TRF1 - 0002283-58.2015.4.01.3507

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILZA DE OLIVEIRA CARVALHO

CPF *72.***.*52-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEFENSOR PUBLICO-GERAL FEDERAL DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2022 16:40

    Juntada de informação

  • 01/07/2022 11:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/06/2022 14:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2022 01:42

    Decorrido prazo de NILZA DE OLIVEIRA CARVALHO em 29/04/2022 23:59.

  • 23/04/2022 07:39

    Publicado Despacho em 22/04/2022.

  • 23/04/2022 07:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022

  • 21/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002283-58.2015.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:NILZA DE OLIVEIRA CARVALHO Citação/intimação de: Nilza de Oliveira Carvalho (CPF: *72.***.*52-91) Endereço para citação/intimação: (i) Travessa Fabiano Paula n.º 693, Centro, Santo Ângelo/RS, Cep.: 98.800-232 e/ou (ii) Rua Dez de Novembro n.º 912, Oliveira, Santo Ângelo/RS, Cep.: 98.800-232 e/ou (iii) Av.

    Dr.

    Gomercindo Medeiros n.º 155, Santo Ângelo/RS, Cep.: 98.800-232 Valor do débito exequendo: R$ 23.024,40 em 06/12/2016 Juízo Deprecado: Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS DESPACHO – CARTA PRECATÓRIA Instado a se manifestar o IBAMA requer a citação/intimação da executada por Oficial de Justiça.

    Defiro o pedido e determino que se proceda a citação da parte executada, através de oficial de justiça para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, petição e despacho que acompanham por cópia a presente, acrescida das custas judiciais, honorários advocatícios, se arbitrados, ou garantir(em) a execução (art. 9º, Lei n.º 6.830/80).

    No mesmo ato, intime-se pessoalmente a executada, para que, querendo, oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do valor penhorado (R$ 623,73 em 20/03/2018) – ID 213119889 fl. 54, ser convertido em renda, em favor do exequente.

    Cientifique a executada, que (i) o termo inicial para oposição dos Embargos à Execução é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido; (ii) a intimação pessoal da penhora à executada torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da LEF; (iii) deverá complementar o saldo remanescente em conta vinculada a este Juízo na Caixa Econômica Federal/agência n.º 0565, atentando-se para extrato da dívida, conforme informado pela parte exequente, devendo comprovar nos autos o referido depósito complementar; (iv) para efetuar o pagamento do valor atualizado deverá a executada entrar em contato com o exequente e juntar aos autos cópia do comprovante; (v) caso o débito já tenha sido quitado, ou parcelado, comprovar nos autos.

    Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder ao REFORÇO DA PENHORA ou ARRESTO em bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem até o limite do débito exequendo, para garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n.º 6.830/80.

    NOMEAR depositário, EFETIVAR a avaliação procedendo-se à INTIMAÇÃO desta ao(à)(s) executado(a)(s).

    Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for o executado(a), intimar o cônjuge), ou bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, PROCEDER ao registro, mediante o consignado no art. 7º, IV, e art. 14 e respectivos incisos, da Lei n.º 6.830/80.

    INTIMAR o depositário a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo.

    Em atenção ao princípio da menor onerosidade/gravosidade ao executado, fica o Sr.

    Oficial de Justiça autorizado a alterar a ordem de preferência legal patrimonial da parte executada, desde que justificado em certidão e respeitando o rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 e §§ do CPC.

    Efetivado o reforço da penhora, deve a parte executada ser informada de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido; bem como a intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da LEF.

    Ocorrendo a constrição de bens do executado e não havendo notícia de interposição de Embargos, deve ainda ser designada a realização de leilão público dos bens constritos.

    O bem será arrematado pela maior oferta, restringindo a alienação, no 1ª leilão, ao mínimo da avaliação; se o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, será arrematado em 2ª leilão, por quem oferecer maior lanço não inferior a 50% do valor da avaliação.

    Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como carta precatória ao Juízo Distribuidor da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: inicial da execução/CDA, atualização do débito (ID 213119889 fl. 35), valor penhorado via sistema Sisbajud (ID 213119889 fl. 54) e demais documentos necessários na espécie.

    Dê-se ciência a parte exequente para acompanhar a tramitação da carta precatória diretamente no Juízo Deprecado.

    Aguarde-se suspenso os autos até juntada da deprecata, ou manifestação das partes.

    Com a devolução da missiva, volvam-me os autos conclusos.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 20/04/2022 16:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/04/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 16:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/04/2022 16:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/04/2022 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 08:58

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 10:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/12/2021 08:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/12/2021 08:04

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 08:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/12/2021 08:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 10:06

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 18:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2021 14:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/07/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 16:49

    Juntada de documentos diversos

  • 15/06/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 10:46

    Juntada de documentos diversos

  • 03/05/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 14:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/04/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 14:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/03/2021 14:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/03/2021 14:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/03/2021 14:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/03/2021 14:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/01/2021 23:53

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/01/2021 23:59.

  • 25/01/2021 20:36

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 18:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/12/2020 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 19:10

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2020 10:30

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/08/2020 23:59:59.

  • 17/06/2020 19:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/06/2020 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 18:44

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2020 12:58

    Juntada de Petição intercorrente

  • 06/04/2020 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2020 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2020 18:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/04/2020 18:40

    Juntada de volume

  • 01/04/2020 14:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/03/2020 19:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORDENDA MIGRAÇÃO PJE

  • 30/03/2020 15:35

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pelo exequente

  • 17/03/2020 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2020 09:29

    CARGA: RETIRADOS PGF - MALOTE 17053 - LACRE 003107

  • 17/02/2020 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/02/2020 16:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGÊNCIA ORDENADA

  • 13/02/2020 09:52

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 29/08/2019 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2019 11:22

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/06/2019 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/06/2019 16:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2019 16:37

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 2258/2018

  • 02/05/2019 16:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/02/2019 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 07/02/2019 08:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2018 10:22

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/11/2018 15:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/10/2018 13:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2258

  • 10/09/2018 15:30

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/09/2018 19:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2018 16:24

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2018 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE

  • 13/06/2018 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2018 09:36

    CARGA: RETIRADOS PGF - 30

  • 22/05/2018 18:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/03/2018 17:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/03/2018 12:43

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/03/2018 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2018 19:02

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2017 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO BANCO ITAU

  • 07/11/2017 13:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/10/2017 14:11

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 11/10/2017 12:40

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/08/2017 14:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/08/2017 19:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2017 14:18

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2017 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 17/04/2017 12:40

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 20/03/2017 19:38

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/03/2017 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2017 17:25

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2017 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/01/2017 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2016 09:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/11/2016 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/11/2016 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 11/10/2016 13:16

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 04/10/2016 15:55

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 30/09/2016 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2016 15:34

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2016 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 25/07/2016 08:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2016 13:29

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/05/2016 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/05/2016 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2016 17:09

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2016 09:57

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 15/02/2016 17:35

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 01/02/2016 15:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/01/2016 14:19

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/01/2016 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DO CREDOR DEFERIDO

  • 21/01/2016 14:06

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2015 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2015 18:37

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/10/2015 18:37

    INICIAL AUTUADA

  • 13/10/2015 13:50

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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