02/02/2024 00:00

Intimação

alexandre PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ P rocesso nº 6639-76.2018.4.01.3900 DECISÃO Alega o executado MAURO EVANDRO OLIVEIRA DE FREITAS que seria nula a penhora do imóvel registrado no CRI do 1º Ofício de Ananindeua-Pa com a matrícula nº 45.013, ao argumento que o referido bem seria impenhorável, por se tratar de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, já que é utilizado para a sua moradia e de sua família (ID 1076424763).

Devidamente intimada, a exequente sustenta a necessidade de bloqueio de imóveis através do CNIB para identificar a existência de outros imóveis em nome do devedor, bem como a expedição de mandado de vistoria (ID 1094201279). É o relatório.

Decido.

A proteção que emana do art. 1º da Lei nº 8.009/90, invocada pela empresa executada alcança tão somente o imóvel, de propriedade do casal ou da entidade familiar, que seja residencial.

Na hipótese dos autos, a certidão do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Ananindeua juntada à fl. 178/179, ID 412431388, aponta que o imóvel penhorado (fl. 181, ID 412431388) localiza-se na Travessa WE-54-A, nº 1381, Conjunto Guajará I, bairro Coqueiro, Ananindeua-Pa, enquanto que o devedor reside na Passagem Eduardo Angelim, nº 22-A, bairro Marambaia, nesta capital, conforme informado na procuração colacionada no ID 1076424758 e no comprovante de residência que juntou no ID 1076424759.

Além disso, as diversas diligências realizadas por oficial de justiça para a sua citação e intimação (certidões de fls. 116, 147, ID412431388, e certidão de ID 426537846), bem como para intimação de sua esposa (ID 1065180249), também foram realizadas na Passagem Eduardo Angelim, nº 22-A, bairro Marambaia, tendo sido todas frutíferas, sendo este o mesmo endereço que o devedor informou ao peticionar nos autos e à Receita Federal Brasil (fls. 70, 130, 131 e 133, ID 412431388), demonstrado ser este o seu domicílio e de sua família e não no endereço do bem penhorado.

Desse modo, não restando demonstrado nos autos que o imóvel constrito é destinado a moradia do devedor, incabível a desconstituição da penhora por ser bem de família.

Ante o exposto, indefiro o pedido de ID 1076424763.

Como a constrição do bem não se aperfeiçoou (fl. 181, ID 412431388), expeça-se mandado para o registro de penhora ao CRI do 1º Ofício de Ananindeua.

Belém-PA (data da assinatura eletrônica).

RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Titular da 6ª Vara 2 VR
21/06/2022 03:54

Decorrido prazo de MAURO EVANDRO OLIVEIRA FREITAS em 20/06/2022 23:59.
08/06/2022 13:36

Conclusos para despacho
21/05/2022 16:36

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 11:49

Juntada de diligência
13/05/2022 10:52

Juntada de procuração/habilitação
10/05/2022 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2022 09:52

Juntada de Certidão
09/05/2022 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2022 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2022 10:10

Juntada de diligência
02/05/2022 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2022 11:25

Expedição de Mandado.
01/04/2022 11:01

Desentranhado o documento
01/04/2022 11:01

Cancelada a movimentação processual
10/03/2022 15:48

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 18:32

Conclusos para despacho
07/12/2021 18:31

Processo Desarquivado
07/12/2021 18:29

Arquivado Definitivamente
07/12/2021 18:29

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 18:29

Cancelada a movimentação processual
07/12/2021 14:49

Juntada de Certidão
08/07/2021 09:04

Juntada de petição intercorrente
05/07/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 12:35

Juntada de ato ordinatório
10/03/2021 00:25

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE OLIVEIRA REI em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 00:25

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PAULA DE FREITAS em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 00:22

Decorrido prazo de MAURO EVANDRO OLIVEIRA FREITAS em 09/03/2021 23:59.
27/02/2021 18:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
27/02/2021 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/01/2021 14:14

Juntada de mandado
19/01/2021 15:49

Juntada de petição intercorrente
12/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0006639-76.2018.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO PAULA DE FREITAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAURO EVANDRO OLIVEIRA FREITAS MARCO ANTONIO PAULA DE FREITAS PAULO JOSE DE OLIVEIRA REI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
11/01/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 11:00

Juntada de Certidão de processo migrado
11/01/2021 11:00

Juntada de volume
11/01/2021 10:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/06/2020 10:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/06/2020 10:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/05/2020 10:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/05/2020 10:06

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO
01/04/2020 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2019 14:11

Conclusos para despacho
23/10/2019 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/10/2019 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2019 09:04

CARGA: RETIRADOS AGU
25/09/2019 12:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/09/2019 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2019 13:06

Conclusos para despacho
04/09/2019 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2019 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2019 09:04

CARGA: RETIRADOS AGU
14/08/2019 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)
09/08/2019 18:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/08/2019 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2019 16:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
01/06/2019 16:20

OFICIO EXPEDIDO - MOVIMENT REFER À DATA DE 22/05/2019
08/02/2019 09:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/02/2019 19:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESBLOQUEIO DEFERIDO
07/02/2019 09:27

Conclusos para decisão
07/02/2019 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/02/2019 09:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MARCO ANTONIO PAULA FREITAS
07/02/2019 09:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAURO EVANDRO OLIVEIRA FREITAS
03/12/2018 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Movimentação excluída em 07/02/2019 por PA52903 -
30/11/2018 19:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/11/2018 14:48

Conclusos para decisão
30/11/2018 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2018 13:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - foram expedidos dois mandados para este processo
12/11/2018 13:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/11/2018 20:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/11/2018 20:15

DILIGENCIA CUMPRIDA
19/10/2018 08:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
04/09/2018 14:29

Conclusos para decisão
03/09/2018 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/08/2018 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2018 09:20

CARGA: RETIRADOS AGU
18/07/2018 18:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/07/2018 18:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2018 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/07/2018 18:55

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MAURO
03/07/2018 15:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/07/2018 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/06/2018 20:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/05/2018 14:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/05/2018 14:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/05/2018 12:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/04/2018 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2018 09:02

CARGA: RETIRADOS AGU
19/04/2018 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)
16/04/2018 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/04/2018 16:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/03/2018 17:09

Conclusos para despacho
20/03/2018 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2018 16:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/03/2018 16:22

INICIAL AUTUADA
20/03/2018 13:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2018

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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