05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

Fone: (62)4015-8626 [email protected] PROCESSO: 1005741-08.2020.4.01.3502 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTES: PEDRO PEREIRA REZENDE e outros EMBARGADA: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO No id 1527400374 a parte embargante interpôs recurso de apelação.

Intime-se a parte apelada (PGFN) para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1.010, § 1° c/c 183 do CPC).

Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/02/2023 15:17

Juntada de Certidão
22/02/2023 16:04

Publicado Sentença Tipo A em 22/02/2023.
18/02/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005741-08.2020.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: PEDRO PEREIRA REZENDE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS - GO25858 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro, ajuizados por PEDRO PEREIRA REZENDE e JULIA PEREIRA REZENDE em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando: “(...) 3.3. ao final, requerem sejam estes embargos julgados inteiramente procedentes, afastando-se, em caráter definitivo, qualquer espécie de constrição dos imóveis em destaque, restabelecendo nas suas matrículas, de conseguinte, o registro aquisitivo dos Embargantes; (...).” Narram os embargantes, em síntese, que os imóveis sobre os quais recaíram constrições judiciais advindas da execução fiscal n.° 2006.35.02.003561-1 não foram adquiridos por fraude, notadamente por terem sido comprados antes do ajuizamento da referida ação de execução fiscal (compra e venda celebradas nos anos de 2003 – matrículas 52 e 399- e 2009- matrícula 103).

Alegam que os recursos da compra foram doações feitas pelos avós maternos dos embargantes e que não há qualquer prova de que a compra dos imóveis tenha sido efetuada com recursos do seu pai e executado ERIMÁ.

Afirmam que não há provas quanto à alegada simulação e que o seu genitor não possuía capacidade financeira para fazer face aos negócios jurídicos em discussão.

Os embargantes defendem, outrossim, a inexistência de simulação e decadência para anulação do negócio jurídico.

Além disso, na ocasião dos negócios jurídicos o seu pai sequer figurava no polo passivo do executivo fiscal, uma vez que o processo foi proposto originalmente apenas em face da devedora principal, a empresa REALEZA TRANSPORTE RODOVIÁRIOS LTDA, havendo o pedido de redirecionamento para os sócios em março de 2012 e o deferimento em agosto de 2012.

Assim, não há que se falar em simulação do negócio jurídico, muito menos em fraude à execução, seja porque os débitos objeto do executivo fiscal ainda não haviam sido inscritos em dívida ativa, seja porque todos os negócios jurídicos foram realizados quando o seu pai ainda não figurava no polo passivo.

Aduzem, ainda, que o fato do nome do pai constar nas CDA’s não fortalece os argumentos da União, posto que a responsabilização dele decorreu da aplicação do art. 13 da Lei nº8.620/2003, posteriormente revogado.

Inicial instruída com procuração, certidões de matrículas dos imóveis e documentos dos autos executivos.

Impugnação aos embargos no id726386464, requerendo, a União, ao final, a improcedência do pedido formulado na inicial.

Manifestação dos embargantes no id1157791252 e da União no id1231252269, ambos sem pedidos de provas.

Vieram os autos conclusos. É o relatório no que basta ao deslinde do feito.

Decido.

Primeiro registro que os embargantes já não são menores a atrair a presença do MPF no feito como fiscal da lei, conforme print da consulta CPF abaixo: Feito este esclarecimento, passo a análise do mérito.

Por meio da decisão id423218894 (págs. 136/139) dos autos da execução fiscal (processo n.° 0003442-66.2006.4.01.3502), reconheci a ocorrência de simulação na aquisição pelos ora embargantes (Pedro Pereira Rezende e Julia Pereira Rezende) dos imóveis de matrícula n.°s 399, 52 e 103, registrados no CRI de Campestre de Goiás/GO (fls. 430/433).

Como se observa dos documentos da execução apensa, quem, de fato, adquiriu os referidos bens foi o executado Erimá de Faria Rezende, genitor dos ora embargantes.

A bem da verdade, o Sr.

Erimá de Faria Rezende, antevendo que seria demandado pela falta de pagamento de inúmeros tributos, registrou a aquisição destes imóveis em nome de seus filhos menores, resguardando para si o usufruto vitalício dos bens, como forma de blindar este patrimônio das dívidas amealhadas junto ao Fisco Federal.

