TRF1 - 0018243-78.2011.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CAMPOS

CPF *06.***.*82-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/09/2022 08:51

Arquivado Definitivamente
19/09/2022 08:51

Juntada de Certidão
16/09/2022 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO CAMPOS em 13/09/2022 23:59.
22/08/2022 00:38

Publicado Sentença Tipo B em 22/08/2022.
20/08/2022 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
19/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0018243-78.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ANTONIO CAMPOS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de execução proposta por/pela INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em desfavor de ANTONIO CAMPOS, objetivando receber valores oriundos de créditos inscritos em dívida ativa.

Instada a se manifestar, após 05 (cinco) anos do arquivamento provisório determinado nestes autos, a parte exequente não indicou causa interruptiva da prescrição intercorrente e requereu aplicação do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS (ID 1227416753). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, vê-se que a exigibilidade do crédito tributário, na seara processual, se encontra fulminado pela prescrição intercorrente.

A prescrição intercorrente, como matéria de ordem pública, extingue a pretensão executória do credor, nas hipóteses de suspensão do feito executivo, no momento que ocorre o escoamento temporal (05 anos) do arquivamento provisório determinado, sem que haja, nesse período, quaisquer causas interruptivas e/ou suspensivas[1].

O reconhecimento da prescrição intercorrente pela sistemática do art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80, também é aplicado nos casos de arquivamento, sem baixa na distribuição, pelo pequeno valor do passivo executado, previstos no art. 20 da Lei n. 10.522/02 e nas Portarias n. 75 e 130 do Ministério da Fazenda.

Os dispositivos, em comento, não se enquadram como causa de suspensão do prazo prescricional, devendo ser decretada a prescrição, se a execução fiscal permanecer paralisada em tempo superior ao lustro, a contar da decisão que determina o arquivamento, considerando a inexistência de perpetuidade de demandas satisfativas de cobrança[2].

Neste sentido, objetivando evitar execuções eternas e imprescritíveis, o Superior Tribunal de Justiça, uma vez mais, analisando a questão, em sede de recurso repetitivo, assentou que o prazo de 01(hum) ano de suspensão da execução, e do prazo prescricional respectivo (art. 40, §1º e §2º da Lei n. 6.830/80), inicia-se, de forma automática, na data da ciência da parte exequente, quanto a não localização do executado/devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC⁄ (ART. 543-C, DO CPC⁄).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.⁄). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.⁄ é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e⁄ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.⁄, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. ⁄STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e⁄ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e⁄ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄ (art. 543-C, do CPC⁄): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.⁄ - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. ⁄05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. ⁄) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.⁄ - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC⁄, correspondente ao art. 278 do CPC⁄), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄ (art. 543-C, do CPC⁄). (STJ, RESP n. 1.340.533/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJE 16.10.2018). (Grifo Nosso).

No caso concreto destes autos, decisão proferida em 11/12/2015 (pág. 139 do ID 1128885276) determinou a suspensão da execução por 1 (um) ano e posterior arquimento dos autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, permanecendo o feito por tempo superior ao quinquídio no arquivo provisório deste Juízo.

Dessa forma, como não houve nenhuma causa suspensiva e/ou interruptiva (ID 1227416753), e a parte exequente ficou inerte durante esse período, tem-se por configurada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, decreto a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80 c/c art. 924, V e 925 do CPC.

Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §4º, II do CPC.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal [1]Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). (Grifo Nosso). [2] PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARQUIVAMENTO.

ART. 20 DA LEI 10.522⁄02.

BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 40, § 4º, DA LEF.

APLICABILIDADE. 1.

A omissão apontada acha-se ausente.

Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito.

Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2.

Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522⁄2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3.

A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4.

O § 1º do art. 20 da Lei 10.522⁄02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08⁄2008. (Resp n. 1.102.554/MG, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 06.06.2009). (Grifo Nosso).
18/08/2022 14:00

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 14:00

Juntada de Certidão
18/08/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2022 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2022 14:00

Declarada decadência ou prescrição
16/08/2022 10:29

Conclusos para julgamento
30/07/2022 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO CAMPOS em 29/07/2022 23:59.
21/07/2022 11:09

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 10:22

Juntada de Certidão
28/06/2022 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 10:33

Juntada de petição intercorrente
09/06/2022 01:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/06/2022.
09/06/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0018243-78.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ANTONIO CAMPOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CAMPOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PARAGOMINAS, 7 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)
07/06/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 09:44

Juntada de Certidão de processo migrado
07/06/2022 09:43

Juntada de volume
07/06/2022 09:43

Juntada de capa
11/05/2022 09:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/05/2022 09:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/05/2022 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2022 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2022 13:24

