TRF1 - 0020575-73.2019.4.01.3500

1ª instância - 13ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

HEITOR ANTUNES DA SILVA SANTOS

CPF *87.***.*88-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE GOIANIA

ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 02.017.474/0001-71

ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 37.261.757/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANTONIO MARMO CAMPOS FURTADO

CPF *95.***.*21-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 08:06

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 02:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/09/2022 11:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 00:39

    Decorrido prazo de HEITOR ANTUNES DA SILVA SANTOS em 27/09/2022 23:59.

  • 12/09/2022 13:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/09/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 01:38

    Decorrido prazo de HEITOR ANTUNES DA SILVA SANTOS em 05/09/2022 23:59.

  • 16/08/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 14:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/08/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 00:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 26/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 00:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 26/07/2022 23:59.

  • 17/06/2022 13:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/06/2022 23:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/06/2022 18:27

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/06/2022.

  • 13/06/2022 18:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

  • 13/06/2022 18:27

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/06/2022.

  • 13/06/2022 18:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

  • 10/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 0020575-73.2019.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H.

    A.

    D.

    S.

    S.

    POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE GOIANIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE GOIANIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    GOIÂNIA, 9 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 09/06/2022 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2022 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 15:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/02/2022 08:20

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO AUTOR

  • 14/12/2021 10:33

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR A PARTE AUTORA PESSOALMENTE

  • 14/12/2021 10:01

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 26/11/2021 18:49

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 22/06/2021 11:01

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/06/2021 11:01

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/06/2021 12:44

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/06/2021 19:13

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 09/06/2021 19:12

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 09/06/2021 19:12

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/GO - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O/GO

  • 09/06/2021 19:11

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

  • 09/06/2021 19:11

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 09/06/2021 15:28

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 17/05/2021 16:01

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 28/04/2021 15:44

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2021 16:02

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/GO - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O/GO

  • 05/04/2021 15:53

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 23/03/2021 18:11

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 08/03/2021 09:28

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/02/2021 15:22

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO

  • 03/02/2021 16:22

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - EXPEDIR MANDADO

  • 03/02/2021 16:21

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO - INTIMAR ESTADO DE GO - CUMPRIR TUTELA

  • 26/01/2021 16:46

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 26/01/2021 16:10

    MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO - JUNTADO EM 12/01/21

  • 15/12/2020 15:17

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2020 02:12

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/12/2020 02:00

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/12/2020 14:20

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO

  • 02/12/2020 14:20

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇAO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

  • 30/11/2020 01:49

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/11/2020 13:48

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2020 19:58

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 16/11/2020 19:58

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/GO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - MPF/GO

  • 16/11/2020 19:54

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 16/11/2020 19:53

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 16/11/2020 19:52

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/GO - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O/GO

  • 16/11/2020 19:52

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

  • 16/11/2020 19:52

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 16/11/2020 19:49

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 08/10/2020 23:49

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 01/10/2020 17:29

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2020 02:52

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2020 15:33

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/GO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - MPF/GO

  • 04/09/2020 15:04

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 31/08/2020 15:00

    AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA

  • 31/08/2020 15:00

    EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

  • 07/08/2020 13:24

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2020 03:15

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/07/2020 03:14

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/07/2020 03:14

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/07/2020 16:17

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/GO - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O/GO

  • 02/07/2020 16:17

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/GO - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O/GO

  • 02/07/2020 16:17

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/GO - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O/GO

  • 22/06/2020 16:03

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/06/2020 11:39

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2020 03:08

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/06/2020 03:08

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/06/2020 03:08

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/05/2020 12:23

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/GO - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O/GO

  • 25/05/2020 12:23

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/GO - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O/GO

  • 25/05/2020 12:23

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/GO - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O/GO

  • 25/05/2020 12:20

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO

  • 25/05/2020 12:20

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2020 02:41

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/05/2020 02:42

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/05/2020 02:50

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/05/2020 18:52

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/05/2020 15:24

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/GO - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O/GO

  • 05/05/2020 15:23

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/GO - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O/GO

  • 05/05/2020 15:23

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/GO - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O/GO

  • 29/02/2020 03:02

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/02/2020 03:04

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/02/2020 03:04

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/02/2020 03:13

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/02/2020 03:13

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/02/2020 03:13

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/02/2020 15:01

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/GO - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O/GO

  • 12/02/2020 15:01

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/GO - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O/GO

  • 12/02/2020 15:01

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/GO - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O/GO

  • 12/02/2020 14:54

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/GO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - MPF/GO

  • 12/02/2020 14:54

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/GO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - MPF/GO

  • 12/02/2020 14:54

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/GO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - MPF/GO

  • 12/02/2020 14:47

    EXAME TECNICO: FIXADOS HONORARIOS

  • 12/02/2020 14:47

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2020 16:40

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/10/2019 09:24

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/10/2019 09:24

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/10/2019 09:24

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/10/2019 09:24

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/09/2019 11:22

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2019 11:22

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2019 15:43

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/GO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - MPF/GO

  • 13/09/2019 15:43

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/GO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - MPF/GO

  • 13/09/2019 15:43

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/GO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - MPF/GO

  • 13/09/2019 15:42

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/GO - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O/GO

  • 13/09/2019 15:37

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO

  • 13/09/2019 15:37

    EXAME TECNICO: FIXADOS HONORARIOS

  • 13/09/2019 15:37

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2019 14:04

    AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS

  • 09/09/2019 09:31

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/08/2019 13:00

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO

  • 30/08/2019 11:07

    MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO - JUNTADO EM 21/08/19

  • 27/08/2019 10:46

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2019 10:32

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2019 02:45

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/08/2019 03:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/08/2019 03:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/08/2019 03:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/08/2019 03:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/08/2019 10:52

    CORREIO ELETRONICO RECEBIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO CONFIRMA RECEBIMENTO INTIMAÇÃO - 13/08/19

  • 12/08/2019 14:36

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO

  • 12/08/2019 14:36

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

  • 09/08/2019 17:38

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/08/2019 09:43

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2019 14:20

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/GO - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O/GO

  • 07/08/2019 14:18

    CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 07/08/2019 14:17

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/GO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - MPF/GO

  • 07/08/2019 14:17

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/GO - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O/GO

  • 07/08/2019 14:16

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 10/07/2019 09:27

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2019 13:44

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/06/2019 03:09

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/06/2019 19:03

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/GO - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O/GO

  • 17/06/2019 19:02

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

  • 17/06/2019 19:02

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 17/06/2019 19:00

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/06/2019 11:53

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 12/06/2019 13:43

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 12/06/2019 13:41

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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