Ao ensejo, cumpre esclarecer que, segundo os documentos id 423218894 (pág.124/126), quem representou os embargantes – menores impúberes à época – foi o executado Sr.

Erimá de Faria Rezende.

A despeito de a execução fiscal n.° 0003442-66.2006.4.01.3502 não ter sido ajuizada antes da concretização da malfadada negociação, fato é que o Sr.

Erimá de Faria Rezende adotou práticas abusivas à frente das sociedades empresárias que administrou, fraudando direitos do Fisco.

Basta citar que o Sr.

Erimá de Faria Rezende responde hoje por débitos tributários que orbitam a casa dos R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).

Além disto, compulsando os autos da execução fiscal n.° 2006.35.02.007596-1, observa-se que o Sr.

Erimá de Faria Rezende teve ajuizada em seu desfavor uma medida cautelar de sequestro, movida pelo Ministério Público Federal – MPF (processo n.° 4480-06.2012.4.01.3502), tendo como pano de fundo a prática de ilícitos penais tributários (art. 1°, I, da Lei n.° 8.137/90).

Não bastasse isto, as diligências empreendidas na execução fiscal n.° 0003442-66.2006.4.01.3502 lograram demonstrar que o Sr.

Erimá de Faria Rezende, muito embora resida num condomínio de luxo na cidade de Goiânia (Aldeia do Vale), não possui atualmente nenhum patrimônio em seu nome que faça frente aos débitos milionários que contraiu perante a Receita Federal.

No mais, há de ser pontuado que os embargantes Pedro Pereira Rezende e Julia Pereira Rezende, à época da “aquisição” dos imóveis objetos desta lide, contavam com apenas 06 e 03 anos de idade, respectivamente, o que escancara ainda mais a simulação da compra pelos menores impúberes.

Por fim, a simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, nos termos dos arts.167 e 169 do Código Civil.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos articulados na exordial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em favor da União, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, divididos pro rata, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n° 0003442-66.2006.4.01.3502.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 16 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/02/2023 14:35

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2023 14:35

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2023 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2023 14:35

Julgado improcedente o pedido
30/01/2023 10:26

Conclusos para julgamento
22/07/2022 18:25

Juntada de petição intercorrente
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2022 23:59.
21/06/2022 14:56

Juntada de manifestação
06/06/2022 00:12

Publicado Intimação em 06/06/2022.
04/06/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM ANÁPOLIS/GO - 2ª VARA FEDERAL Sede deste juízo: Av.

Universitária, Qd. 02 Lt. 05 Jardim Bandeirantes – Anápolis/GO – CEP 75.083-035 Fone: (62) 4015-8626 – E-mail: [email protected] DESPACHO Deixo a apreciação do pedido de liminar para momento posterior à manifestação da parte embargada.

Cite-se a embargada para que conteste a ação no prazo legal (art. 679, do CPC).

Associe-se aos autos de execução 3442-66.2006.4.01.3502.

Acostada a contestação, intimem-se as partes para especificação de provas, após, volvam-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Anápolis, 4 de março de 2021 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/06/2022 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2022 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2022 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2021 15:03

Juntada de impugnação aos embargos
16/07/2021 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2021 17:57

Juntada de petição intercorrente
04/03/2021 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
04/03/2021 13:59

Conclusos para despacho
26/11/2020 15:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
26/11/2020 15:17

Juntada de Informação de Prevenção.
10/11/2020 15:37

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2020 15:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001820-70.2022.4.01.3502

Mirian Macedo Bueno

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Wladimir SKAF de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/03/2022 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0000289-40.2006.4.01.3303

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Valter Silveira da Silva

Advogado: Anderson Gomes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0066539-08.2018.4.01.3700

Conselho Regional de Farmacia

M R Figueiredo Comercio - ME

Advogado: Rafael Moreira Lima Sauaia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/10/2018 17:18

Exibir Processo

Processo nº 1000270-59.2021.4.01.3507

Lindomar Vilela Cardozo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Yan Keve Ferreira Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2021 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0023419-12.2018.4.01.3700

Conselho Regional dos Representantes Com...

S. J. ComaRcio de AlimentaCios e Repre...

Advogado: Clara Maria Carneiro Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2018 11:47

Exibir Processo