19/09/2022 09:25

Arquivado Definitivamente
19/09/2022 09:25

Juntada de Certidão
09/09/2022 07:59

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 00:25

Publicado Sentença Tipo B em 08/09/2022.
07/09/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0027632-87.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: IMADEPA INDUSTRIA MADEIREIRA PARAGOMINAS LTDA, SAULO DE OLIVEIRA PATROCINEO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de execução proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em desfavor de IMADEPA INDUSTRIA MADEIREIRA PARAGOMINAS LTDA, SAULO DE OLIVEIRA PATROCINEO, objetivando receber valores oriundos de créditos inscritos em dívida ativa.

Instada a se manifestar, após 05 (cinco) anos do arquivamento provisório determinado nestes autos, a parte exequente não indicou causa interruptiva da prescrição intercorrente e requereu aplicação do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS (ID 1225674294). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, vê-se que a exigibilidade do crédito tributário, na seara processual, se encontra fulminado pela prescrição intercorrente.

A prescrição intercorrente, como matéria de ordem pública, extingue a pretensão executória do credor, nas hipóteses de suspensão do feito executivo, no momento que ocorre o escoamento temporal (05 anos) do arquivamento provisório determinado, sem que haja, nesse período, quaisquer causas interruptivas e/ou suspensivas.

O reconhecimento da prescrição intercorrente pela sistemática do art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80, também é aplicado nos casos de arquivamento, sem baixa na distribuição, pelo pequeno valor do passivo executado, previstos no art. 20 da Lei n. 10.522/02 e nas Portarias n. 75 e 130 do Ministério da Fazenda.

Os dispositivos, em comento, não se enquadram como causa de suspensão do prazo prescricional, devendo ser decretada a prescrição, se a execução fiscal permanecer paralisada em tempo superior ao lustro, a contar da decisão que determina o arquivamento, considerando a inexistência de perpetuidade de demandas satisfativas de cobrança.

Neste sentido, objetivando evitar execuções eternas e imprescritíveis, o Superior Tribunal de Justiça, uma vez mais, analisando a questão, em sede de recurso repetitivo, assentou que o prazo de 01(hum) ano de suspensão da execução, e do prazo prescricional respectivo (art. 40, §1º e §2º da Lei n. 6.830/80), inicia-se, de forma automática, na data da ciência da parte exequente, quanto a não localização do executado/devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC⁄ (ART. 543-C, DO CPC⁄).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.⁄). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.⁄ é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e⁄ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.⁄, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. ⁄STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e⁄ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e⁄ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄ (art. 543-C, do CPC⁄): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.⁄ - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. ⁄05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. ⁄) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.⁄ - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC⁄, correspondente ao art. 278 do CPC⁄), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄ (art. 543-C, do CPC⁄). (STJ, RESP n. 1.340.533/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJE 16.10.2018). (Grifo Nosso).

No caso concreto destes autos, decisão proferida em 26/05/2015 (fl. 127 ID 1128952749), determinou a suspensão da execução por 1 (um) ano e posterior arquivamento dos autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, permanecendo o feito por tempo superior ao quinquídio no arquivo provisório deste Juízo.

Dessa forma, como não houve nenhuma causa suspensiva e/ou interruptiva (ID 1225674294 ), e a parte exequente ficou inerte durante esse período, tem-se por configurada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, decreto a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80 c/c art. 924, V e 925 do CPC.

Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §4º, II do CPC.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal [1]Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). (Grifo Nosso). [2] PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARQUIVAMENTO.

ART. 20 DA LEI 10.522⁄02.

BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 40, § 4º, DA LEF.

APLICABILIDADE. 1.

A omissão apontada acha-se ausente.

Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito.

Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2.

Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522⁄2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3.

A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4.

O § 1º do art. 20 da Lei 10.522⁄02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08⁄2008. (Resp n. 1.102.554/MG, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 06.06.2009). (Grifo Nosso).
05/09/2022 18:03

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 18:03

Juntada de Certidão
05/09/2022 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 18:03

Declarada decadência ou prescrição
17/08/2022 11:46

Conclusos para julgamento
30/07/2022 01:23

Decorrido prazo de SAULO DE OLIVEIRA PATROCINEO em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 01:23

Decorrido prazo de IMADEPA INDUSTRIA MADEIREIRA PARAGOMINAS LTDA em 29/07/2022 23:59.
20/07/2022 15:22

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 10:22

Juntada de Certidão
28/06/2022 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 17:26

Juntada de petição intercorrente
09/06/2022 01:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/06/2022.
09/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0027632-87.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:IMADEPA INDUSTRIA MADEIREIRA PARAGOMINAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IMADEPA INDUSTRIA MADEIREIRA PARAGOMINAS LTDA SAULO DE OLIVEIRA PATROCINEO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PARAGOMINAS, 7 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)
07/06/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 09:58

Juntada de Certidão de processo migrado
07/06/2022 09:58

Juntada de volume
07/06/2022 09:57

Juntada de capa
11/05/2022 09:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/05/2022 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2022 13:24

CARGA: RETIRADOS PGF
19/01/2016 15:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
26/11/2015 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2015 09:22

