TRF1 - 0004763-78.2011.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2022 14:39
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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18/08/2022 11:44
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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18/08/2022 11:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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18/08/2022 11:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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16/08/2022 14:58
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932283 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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16/08/2022 14:28
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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05/08/2022 10:24
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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04/08/2022 16:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA REMETER AO MPF
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04/08/2022 14:40
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
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03/08/2022 14:56
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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03/08/2022 14:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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01/08/2022 13:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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28/07/2022 16:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931907 EMBARGOS DE DECLARACAO
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28/07/2022 14:49
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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27/07/2022 17:48
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CLARISMUNDO ROMUALDO MARQUES
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25/07/2022 09:28
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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19/07/2022 14:25
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931657 PETIÇÃO
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19/07/2022 14:07
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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15/07/2022 09:12
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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24/06/2022 12:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 24/06/2022, DISPONIBILIZADO EM 23/06/2022
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23/06/2022 00:00
Intimação
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.
INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO (ART. 313-A DO CP).
CRIME COMETIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
PRELIMINARES REJEITADAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, §3º, DO CP).
IMPOSSIBILIDADE.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
DOLO DEMONSTRADO.
DOSIMETRIA AJUSTADA.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela práticas do crime previsto 313-A do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 24 (vinte) dias-multa. 2.
Segundo a denúncia, o réu, na condição de funcionário público responsável pela área de habilitação, concessão e formatação de benefícios na Agência do INSS de Ceilândia/DF, com vontade livre e consciente, inseriu dados falsos nos sistemas informatizados da Previdência Social, para obter vantagem indevida consistente em aposentadoria por tempo de contribuição em favor de Antônio Libério Corgosinho, com base em documentação adulterada.
Narra o MPF que a vantagem indevida resultou no recebimento, entre 26/05/2004 e 07/11/2007, do montante original de R$ 63.989,44 (sessenta e três mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). 3.
A materialidade e a autoria delitivas ficaram comprovadas pelo processo de análise do benefício previdenciário e documentos da DATAPREV demonstrando a sua concessão indevida, notadamente, pelas cópias da CTPS do beneficiário onde constam as anotações falsas; formulário falso da pessoa jurídica FINOTTI Indústria e Comércio Ltda.; relatório de apuração de irregularidades; CTPS apreendida e laudo de exame documentoscópico; ofício que aponta o valor do prejuízo ocasionado ao INSS; nota de auditoria; bem como pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu. 4.
Dosimetria.
O juízo sentenciante considerou a personalidade e os maus antecedentes fixando a pena-base e 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, que à míngua de atenuantes, agravantes, causas de aumento ou diminuição, fica definitiva neste patamar. 5.
No caso sob exame, não obstante a margem de discricionariedade de que dispõe o magistrado para a fixação da pena, os critérios levados em conta para sua fixação não foram corretamente valorados, existindo motivo ou circunstância justificadora de reparo ou ressalva, no ponto. 6.
Merece reparo o julgado, especificamente, quanto à valoração negativa da personalidade e dos maus antecedentes, tendo em vista que não consta para o réu condenação transitada em julgado.
Assim, o réu fica apenado em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que à míngua de atenuantes, agravantes, causas de aumento ou diminuição, fica definitiva neste patamar.
O valor do dia-multa fica na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
O regime inicial para cumprimento da pena é o aberto. 7.
Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis o réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (CP, art. 44), consistentes em prestação pecuniária de dois salários mínimos e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, incisos I e IV, do CP), que serão detalhadas pelo juízo da execução. 8.
Consoante o art. 99, § 3º, do CPC, para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado.
Conforme o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o pagamento das obrigações decorrentes de sua sucumbência ficará sobrestado enquanto perdurar o estado de insuficiência de recursos do condenado, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, após o qual a obrigação estará prescrita, cabendo ao juízo da execução verificar a real situação financeira do acusado. 9.
Apelação parcialmente provida para, mantendo a condenação pela prática do crime previsto 313-A do Código Penal, reduzir a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 24 (vinte) dias-multa para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de dois salários mínimos e em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, bem como conceder os benefícios da justiça gratuita.
Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação a para, mantendo a condenação pela prática do crime previsto 313-A do Código Penal, reduzir a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 24 (vinte) dias-multa para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de dois salários mínimos e em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, bem como conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.
Brasília-DF, 07 de junho de 2022.
Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator -
22/06/2022 20:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/06/2022 -
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21/06/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - ENVIANDO À ORIGEM O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
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21/06/2022 16:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
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21/06/2022 09:53
PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
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07/06/2022 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - para, mantendo a condenação pela prática do crime previsto 313-A do Código Penal, reduzir a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 24 (vinte) dias-multa para 02 (dois) anos de rec
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06/06/2022 18:58
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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06/06/2022 18:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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03/06/2022 19:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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03/06/2022 19:10
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI 55/2022 - DEFENSORIA PÚBLICA
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03/06/2022 18:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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03/06/2022 18:25
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - AO REVISOR
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30/05/2022 13:59
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/05/2022, DISPONIBILIZADA EM 27/05/2022
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27/05/2022 16:06
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 55/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
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27/05/2022 00:00
Intimação
Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 07 de junho de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.
Sede I.
Brasília, 26 de maio de 2022.
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício -
26/05/2022 17:50
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/06/2022
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07/11/2019 10:18
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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07/11/2019 10:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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06/11/2019 16:02
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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05/11/2019 10:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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04/11/2019 17:40
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
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17/10/2019 14:20
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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17/10/2019 14:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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17/10/2019 11:07
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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16/10/2019 13:35
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4820345 PARECER (DO MPF)
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15/10/2019 11:15
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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16/09/2019 10:14
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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13/09/2019 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2019
Ultima Atualização
23/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
VOLUME • Arquivo
VOLUME • Arquivo
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