TRF1 - 0000328-98.2011.4.01.3808
1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Lavras-Mg
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2022 09:52
Baixa Definitiva
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07/09/2022 09:52
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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08/07/2022 12:03
Arquivado Definitivamente
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08/07/2022 12:01
Juntada de Certidão
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07/07/2022 20:32
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA FERREIRA - ME em 06/07/2022 23:59.
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14/06/2022 07:54
Publicado Sentença Tipo B em 14/06/2022.
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14/06/2022 07:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
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13/06/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000328-98.2011.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA FERREIRA - ME SENTENÇA Trata-se execução por título judicial movida por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA FERREIRA - ME .
Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica- ACT 02/2022 firmado entre a PFN e a Justiça Federal de Lavras, artigos 8º ao 10º, a União informou a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente .
Requereu, ao final, a extinção da execução.
Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ no sentido de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, em DJe 20/03/2019) .
Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.
Levantem-se, imediatamente, eventuais constrições judiciais efetuadas.
Intimação do exequente, nos termos do ACT.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Registro efetuado eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) MAURILIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto -
10/06/2022 10:26
Processo devolvido à Secretaria
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10/06/2022 10:26
Juntada de Certidão
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10/06/2022 10:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/06/2022 10:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/06/2022 10:26
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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09/06/2022 18:19
Conclusos para julgamento
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09/06/2022 18:18
Processo Desarquivado
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16/02/2022 15:50
Arquivado Provisoramente
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16/02/2022 15:50
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2022 14:17
Juntada de Certidão de processo migrado
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11/02/2022 13:51
MIGRACAO PJe ORDENADA
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12/08/2015 16:47
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - AUTOS ARQUIVADOS, SEM BIXA NA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DE FL.89
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12/08/2015 16:45
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O EXEQUENTE INTERPOR RECURSO EM FACE DA DECISÃO DE FL.89
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24/03/2015 14:05
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM CIENTE DA EXQTE POR COTA NOS AUTOS
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24/02/2015 10:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR PAULO DONIZETE FLAUSINO
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18/02/2015 16:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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12/02/2015 15:27
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO
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30/01/2015 16:31
Conclusos para decisão
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01/10/2014 10:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT PET DO EXQTE/PROT 13760
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29/09/2014 17:23
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
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09/09/2014 09:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR PAULO DONIZETI FLAUSINO
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20/08/2014 14:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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14/08/2014 14:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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11/07/2014 15:57
Conclusos para despacho
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02/05/2013 14:05
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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11/03/2013 08:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXQTE PROT 3010
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06/03/2013 16:46
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM CIENTE DO EXQTE NOS AUTOS
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28/02/2013 12:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO GILBERTO NOBREGA
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22/02/2013 14:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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21/02/2013 15:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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04/12/2012 14:41
Conclusos para despacho
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21/08/2012 10:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXQTE PROT 12938
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17/08/2012 09:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
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11/07/2012 14:42
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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10/07/2012 18:32
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL
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10/07/2012 18:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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10/07/2012 18:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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10/07/2012 17:32
OFICIO EXPEDIDO - RENAJUD - FL.77.
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10/07/2012 17:29
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - FL.76.
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06/07/2012 17:24
OFICIO EXPEDIDO - FL.75.
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23/05/2012 13:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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22/05/2012 17:54
Conclusos para despacho
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07/02/2012 13:48
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CONFORME CERTIDÃO DE FL. 71
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10/08/2011 09:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT MAND./CIT./PENH./AVAL./ARRESTO
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10/08/2011 09:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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04/07/2011 14:18
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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29/06/2011 16:32
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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31/05/2011 13:37
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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16/05/2011 13:36
CitaçãoORDENADA
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09/04/2011 16:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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10/03/2011 17:05
Conclusos para despacho
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01/03/2011 09:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
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23/02/2011 14:53
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2011
Ultima Atualização
07/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
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