28/10/2022 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Turma Recursal da SJMA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0017168-41.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017168-41.2019.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA CERVEIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PERLA MARIA FERNANDES RIBEIRO - MA7250 DESTINATÁRIO(S): MARIA DE FATIMA CERVEIRA DA CRUZ PERLA MARIA FERNANDES RIBEIRO - (OAB: MA7250) FINALIDADE: Intimar as partes acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SÃO LUÍS, 27 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) 2ª Turma Recursal da SJMA
19/10/2022 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CERVEIRA DA CRUZ em 18/10/2022 23:59.
26/09/2022 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2022.
24/09/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
23/09/2022 16:57

Juntada de petição intercorrente
23/09/2022 01:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CERVEIRA DA CRUZ em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA CERVEIRA DA CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PERLA MARIA FERNANDES RIBEIRO - MA7250 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 0017168-41.2019.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RECORRENTE: MARIA DE FATIMA CERVEIRA DA CRUZ POLO PASSIVO: RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

PABLO ZUNIGA DOURADO JUIZ FEDERAL VOTO - VENCEDOR Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 0017168-41.2019.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RECORRENTE: MARIA DE FATIMA CERVEIRA DA CRUZ POLO PASSIVO: RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO Voto nos termos da Ementa, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

PABLO ZUNIGA DOURADO JUIZ FEDERAL DEMAIS VOTOS Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 0017168-41.2019.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RECORRENTE: MARIA DE FATIMA CERVEIRA DA CRUZ POLO PASSIVO: RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO.

PREVIDENCIÁRIO.

TRIBUTÁRIO.

EMPREGADO PÚBLICO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.

INCIDÊNCIA APLICADA.

AFETAÇÃO DA MATÉRIA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

RE 107.485.

PRECEDENTE STF.

RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que declarou não haver relação jurídico-tributária a autorizar a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (art. 7º, XVII, CF). 2.

Sustenta a natureza remuneratória do adicional a permitir a incidência contributiva. 3.

Contrarrazões não apresentadas. 4.

O Supremo Tribunal Federal firmou tese no julgamento do Tema 985 sob a sistemática de repercussão geral sendo “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (STF.

RE 1072.485.

Relator: ministro Marco Aurélio.

Julgado em 28/08/2020.

Publicado em 02/10/2020). 5.

Na espécie, a autora é empregada pública da Empresa Brasileira de Corrreios e Telegráfos. 6.

Em que pese a qualidade de empregado público da parte autora, o entendimento do STF também no caso de até mesmo de servidor público inscrito no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sofre incidência sobre a verba em comento. 7.

Ressalto que o entendimento firmado por meio do julgamento do RE 593.068 (Tema 163) diz respeito à contribuição previdenciária paga pelos servidores públicos inscritos no regime próprio da previdência social (RPPS), caso diverso da espécie em debate. 8.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. 9.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios de sucumbência, pois a parte recorrente é vencedora.

ACÓRDÃO A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Maranhão, por unanimidade, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

PABLO ZUNIGA DOURADO JUIZ FEDERAL
22/09/2022 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2022 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2022 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 10:33

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
15/09/2022 00:21

Publicado Intimação de pauta em 15/09/2022.
15/09/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2022 17:32

Juntada de Certidão de julgamento
13/09/2022 23:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 09:07

Incluído em pauta para 14/09/2022 10:00:00 DR. LEOMAR AMORIM.
05/07/2022 20:38

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017168-41.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017168-41.2019.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA CERVEIRA DA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: PERLA MARIA FERNANDES RIBEIRO - MA7250 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DE FATIMA CERVEIRA DA CRUZ PERLA MARIA FERNANDES RIBEIRO - (OAB: MA7250) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

SãO LUíS, 28 de junho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
28/06/2022 22:06

Conclusos para julgamento
28/06/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 00:00

Intimação

O Exmo(a).

Sr.(a) Juiz(a) exarou: Determino a EXCLUSÃO do(s) processo(s) acima relacionado(s) da 15ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 15/06/2022, por motivo da migração dos processos do sistema JEFVirtual para o sistema PJe, seguindo determinação presente na PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 4/2022.

As disposições sobre as Sessões de julgamento não presenciais das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Maranhão estão disciplinadas na Resolução PRESI 10025548, de 27/03/2020, bem como na PORTARIA - 10070477, de 04/04/2020, esta lavrada conjuntamente pelo Juiz Federal RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, então Coordenador das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Maranhão e pelo Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, então Presidente da 2ª Turma Recursal do Maranhão.

PABLO ZUNIGA DOURADO - JUIZ PRESIDENTE DA TURMA/MA; CLAUDIO DA COSTA COUTINHO DIRETOR DO NÚCLEO DA TURMA /MA.
31/05/2022 11:07

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
19/05/2022 11:45

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, 15/06/2022
14/09/2020 08:29

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
14/09/2020 08:27

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
10/09/2020 08:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PABLO ZUNIGA DOURADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2019

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

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