TRF1 - 1000227-25.2021.4.01.3507

1ª instância - 12ª Goi Nia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

POSTO ABOBRAO RIO DOCE LTDA - ME

CNPJ: 04.201.944/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1000227-25.2021.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: POSTO ABOBRAO RIO DOCE LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERONICA GOMES ACACIO - GO56552 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em desfavor de POSTO ABOBRAO RIO DOCE LTDA - ME - POSTO ABOBRAO, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa.

    O executado pugna pela conversão em renda, a exclusão do CADIN e baixa da restrição RENAJUD (id 1463097394).

    Determinada a conversão em renda nos termos do despacho de id 1661679964.

    O exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito e baixa das restrições em nome da parte executada (ID 1980360172). É o que importa relatar, passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO De plano, verifico que não houve inclusão de restrição no RENAJUD.

    O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

    Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, a presente execução deve ser extinta nos termos de referido dispositivo legal.

    Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Determino, por consequência, a baixa de eventual inscrição no CADIN.

    Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a diligência, com posterior comprovação nos autos.

    Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado.

    Sem honorários advocatícios.

    Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

    Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Atos necessários pela secretaria.

    Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000227-25.2021.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:POSTO ABOBRAO RIO DOCE LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERONICA GOMES ACACIO - GO56552 DESPACHO Comparece a parte executada concordando com o aproveitamento do valor penhorado, visando o pagamento do débito exequendo.

    Destarte, intime-se o Ibama para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar dados necessários, visando a conversão em renda, em seu favor.

    Com o cumprimento, oficie-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, transferir a quantia depositada na conta judicial gerada pelo id 072021000017684032 (R$ 2.959,85_em 14/10/2021 – Itaú Unibanco S.A.) ao IBAMA.

    Em seguida, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se seu crédito foi satisfeito e se concorda com a extinção do feito, devendo adotar/requerer o que for necessário ao deslinde da demanda.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 23/01/2023 15:43

    Juntada de manifestação

  • 13/01/2023 10:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 13/01/2023 10:54

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 13/01/2023 10:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 13/01/2023 10:18

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 15:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/11/2022 12:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/11/2022 12:15

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 01:16

    Decorrido prazo de POSTO ABOBRAO RIO DOCE LTDA - ME em 17/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 06:51

    Publicado Despacho em 09/08/2022.

  • 09/08/2022 06:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

  • 08/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000227-25.2021.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:POSTO ABOBRAO RIO DOCE LTDA - ME Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA (CNPJ.: 03.***.***/0001-02) Executado: Interessado_citação/intimação de: Posto Abobrão Rio Doce Ltda. - ME (CNPJ: 04.***.***/0001-88) na pessoa de seu representante legal Endereço para citação/intimação: Rodovia BR 364, Km 113, s/nº, zona rural, Cachoeira Alta/GO, Cep.: 75.870-000 Valor do débito exequendo: R$ 2.959,85 em 26/01/2021 Juízo Deprecado: Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Cachoeira Alta/GO DESPACHO – CARTA PRECATÓRIA Determino que se proceda a citação da parte executada, através de oficial de justiça para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, petição e despacho que acompanham por cópia a presente, acrescida das custas judiciais, honorários advocatícios, se arbitrados, ou garantir(em) a execução (art. 9º, Lei n.º 6.830/80).

    No mesmo ato, intime-se pessoalmente o executado, para que, querendo, oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do valor penhorado (R$ 2.959,85), ser convertido em renda, em favor do exequente.

    Cientifique o executado, que (i) o termo inicial para oposição dos Embargos à Execução é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido; (ii) a intimação pessoal da penhora à executada torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da LEF; (iii) deverá complementar o saldo remanescente em conta vinculada a este Juízo na Caixa Econômica Federal/agência n.º 0565, atentando-se para extrato da dívida, conforme informado pela parte exequente, devendo comprovar nos autos o referido depósito complementar; (iv) para efetuar o pagamento do valor atualizado deverá a executada entrar em contato com o exequente e juntar aos autos cópia do comprovante; (v) caso o débito já tenha sido quitado, ou parcelado, comprovar nos autos.

    Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como carta precatória ao Juízo Distribuidor da Comarca de Cachoeira Alta/GO, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: inicial da execução/CDA, valor do débito exequendo, valor penhorado via sistema Sisbajud (ID 784226957) e demais documentos necessários na espécie.

    Dê-se ciência a parte exequente para acompanhar a tramitação da carta precatória diretamente no Juízo Deprecado.

    Aguarde-se suspenso os autos até juntada da deprecata, ou manifestação das partes.

    Com a devolução da missiva, volvam-me os autos conclusos.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 05/08/2022 15:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/08/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 15:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/08/2022 15:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/08/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2022 15:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/04/2022 01:40

    Decorrido prazo de POSTO ABOBRAO RIO DOCE LTDA - ME em 29/04/2022 23:59.

  • 23/04/2022 07:16

    Publicado Despacho em 22/04/2022.

  • 23/04/2022 07:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022

  • 21/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000227-25.2021.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:POSTO ABOBRAO RIO DOCE LTDA - ME DESPACHO Em foco pedido do exequente para citação do executado por Oficial de Justiça.

    Considerando os vários endereços localizados e a polaridade de cidades, bem como que referida medida será cumprida com o encaminhamento de carta precatória, indique o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, qual endereço pretende a expedição da missiva.

    Em seguida, volvam-me os autos conclusos.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 20/04/2022 16:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/04/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 16:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2022 16:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/04/2022 16:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/04/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 14:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 15:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/11/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 16:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 11:49

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 16:48

    Juntada de documentos diversos

  • 25/08/2021 16:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/06/2021 19:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/04/2021 01:44

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 19:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/02/2021 18:11

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 18:11

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO

  • 05/02/2021 18:11

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 04/02/2021 20:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/02/2021 20:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013261-80.2009.4.01.4000

Eduardo Evelin Vasconcelos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Mairlon da Cunha Soares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/04/2023 19:58

Exibir Processo

Processo nº 1007039-96.2020.4.01.3902

Ministerio Publico Federal - Mpf

Manoel Pereira Ramos

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/09/2020 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0002600-43.2017.4.01.4200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Waldir Oliveira da Costa Junior

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2014 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0002875-38.2012.4.01.3821

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Bati Bokas 2 Restaurante LTDA - ME

Advogado: Andre Luiz Montesano de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/11/2012 10:53

Exibir Processo

Processo nº 1000126-05.2022.4.01.3102

Celson Baia da Silva

Ministerio Publico Federal

Advogado: Joel Goncalves Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/05/2022 12:33

Exibir Processo