18/05/2022 15:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
30/04/2022 00:31

Decorrido prazo de IANE PASCHOALETTE DA SILVA em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 16:53

Juntada de manifestação
23/04/2022 00:53

Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
21/04/2022 00:00

Intimação

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SJDF 3ª RELATORIA DA 2ª TURMA RECURSAL CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) PROCESSO: 1046167-14.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046167-14.2019.4.01.3400 POLO ATIVO: IANE PASCHOALETTE DA SILVA e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 12/04/2022 12:01:56 DECISÃO 1.

Conforme decisão exarada em Plenário Virtual, o STF reputou constitucional a questão relativa à incidência da alíquota de 25% de IRPF sobre os proventos de aposentadoria percebidos por pessoas físicas residentes no exterior.

Na oportunidade, o STF submeteu a julgamento a seguinte discussão: “à luz do artigo 150, II e §6º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior, à luz dos princípios da reserva legal e da isonomia” (ARE 1327491, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Tema 1174/STF). 2.

Por isso, com base no art. 44, XXII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Resolução Presi 33/2021), SUSPENDA-SE a tramitação do processo nesta instância sem seu julgamento, até que sobrevenha decisão final no Tema 1174/STF. 3.

Intimem-se e cumpra-se, certificando-se a causa da suspensão e tendo-se o cuidado de acompanhar o desfecho do Tema 1174/STF, fazendo-se conclusão logo após o trânsito em julgado pelo STF.

Brasília/DF, 20 de abril de 2022 Juiz David Wilson de Abreu Pardo 2ª TURMA RECURSAL - JEF/DF RELATOR 3
20/04/2022 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
19/04/2022 15:20

Conclusos para julgamento
12/04/2022 12:01

Recebidos os autos
12/04/2022 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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