CARGA: RETIRADOS PGF
05/04/2022 13:24

CARGA: RETIRADOS PGF
08/01/2016 15:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
08/01/2016 15:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
11/12/2015 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS DO DEVEDOR, CONSOANTE MANIFESTAÇÃO DE FOLHA 128, SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80 E A ORIENTAÇÃO ESP
11/12/2015 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS DO DEVEDOR, CONSOANTE MANIFESTAÇÃO DE FOLHA 128, SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80 E A ORIENTAÇÃO ESP
19/10/2015 11:59

Conclusos para despacho
19/10/2015 11:59

Conclusos para despacho
15/09/2015 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/09/2015 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2015 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2015 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2015 10:45

CARGA: RETIRADOS PGF
27/08/2015 10:45

CARGA: RETIRADOS PGF
20/08/2015 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
20/08/2015 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
20/08/2015 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/08/2015 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/07/2015 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/07/2015 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/07/2015 16:16

Conclusos para despacho
08/07/2015 16:16

Conclusos para despacho
15/06/2015 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/06/2015 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2015 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2015 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2015 14:53

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO 30 DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO
27/05/2015 14:53

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO 30 DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO
22/05/2015 09:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
22/05/2015 09:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
20/04/2015 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/04/2015 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/04/2015 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA O AGUARDO DE RESPOSTAS DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, TENDO EM VISTA QUE A PLEITEADA SUSPENSÃO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS TANTO NA LEI 6.830/80, QUANTO NOS A
07/04/2015 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA O AGUARDO DE RESPOSTAS DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, TENDO EM VISTA QUE A PLEITEADA SUSPENSÃO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS TANTO NA LEI 6.830/80, QUANTO NOS A
27/03/2015 17:28

Conclusos para despacho
27/03/2015 17:28

Conclusos para despacho
09/03/2015 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/03/2015 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/03/2015 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2015 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2015 10:06

CARGA: RETIRADOS PGF
05/02/2015 10:06

CARGA: RETIRADOS PGF
05/02/2015 09:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2015 09:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
04/02/2015 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA,
04/02/2015 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA,
19/12/2014 14:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/12/2014 14:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/11/2014 16:39

Conclusos para despacho
10/11/2014 16:39

Conclusos para despacho
03/11/2014 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2014 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/10/2014 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2014 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2014 10:53

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO 30 DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO.
03/10/2014 10:53

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO 30 DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO.
01/10/2014 09:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO COM DECISÃO DE SUSPENSÃO (ACERVO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)
01/10/2014 09:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO COM DECISÃO DE SUSPENSÃO (ACERVO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)
25/09/2014 17:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/09/2014 17:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/09/2014 12:13

Conclusos para despacho
25/09/2014 12:13

Conclusos para despacho
22/09/2014 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/09/2014 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2014 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2014 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2014 14:38

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO 05 DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO.
03/09/2014 14:38

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO 05 DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO.
28/08/2014 08:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF-IBAMA
28/08/2014 08:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF-IBAMA
27/08/2014 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA,
27/08/2014 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA,
26/08/2014 16:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/08/2014 16:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/08/2014 15:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/08/2014 15:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/08/2014 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/08/2014 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2014 14:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
08/08/2014 14:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
08/08/2014 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA CERTIDÃO E DA CONSULTA REALIZADA NO SIREC
08/08/2014 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA CERTIDÃO E DA CONSULTA REALIZADA NO SIREC
09/07/2014 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - Movimentação excluída em 06/08/2014 por PA1000640 -
09/07/2014 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - Movimentação excluída em 06/08/2014 por PA1000640 -
09/07/2014 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Movimentação excluída em 06/08/2014 por PA1000640 -
09/07/2014 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Movimentação excluída em 06/08/2014 por PA1000640 -
09/06/2014 18:16

OFICIO EXPEDIDO - 2470/2014 - SECVA/PGN - SJ/EUNÁPOLIS
09/06/2014 18:16

OFICIO EXPEDIDO - 2470/2014 - SECVA/PGN - SJ/EUNÁPOLIS
05/05/2014 10:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/05/2014 10:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/03/2014 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 1987 E 2059.
21/03/2014 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 1987 E 2059.
13/03/2014 13:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CUMPRIMENTO DE CP N° 4931/2013
13/03/2014 13:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CUMPRIMENTO DE CP N° 4931/2013
07/02/2014 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO MMº. JUIZ FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº. 001/2012 GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES, PRIMEIRAMENTE POR CORREIO
07/02/2014 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO MMº. JUIZ FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº. 001/2012 GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES, PRIMEIRAMENTE POR CORREIO
29/01/2014 12:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (...) ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE INFORMAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 4931/2013 (FLS. 37 DOS AUTOS), ENCAMINHADA ATRAVÉS DE E-MAIL EM 28/11/2013 Á SJ EUNÁPOLIS/BA, CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS. 38.
29/01/2014 12:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (...) ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE INFORMAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 4931/2013 (FLS. 37 DOS AUTOS), ENCAMINHADA ATRAVÉS DE E-MAIL EM 28/11/2013 Á SJ EUNÁPOLIS/BA, CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS. 38.
25/11/2013 15:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4931
25/11/2013 15:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4931
30/09/2013 13:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/09/2013 13:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/09/2013 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Considerando que o endereço do(a) executado(a) é no município de, determino sua citação, bem como os demais atos executórios previstos no art. 7º e 8º da Lei 6.830/80, por meio de CARTA PRECATÓRIA a ser expedida pela secretaria, o
30/09/2013 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Considerando que o endereço do(a) executado(a) é no município de, determino sua citação, bem como os demais atos executórios previstos no art. 7º e 8º da Lei 6.830/80, por meio de CARTA PRECATÓRIA a ser expedida pela secretaria, o
16/09/2013 17:03

