TRF1 - 1002280-85.2022.4.01.4301

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 04.301.976/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELVANEI BORGES CARVALHO

CPF *12.***.*38-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 11:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 06/10/2022 11:06

    Juntada de Informação

  • 06/10/2022 11:04

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2022 23:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/09/2022 23:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 17:27

    Juntada de apelação

  • 02/06/2022 17:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2022 08:05

    Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2022.

  • 02/06/2022 08:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

  • 01/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002280-85.2022.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO: DELVANEI BORGES CARVALHO CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa.

    Ao alterar as regras da cobrança judicial de débitos inscritos em dívida ativa dos conselhos profissionais, o art. 8º da Lei 12.514/2011, com redação dada pela Lei 14.195/2021, assim estabelece: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.

    Por seu turno, o inciso I do art. 6º, do mesmo diploma legal estabelece: Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); No presente caso, verifica-se que o débito em execução, correspondente a R$ 1.986,34, é inferior ao mínimo legalmente estipulado, de modo que resta evidente a inexigibilidade do título executivo, e, portanto, inviável a cobrança pela via executiva judicial.

    Pontuo que o exame das condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido) deve ser realizado pelo juiz da causa a qualquer tempo processual, inclusive de ofício.

    Conforme exposto, há vedação legal à execução de dívida inferior ao limite estabelecido, o que revela a inadequação da via eleita, sendo resguardado ao conselho exequente o direito à realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa, consoante disposto no §1º, do art. da Lei 12.514/2011, sem prejuízo da possibilidade de novo ajuizamento acaso o valor do débito venha a superar o quantum limitatório.

    Assim, julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. º da Lei 12.514/2011.

    Sem honorários.

    Sem custas.

    Publique-se, registre-se, intime-se e, oportunamente, arquive-se.

    Araguaína, data da assinatura eletrônica.

    WILTON SOBRINHO DA SILVA JUIZ FEDERAL

  • 31/05/2022 17:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2022 17:49

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 17:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/05/2022 17:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2022 17:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2022 17:49

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 27/04/2022 17:01

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 17:01

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO

  • 27/04/2022 17:01

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 27/04/2022 14:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2022 14:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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