de HOZEBIO MATHEUS DA SILVA em 03/11/2020 23:59:59.
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30/10/2020 22:21
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/09/2020.
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30/10/2020 22:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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26/10/2020 12:23
Juntada de manifestação
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18/09/2020 13:03
Juntada de petição intercorrente
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14/09/2020 16:38
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2020 16:38
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2020 16:38
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2020 16:35
Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
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14/09/2020 16:23
Juntada de Certidão de processo migrado
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14/09/2020 16:16
Juntada de volume
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20/08/2020 12:50
MIGRACAO PJe ORDENADA
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20/08/2020 12:50
MIGRACAO PJe ORDENADA
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20/08/2020 12:50
MIGRACAO PJe ORDENADA
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21/02/2020 14:05
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
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21/02/2020 14:05
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
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21/02/2020 14:05
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
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21/02/2020 14:05
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 30-34.2010.4.01.4102).
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21/02/2020 14:05
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 30-34.2010.4.01.4102).
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21/02/2020 14:05
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 30-34.2010.4.01.4102).
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21/02/2020 14:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
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21/02/2020 14:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
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21/02/2020 14:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
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22/09/2017 15:33
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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22/09/2017 15:33
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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22/09/2017 15:33
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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30/08/2017 18:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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30/08/2017 18:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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30/08/2017 18:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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30/08/2017 18:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição
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30/08/2017 18:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição
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30/08/2017 18:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição
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10/08/2017 14:44
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA A PFN ENVIADOS PELOS CORREIOS
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10/08/2017 14:44
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA A PFN ENVIADOS PELOS CORREIOS
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10/08/2017 14:44
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA A PFN ENVIADOS PELOS CORREIOS
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03/08/2017 17:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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03/08/2017 17:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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03/08/2017 17:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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02/08/2017 17:46
DILIGENCIA CUMPRIDA
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02/08/2017 17:46
DILIGENCIA CUMPRIDA
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02/08/2017 17:46
DILIGENCIA CUMPRIDA
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13/06/2017 14:40
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
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13/06/2017 14:40
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
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13/06/2017 14:40
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
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03/10/2016 17:13
Conclusos para decisão
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03/10/2016 17:13
Conclusos para decisão
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03/10/2016 17:13
Conclusos para decisão
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02/09/2016 18:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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02/09/2016 18:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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02/09/2016 18:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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02/09/2016 18:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição
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02/09/2016 18:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição
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02/09/2016 18:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição
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08/08/2016 21:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN/RO E ENVIADOS PELOS CORREIOS
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08/08/2016 21:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN/RO E ENVIADOS PELOS CORREIOS
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08/08/2016 21:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN/RO E ENVIADOS PELOS CORREIOS
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01/08/2016 22:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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01/08/2016 22:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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01/08/2016 22:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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01/08/2016 22:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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01/08/2016 22:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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01/08/2016 22:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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04/05/2016 16:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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04/05/2016 16:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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04/05/2016 16:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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04/05/2016 16:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição
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04/05/2016 16:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição
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04/05/2016 16:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição
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19/04/2016 18:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS
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19/04/2016 18:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS
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19/04/2016 18:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS
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11/04/2016 18:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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11/04/2016 18:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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11/04/2016 18:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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11/04/2016 18:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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11/04/2016 18:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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11/04/2016 18:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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04/12/2013 09:52
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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04/12/2013 09:52
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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04/12/2013 09:52
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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21/11/2013 16:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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21/11/2013 16:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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21/11/2013 16:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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11/11/2013 14:31
Conclusos para despacho
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11/11/2013 14:31
Conclusos para despacho
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11/11/2013 14:31
Conclusos para despacho
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16/09/2013 17:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN sem petição
-
