25/06/2024 13:46

Recebidos os autos
25/06/2024 13:46

Juntada de intimação de pauta
17/11/2023 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/10/2023 17:22

Juntada de Informação
19/10/2023 17:21

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:56

Juntada de documento comprobatório
05/08/2023 01:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2023 23:59.
01/06/2023 16:47

Juntada de contrarrazões
27/05/2023 01:50

Decorrido prazo de RONAN CONSTANTINO DIAS em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 09:24

Juntada de petição intercorrente
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000821-20.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONAN CONSTANTINO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MILKE - GO24216 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 637.807.343-4 — DER: 18/01/2022 — id. 928858649).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial – id: 1307084266) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “coxartrose/Cardiopatia reumática.

CID: M16/I07.” (quesito “1”).

O quesito “2”, quanto à data estimada para o início da doença, não foi assinalado.

Segundo o expert, a patologia torna o periciado incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual e ocasiona limitações para o trabalho (quesitos “3” e “4”).

Incapacidade é PARCIAL e PERMANENTE (quesito “5”).

Data estimada do início da incapacidade – DII: 17/11/2021.

No quesito “8”, o perito aponta que houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença.

E justifica: “dor e limitação funcional importante do quadril direito”.

Segundo o perito, há possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade (quesito “9”).

A lesão é decorrente de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Por fim, o perito conclui que “há incapacidade parcial e indefinida para o exercício da atividade habitual declarada”.

No que diz respeito à qualidade de segurado e à carência, não há dúvidas quanto ao preenchimento, pois o requerente esteve em gozo do benefício NB: 632.384.051-4 no período de 21/02/2018 a 06/10/2021 (CNIS – id. 928843162, pág. 6), e, ao tempo em que teve início a incapacidade (DII: 17/11/2021), o autor estava nos 12 meses de período de graça (Art. 15, inciso II, Lei nº 8.213/91).

Considerando que o quesito “9” do laudo pericial estabeleceu possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade, tem-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício por incapacidade temporária a contar da data de entrada do requerimento administrativo do benefício NB: 637.807.343-4 (DER/DIB: 18/01/2022), devendo ser mantido pelo prazo de um ano a contar da data desta sentença (DCB: 11/05/2024).

O benefício NB: 632.384.051-4 não poderá ser restabelecido a contar da DCB: 06/10/2021, tendo em vista que a incapacidade tem início em data posterior (DII: 17/11/2021).

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 637.807.343-4, com data de início do benefício (DER/DIB: 18/01/2022), com data de início do pagamento (DIP: 1º/06/2023), o qual deve ser mantido pelo prazo de um ano a contar da data desta sentença (DCB: 11/05/2024).

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 11 de maio de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/05/2023 18:43

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2023 18:43

Juntada de Certidão
11/05/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 18:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2023 18:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2023 18:43

Julgado procedente o pedido
08/05/2023 18:13

Conclusos para julgamento
23/01/2023 16:28

Juntada de contestação
27/10/2022 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/10/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:26

Juntada de Certidão
06/09/2022 21:16

Juntada de laudo pericial
13/07/2022 01:22

Decorrido prazo de RONAN CONSTANTINO DIAS em 12/07/2022 23:59.
08/07/2022 15:56

Perícia agendada
08/07/2022 15:56

Juntada de Certidão
08/07/2022 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 00:29

Decorrido prazo de RONAN CONSTANTINO DIAS em 14/06/2022 23:59.
07/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000821-20.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONAN CONSTANTINO DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Rodolfo Carvalho Cunha, CRM/GO 14.374.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 23/07/2022 (SÁBADO), às 10:45h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 6 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/06/2022 09:32

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 09:32

Juntada de Certidão
06/06/2022 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 11:32

Conclusos para despacho
15/02/2022 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
15/02/2022 08:05

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2022 14:29

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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