30/06/2022 07:44

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 07:44

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
30/06/2022 00:03

Decorrido prazo de JOSE SULY FAGUNDES NETTO em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 29/06/2022 23:59.
07/06/2022 00:46

Publicado Intimação em 07/06/2022.
07/06/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1001426-98.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOM JESUS DA LAPA - BA SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - BA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO FORO DE DOMICÍLIO DAS PARTES.

SEÇÃO X SUBSEÇÃO.

HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA.

SÚMULA Nº 33 DO STJ. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Guanambi-BA em face da decisão do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que declinou de sua competência, sob o fundamento de que se estaria configurada sua incompetência absoluta para processar e julgar a causa. 2.

Segundo o Art. 109, § 2º, da Constituição Federal, “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. 3.

A competência definida tão somente pela análise do foro do domicílio das partes ou do local do fato, em regra, não se caracteriza como funcional, mas apenas territorial, hipótese na qual a incompetência do Juízo não pode ser arguida de ofício. 4.

O termo “seção judiciária” permite ao autor ajuizar a demanda tanto no juízo da capital do Estado, sede da Justiça Federal no Estado, quanto nas Subseções da Justiça Federal dentro do Território Estadual. 5.

Conflito conhecido para declarar competente o 7ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária da Bahia, ora suscitado.

A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária da Bahia, ora suscitado.

Brasília- DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal-Relator
03/06/2022 13:31

Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 10:49

Documento entregue
03/06/2022 10:49

Expedição de Comunicação entre instâncias.
03/06/2022 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2022 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2022 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 09:22

Juntada de Certidão
03/06/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:41

Declarado competetente o o Juízo da 7ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária da Bahia, ora suscitado.
25/05/2022 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2022 17:59

Juntada de Certidão de julgamento
30/04/2022 13:57

Incluído em pauta para 24/05/2022 14:00:00 Plenário - 3ª Seção.
26/04/2019 17:56

Conclusos para decisão
26/04/2019 17:02

Juntada de Petição intercorrente
23/04/2019 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 13:40

Juntada de Certidão
09/04/2019 13:51

Expedição de Ofício.
01/04/2019 16:13

Outras Decisões
23/01/2019 17:32

Conclusos para decisão
23/01/2019 17:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 14 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO LEÃO APARECIDO ALVES
23/01/2019 17:32

Juntada de Informação de Prevenção.
23/01/2019 17:31

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2019 17:30

Distribuído por sorteio
23/01/2019 17:30

Juntada de petição inicial
23/01/2019 17:30

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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