16/09/2013 17:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN sem petição
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16/09/2013 17:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN sem petição
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30/07/2013 11:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS
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30/07/2013 11:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS
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30/07/2013 11:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS
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12/07/2013 12:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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12/07/2013 12:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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12/07/2013 12:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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12/07/2013 12:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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12/07/2013 12:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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12/07/2013 12:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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17/06/2013 15:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO V, N.114
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17/06/2013 15:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO V, N.114
-
17/06/2013 15:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO V, N.114
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12/06/2013 14:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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12/06/2013 14:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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12/06/2013 14:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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11/06/2013 12:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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11/06/2013 12:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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11/06/2013 12:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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06/06/2013 16:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/06/2013 16:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/06/2013 16:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/06/2013 17:12
Conclusos para despacho
-
03/06/2013 17:12
Conclusos para despacho
-
03/06/2013 17:12
Conclusos para despacho
-
30/04/2013 11:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos em secretaria com petição
-
30/04/2013 11:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos em secretaria com petição
-
30/04/2013 11:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos em secretaria com petição
-
26/03/2013 14:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS
-
26/03/2013 14:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS
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26/03/2013 14:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS
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22/03/2013 12:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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22/03/2013 12:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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22/03/2013 12:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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20/03/2013 16:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/03/2013 16:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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20/03/2013 16:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/03/2013 15:00
Conclusos para despacho
-
19/03/2013 15:00
Conclusos para despacho
-
19/03/2013 15:00
Conclusos para despacho
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18/02/2013 14:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da parte Exequente
-
18/02/2013 14:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da parte Exequente
-
18/02/2013 14:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da parte Exequente
-
18/02/2013 14:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PFN com petição
-
18/02/2013 14:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PFN com petição
-
18/02/2013 14:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PFN com petição
-
16/01/2013 10:25
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL E ENVIADOS PELOS CORREIOS
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16/01/2013 10:25
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL E ENVIADOS PELOS CORREIOS
-
16/01/2013 10:25
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL E ENVIADOS PELOS CORREIOS
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15/01/2013 17:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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15/01/2013 17:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
15/01/2013 17:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
15/01/2013 14:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/01/2013 14:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/01/2013 14:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/01/2013 15:43
Conclusos para despacho
-
11/01/2013 15:43
Conclusos para despacho
-
11/01/2013 15:43
Conclusos para despacho
-
29/11/2012 12:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN.
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29/11/2012 12:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN.
-
29/11/2012 12:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN.
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29/11/2012 12:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PFN com petição.
-
29/11/2012 12:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PFN com petição.
-
29/11/2012 12:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PFN com petição.
-
23/10/2012 09:43
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS
-
23/10/2012 09:43
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS
-
23/10/2012 09:43
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS
-
19/10/2012 15:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
19/10/2012 15:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
19/10/2012 15:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
19/10/2012 13:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/10/2012 13:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/10/2012 13:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/10/2012 14:57
Conclusos para despacho
-
18/10/2012 14:57
Conclusos para despacho
-
18/10/2012 14:57
Conclusos para despacho
-
27/09/2012 15:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da Fazenda Nacional
-
27/09/2012 15:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da Fazenda Nacional
-
27/09/2012 15:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da Fazenda Nacional
-
27/09/2012 15:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PFN com petição
-
27/09/2012 15:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PFN com petição
-
27/09/2012 15:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PFN com petição
-
30/08/2012 11:01
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS.
-
30/08/2012 11:01
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS.
-
30/08/2012 11:01
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS.
-
27/08/2012 14:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
27/08/2012 14:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
27/08/2012 14:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
24/08/2012 12:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
24/08/2012 12:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
24/08/2012 12:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
21/08/2012 12:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
21/08/2012 12:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
21/08/2012 12:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
20/08/2012 15:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/08/2012 15:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/08/2012 15:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/08/2012 15:48
Conclusos para despacho
-
07/08/2012 15:48
Conclusos para despacho
-
07/08/2012 15:48
Conclusos para despacho
-
11/07/2012 09:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição
-
11/07/2012 09:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição
-
11/07/2012 09:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição
-
11/07/2012 09:05
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
11/07/2012 09:05
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
11/07/2012 09:05
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
11/07/2012 08:58
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
-
11/07/2012 08:58
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
-
11/07/2012 08:58
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
-
04/07/2012 12:50
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
04/07/2012 12:50
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
04/07/2012 12:50
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
04/07/2012 12:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/07/2012 12:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/07/2012 12:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
20/06/2012 09:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da PFN
-
20/06/2012 09:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da PFN
-
20/06/2012 09:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da PFN
-
20/06/2012 09:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição
-
20/06/2012 09:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição
-
20/06/2012 09:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição
-
29/05/2012 11:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS.