Conclusos para despacho
16/09/2013 17:03

Conclusos para despacho
16/08/2013 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/08/2013 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2013 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2013 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2013 14:46

CARGA: RETIRADOS PGF
23/07/2013 14:46

CARGA: RETIRADOS PGF
08/07/2013 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF
08/07/2013 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF
03/07/2013 17:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MMª. JUÍZA FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, DÊ-SE VISTA À PARTE EXEQU
03/07/2013 17:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MMª. JUÍZA FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, DÊ-SE VISTA À PARTE EXEQU
19/06/2013 15:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/06/2013 15:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/05/2013 09:44

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/05/2013 09:44

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/05/2013 11:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/05/2013 11:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/05/2013 11:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/05/2013 11:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/03/2013 15:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/03/2013 15:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/03/2013 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MM. JUÍZA FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS-PA, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 93, XIV DA CF, CUMPRA-SE O ITEM 3 DO DESPACHO DE
01/03/2013 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MM. JUÍZA FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS-PA, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 93, XIV DA CF, CUMPRA-SE O ITEM 3 DO DESPACHO DE
21/02/2013 16:56

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
21/02/2013 16:56

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
07/02/2013 16:28

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
07/02/2013 16:28

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
29/01/2013 15:13

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
29/01/2013 15:13

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
29/01/2013 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Cite(m)-se, pelo correio com aviso de recebimento (AR), nos termos do art. 7º e seguintes da referida Lei. 2. Cumprida a diligência citatória, caso não seja efetuado o pagamento do débito, nem garantida a execução, penhorem-se
29/01/2013 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Cite(m)-se, pelo correio com aviso de recebimento (AR), nos termos do art. 7º e seguintes da referida Lei. 2. Cumprida a diligência citatória, caso não seja efetuado o pagamento do débito, nem garantida a execução, penhorem-se
13/12/2012 14:26

Conclusos para despacho
13/12/2012 14:26

Conclusos para despacho
21/11/2012 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2012 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/11/2012 14:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/11/2012 14:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/10/2012 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. SOLICITEM-SE A 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 3967/2011 REFERENTE AOS AUTOS REDISTRIBUÍDOS NESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO A INSTALAÇÃO DA MESMA. 2. APÓS, DEVOLVIDA A CA
03/10/2012 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. SOLICITEM-SE A 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 3967/2011 REFERENTE AOS AUTOS REDISTRIBUÍDOS NESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO A INSTALAÇÃO DA MESMA. 2. APÓS, DEVOLVIDA A CA
20/09/2012 12:29

Conclusos para despacho
20/09/2012 12:29

Conclusos para despacho
25/07/2012 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2012 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2012 17:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/07/2012 17:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/07/2012 16:34

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
24/07/2012 16:34

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
04/07/2012 16:11

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PARAGOMINAS
04/07/2012 16:11

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PARAGOMINAS
08/06/2012 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2012 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2012 10:01

CARGA: RETIRADOS AGU
25/05/2012 10:01

CARGA: RETIRADOS AGU
09/05/2012 11:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/05/2012 11:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/05/2012 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2012 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2012 11:18

Conclusos para despacho
19/04/2012 11:18

Conclusos para despacho
18/04/2012 14:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/04/2012 14:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/04/2012 13:11

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
18/04/2012 13:11

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
05/03/2012 17:41

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO Nº 72 DE 23/2/2012
01/03/2012 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADA PGF
01/02/2012 11:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF
31/01/2012 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/12/2011 15:19

Conclusos para decisão
10/11/2011 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/10/2011 16:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - COMARCA DE PARAGOMINAS/PA
19/09/2011 11:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3967
14/07/2011 18:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/07/2011 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2011 10:53

Conclusos para despacho
29/06/2011 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2011 17:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/06/2011 17:40

INICIAL AUTUADA
08/06/2011 16:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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