Conclusos para despacho
16/09/2015 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2015 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2015 10:45

CARGA: RETIRADOS PGF
20/08/2015 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
20/08/2015 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/07/2015 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FOLHA 108 NOS SEGUINTES TERMOS: SOLICITEM INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS DECLARAÇÕES DE BENS E DIREITOS DOS EXECUTADOS IMADEPA - INDÚSTRIA MADEIREIRA PARAGOMINAS LTDA - EPP (CNPJ: 83.***.***/0001-96) E SAULO DE OLIV
08/07/2015 16:18

Conclusos para despacho
11/06/2015 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2015 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2015 14:53

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO 30 DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO
22/05/2015 09:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
20/04/2015 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/04/2015 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA O AGUARDO DE RESPOSTAS DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, TENDO EM VISTA QUE A PLEITEADA SUSPENSÃO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS TANTO NA LEI 6.830/80, QUANTO NOS A
27/03/2015 17:28

Conclusos para despacho
05/03/2015 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/03/2015 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2015 17:52

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO 30 DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO
18/02/2015 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
19/12/2014 14:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/11/2014 17:13

Conclusos para despacho
10/11/2014 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2014 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2014 10:20

CARGA: RETIRADOS PGF
16/10/2014 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
16/10/2014 11:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/09/2014 12:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
05/09/2014 10:04

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
05/09/2014 10:04

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
04/08/2014 17:07

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
09/07/2014 09:20

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
09/07/2014 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A EXECUTADA POR EDITAL, CONFORME REQUERIDO PELO EXEQUENTE. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO COM VISTA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
25/06/2014 14:41

Conclusos para despacho
18/06/2014 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/06/2014 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2014 14:45

CARGA: RETIRADOS PGF
23/05/2014 09:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF-IBAMA
21/05/2014 08:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, INTIME-SE A EXEQUENTE DA CE
16/05/2014 13:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
01/04/2014 09:05

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/03/2014 17:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/03/2014 11:00

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/03/2014 17:31

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
13/02/2014 13:45

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
16/01/2014 09:13

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
11/12/2013 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2013 16:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/12/2013 12:12

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
09/12/2013 12:12

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
03/12/2013 10:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE FL. 64-65, COM BASE NO ART. 50 DO CC, E DETERMINO A INCLUSÃO DE SAULO DE OLIVEIRA PATROCINEO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO. 1. PROCEDA-SE À CITAÇÃO DE S
06/11/2013 12:39

Conclusos para decisão
16/10/2013 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2013 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2013 14:23

CARGA: RETIRADOS PGF
27/09/2013 16:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA GERAL FEDERAL
24/09/2013 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MMª. JUÍZA FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, ABRO VISTA À PARTE EXEQUE
10/09/2013 12:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
19/08/2013 17:34

Conclusos para decisão
08/08/2013 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2013 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2013 10:57

CARGA: RETIRADOS PGF
18/07/2013 10:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
17/07/2013 16:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/05/2013 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
17/05/2013 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
08/04/2013 14:24

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
08/04/2013 14:24

CitaçãoORDENADA - (2ª) Edital
26/02/2013 15:51

CitaçãoORDENADA - edital
22/02/2013 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido retro. 1. Cite-se o(a) executado(a) por edital, nos termos do art. 8°, IV, da Lei n° 6.830/80 e conforme requerido pelo(a) exeqüente. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o(a) exequente para requerer o
20/02/2013 17:48

Conclusos para despacho
14/01/2013 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2013 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2012 09:19

CARGA: RETIRADOS PGF
28/11/2012 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF
28/11/2012 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MM. JUÍZA LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, ABRO VISTA À PARTE EXEQUENTE DA
26/11/2012 17:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/11/2012 16:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/11/2012 16:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/10/2012 11:09

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/10/2012 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Torno sem efeito o item 02 do despacho retro para determinar que cumprida a diligência citatória, caso não seja efetuado o pagamento do débito, nem garantida a execução, penhorem-se bens do executado até o limite necessário à gara
04/10/2012 11:09

Conclusos para despacho
26/09/2012 11:46

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/09/2012 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Considerando as informações prestadas pelos Correios, da qual se verifica que o domicílio do executado não é atendido pelo serviço de entrega de correspondência, conforme certidão retro, bem como visando celeridade e utilidade,
23/07/2012 16:10

Conclusos para despacho
05/06/2012 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2012 15:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/06/2012 12:32

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
28/05/2012 13:15

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PORTARIA/PRESI/CENAG 73
10/05/2012 12:51

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
17/04/2012 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/03/2012 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2012 09:25

CARGA: RETIRADOS AGU
21/03/2012 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF
19/03/2012 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/02/2012 18:17

Conclusos para despacho
26/01/2012 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
07/12/2011 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2011 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2011 09:55

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR ANA CAROLINA
07/11/2011 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA
04/11/2011 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO EXQTE SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL
26/10/2011 11:26

Conclusos para despacho
17/08/2011 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2011 17:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/08/2011 17:23

INICIAL AUTUADA
09/08/2011 17:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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