01/09/2022 08:58

Baixa Definitiva
01/09/2022 08:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
07/07/2022 22:57

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 08:57

Decorrido prazo de MAC DONALD COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 08:53

Decorrido prazo de IVAN JOSE DE CASTRO em 28/06/2022 23:59.
06/06/2022 00:14

Publicado Sentença Tipo A em 06/06/2022.
04/06/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0000813-59.2011.4.01.3821 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MAC DONALD COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, IVAN JOSE DE CASTRO SENTENÇA - TIPO A A Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais e o Juízo da Vara Federal Única de Muriaé/MG firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2022, prevendo procedimentos específicos no tratamento de determinadas execuções fiscais em trâmite perante esta unidade judicial.

Como parte do acordo, a PFN/MG forneceu lista de processos a serem extintos, extraídos daqueles que se encontravam suspensos por parcelamento e arquivados provisoriamente.

O processo em epígrafe se situa nessas listas e, nessa condição, houve conferência sobre se os números dos títulos executivos (CDAs) constantes das listas são os mesmos que constam nas respectivas ações (artigo 11 do Acordo de Cooperação).

Destarte, havendo correspondência, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, incisos II, III ou V do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Custas pela parte executada termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”).

Todavia, considerando o valor irrisório, arquivem-se os autos com baixa, independentemente de recolhimento, estando dispensado o cumprimento do artigo 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012.

Cumpra-se conforme previsto no Acordo de Cooperação nº 009/2022, estando DISPENSADA A INTIMAÇÃO INDIVIDUAL da PFN.

Tal intimação deverá feita em lote, através de lista a ser encaminhada ao e-mail [email protected], nos termos do parágrafo 2º do artigo 9º e do parágrafo 8º do artigo 10 do Acordo de Cooperação.

Por ocasião da intimação das partes (executado, via PJe ou edital; exequente via e-mail), ficam as partes intimadas a expressamente renunciar o prazo recursal.

O comprovante do envio do e-mail de intimação em lote deverá ser juntado aos autos PAe/SEI nº 0009553-69.2022.4.01.8008, estando dispensada a juntada nestes autos.

Se o executado não tiver sido intimado pessoalmente, fica dispensada sua intimação.

Em se tratando de valores irrisórios ou bens inúteis, desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada e especial atenção deve ser dada aos processos em que há depósito judicial em conta vinculada, para a devida destinação.

Nesse caso, junte-se o extrato da conta judicial e intime-se o executado para a informação inequívoca de conta de sua titularidade para transferência.

Caso não seja informada, a transferência deverá ser realizada exatamente para a conta de onde o dinheiro foi inicialmente penhorado.

A respeito da classificação de valor irrisório e bens inúteis, deverá ser observada a Portaria PFN/MG nº 925/2021: valores bloqueados abaixo de R$ 1.000,00; motocicletas com mais de 5 (cinco) anos de uso; automóveis com mais de 10 (dez) anos de uso; caminhões com mais de 15 (quinze) anos de uso; qualquer veículo automotor com alienação fiduciária; em que há declaração expressa do oficial de justiça avaliador atestando o péssimo estado de conservação destes etc.

Com o trânsito em julgado, e não havendo outra providência a ser realizada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Muriaé/MG, data e hora da assinatura.

Assinado Digitalmente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
02/06/2022 16:37

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 16:37

Juntada de Certidão
02/06/2022 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2022 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2022 16:37

Extinta a punibilidade por prescrição
06/05/2022 21:56

Conclusos para julgamento
25/03/2022 14:21

Juntada de Certidão de processo migrado
25/03/2022 14:21

Juntada de volume
22/02/2022 12:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/04/2017 16:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
21/03/2017 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2017 12:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/02/2017 15:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/02/2017 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2016 19:54

Conclusos para decisão
13/07/2016 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2016 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Carga realizada em 22/06/2016
16/06/2016 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/06/2016 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2016 18:05

Conclusos para despacho
19/01/2016 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2015 08:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/10/2015 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/10/2015 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/10/2015 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA RENAJUD
15/05/2015 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2015 13:06

Conclusos para despacho
25/11/2014 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2014 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/10/2014 11:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/10/2014 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2014 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2014 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/03/2014 17:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/03/2014 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/03/2014 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2014 09:45

Conclusos para despacho
01/10/2013 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2013 18:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/07/2013 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/07/2013 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/06/2013 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E EXTRATO
27/05/2013 18:02

OFICIO EXPEDIDO
13/05/2013 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2013 16:21

Conclusos para despacho
13/05/2013 16:20

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
08/03/2013 08:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DARF
18/12/2012 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2012 08:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/10/2012 09:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/10/2012 09:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2012 15:00

Conclusos para despacho
07/08/2012 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2012 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/06/2012 18:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/06/2012 18:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/06/2012 17:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
08/05/2012 13:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/04/2012 10:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - Mandado de intimação
26/04/2012 10:37

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/04/2012 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2012 09:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2012 18:46

Conclusos para despacho
10/02/2012 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2012 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/12/2011 09:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/12/2011 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/11/2011 17:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/11/2011 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2011 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2011 18:50

Conclusos para despacho
19/10/2011 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2011 15:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/10/2011 17:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2011

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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