-
29/05/2012 11:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS.
-
29/05/2012 11:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS.
-
25/05/2012 17:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
25/05/2012 17:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
25/05/2012 17:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
24/05/2012 10:09
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
-
24/05/2012 10:09
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
-
24/05/2012 10:09
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
-
26/04/2012 14:21
Conclusos para despacho - bacen
-
26/04/2012 14:21
Conclusos para despacho - bacen
-
26/04/2012 14:21
Conclusos para despacho - bacen
-
17/04/2012 11:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da PFN
-
17/04/2012 11:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da PFN
-
17/04/2012 11:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da PFN
-
16/04/2012 16:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição
-
16/04/2012 16:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição
-
16/04/2012 16:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição
-
13/02/2012 10:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS
-
13/02/2012 10:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS
-
13/02/2012 10:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS
-
06/02/2012 11:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
06/02/2012 11:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
06/02/2012 11:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
03/02/2012 16:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/02/2012 16:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/02/2012 16:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/01/2012 10:31
Conclusos para decisão
-
16/01/2012 10:31
Conclusos para decisão
-
16/01/2012 10:31
Conclusos para decisão
-
11/01/2012 15:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/01/2012 15:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/01/2012 15:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/01/2012 15:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/01/2012 15:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/01/2012 15:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/11/2011 10:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS enviados pelos CORREIOS
-
09/11/2011 10:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS enviados pelos CORREIOS
-
09/11/2011 10:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS enviados pelos CORREIOS
-
08/11/2011 12:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - carga à exequente
-
08/11/2011 12:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - carga à exequente
-
08/11/2011 12:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - carga à exequente
-
08/11/2011 12:53
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - decorreu o prazo da suspensão sem manifestação
-
08/11/2011 12:53
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - decorreu o prazo da suspensão sem manifestação
-
08/11/2011 12:53
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - decorreu o prazo da suspensão sem manifestação
-
29/04/2011 14:22
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
29/04/2011 14:22
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
29/04/2011 14:22
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
29/04/2011 11:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/04/2011 11:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/04/2011 11:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/04/2011 10:35
Conclusos para despacho
-
28/04/2011 10:35
Conclusos para despacho
-
28/04/2011 10:35
Conclusos para despacho
-
25/04/2011 18:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN.
-
25/04/2011 18:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN.
-
25/04/2011 18:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN.
-
25/04/2011 18:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/04/2011 18:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/04/2011 18:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/02/2011 08:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
17/02/2011 08:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
17/02/2011 08:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
15/02/2011 15:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
15/02/2011 15:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
15/02/2011 15:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
15/02/2011 15:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/02/2011 15:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/02/2011 15:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/02/2011 11:31
Conclusos para despacho
-
14/02/2011 11:31
Conclusos para despacho
-
14/02/2011 11:31
Conclusos para despacho
-
14/02/2011 11:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/02/2011 11:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/02/2011 11:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/02/2011 08:43
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
14/02/2011 08:43
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
14/02/2011 08:43
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
14/02/2011 08:43
INICIAL AUTUADA
-
14/02/2011 08:43
INICIAL AUTUADA
-
14/02/2011 08:43
INICIAL AUTUADA
-
14/02/2011 08:21
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
-
14/02/2011 08:21
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
-
14/02/2011 08:21
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2011
Ultima Atualização
07/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
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