03/11/2022 11:54

Juntada de manifestação
28/10/2022 22:18

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2022 22:18

Juntada de Certidão
28/10/2022 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 22:18

Denegada a Segurança a MARTICIDAN VALIM GOMES - CPF: *21.***.*60-44 (IMPETRANTE)
21/08/2022 23:24

Conclusos para julgamento
19/08/2022 17:18

Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 11:40

Juntada de petição intercorrente
12/08/2022 11:06

Juntada de resposta
19/07/2022 17:53

Juntada de petição intercorrente
07/07/2022 21:15

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA em 06/07/2022 23:59.
01/07/2022 11:39

Decorrido prazo de MARTICIDAN VALIM GOMES em 30/06/2022 23:59.
07/06/2022 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 21:06

Juntada de Certidão de devolução de mandado
07/06/2022 11:55

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 12:18

Expedição de Mandado.
01/06/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 02:05

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1006944-83.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARTICIDAN VALIM GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO CAETANO GOMES - RO3269 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARTICIDAN VALIM GOMES contra o SUPERINTENDENTE DO INCRA EM RONDÔNIA, objetivando, liminarmente, seja determinada a expedição, no prazo máximo de 15 dias, da certidão: “III – de certificação do Incra que ateste que o poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhum outro constante do seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme as áreas e os prazos previstos na Lei n. 10.267/2001 e nos decretos regulamentadores.” do imóvel rural - Lote38/A da Gleba 30 Piryneos do Picop LH 204-Ouro Preto do Oeste/RO, conforme pedido administrativo n. 54000.039847/2022-27.

Narra que iniciou um procedimento extrajudicial de usucapião de imóvel rural (Lote38/A da Gleba 30 Piryneos do Picop LH 204-Ouro Preto do Oeste/RO) e para tanto, em razão da exigência contida no artigo 19 do Provimento 65 de 2017 do CNJ, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis, requereu junto à autoridade impetrada certidão descrita no inciso III do referido artigo.

Alega que protocolou o pedido de referida certidão junto ao impetrado em 24/04/2022 (n. 54000.039847/2022-27) e até o presente momento, ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, não houve qualquer manifestação do órgão.

Aduz que em diversas ligações para obter uma previsão de quando o aludido documento estaria disponível, os servidores não sabem precisar o tempo necessário, afirmando que não há qualquer previsão para tanto.

Distribuído o feito, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CF/88).

Direito líquido e certo é “o que se demonstra de plano, sem necessidade de dilação probatória para a formação do convencimento do magistrado. É direito claro, de fácil percepção por aquele que examina a inicial, suscetível de demonstração por prova pré-constituída” (TRF1, AMS 0005563-18.2011.4.01.3300, rel.

Desembargador Federal Néviton Guedes, julg. 11/11/2015, Quinta Turma, public. 12/01/2016).

Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.

Inicialmente, anoto que, à luz do princípio da eficiência, a Administração Pública tem o dever de dar respostas em tempo razoável aos requerimentos feitos pelos seus administrados.

Isso porque, à medida que o tempo passa sem a análise dos pedidos do cidadão interessado, a mora conduz a um quadro social de insegurança jurídica e, por vezes, de injustiça.

No caso sub judice, não verifico a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar requerida.

Embora haja uma mora na expedição da certidão pretendida, não é certo que a demora seja acentuada a ponto de caracterizar patente ilegalidade, mormente quando se desconhece o prazo pertinente, especialmente levando em consideração o grau de complexidade para elaboração do documento pretendido no caso, sem contar a possibilidade de haver impeditivos ou a necessidade de suplementar o requerimento a fim de viabilizar e emissão.

Registro ainda que a presente ação não terá o condão de ingressar no mérito administrativo.

Fato é que no contexto presente, se afigura prudente ouvir a autoridade impetrada, ocasião na qual poderá trazer outros documentos e maiores esclarecimentos acerca do processo administrativo, dos fatos e das normas de regência aplicáveis ao caso, de modo que subsistindo dúvida quanto à certeza do direito vindicado, e não estando patente e inequívoca a ilegalidade e o perigo na demora, especialmente em se tratando do célere rito do mandado de segurança, não vislumbro viabilidade à tutela in limine pretendida.

Em face do exposto, INDEFIRO a liminar postulada.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se o disposto no artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal para, em 10 (dez) dias, ofertar parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
30/05/2022 18:46

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2022 18:46

Juntada de Certidão
30/05/2022 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2022 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2022 18:46

Não Concedida a Medida Liminar
18/05/2022 16:33

Conclusos para decisão
18/05/2022 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
18/05/2022 15:02

Juntada de Informação de Prevenção
17/05/2022 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2022 16:42

Juntada de Certidão de Redistribuição
16/05/2022 17:43

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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