TRF1 - 1002303-37.2021.4.01.3502

1ª instância - 12ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA JARDELINA MACIEL

CPF *93.***.*20-06

LUIZ GILBERTO DA SILVA

CPF *38.***.*07-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

.UNIAO FEDERAL

CONTINENTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 04.067.124/0001-45

RAMEZ ABDALLAH NAOUM

CPF *23.***.*20-10

ELIAS ABDALLAH NAOUM

CPF *23.***.*11-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2022 17:41

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 25/08/2022 17:32

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 16:02

    Juntada de manifestação

  • 04/08/2022 00:42

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/08/2022 23:59.

  • 12/07/2022 09:52

    Juntada de manifestação

  • 12/07/2022 02:36

    Decorrido prazo de CLAUDIA JARDELINA MACIEL em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 02:02

    Decorrido prazo de LUIZ GILBERTO DA SILVA em 11/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 20:52

    Decorrido prazo de ELIAS ABDALLAH NAOUM em 06/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 20:52

    Decorrido prazo de RAMEZ ABDALLAH NAOUM em 06/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 20:33

    Decorrido prazo de CONTINENTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/07/2022 23:59.

  • 14/06/2022 08:25

    Publicado Intimação polo passivo em 14/06/2022.

  • 14/06/2022 08:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

  • 13/06/2022 10:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002303-37.2021.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: CLAUDIA JARDELINA MACIEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANISIO ESPINDOLA JUNIOR - GO26627 POLO PASSIVO:CONTINENTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação de embargos de terceiros movida por Cláudia Jardelina Maciel e Luiz Gilberto da Silva, objetivando afastar do âmbito da execução fiscal nº 120005-49.2006.4.01.3502 o imóvel de lote n.º 19, da quadra 02 do Loteamento denominado Residencial SAN MARCO, matrícula 61.281, Anápolis/GO (id 511806410), adquirido mediante promessa de compra e venda em 14 de abril de 2007 (id 511806406).

    Intimada a emendar o polo passivo (id 603103876), a parte autora inseriu no polo da petição inicial o executado.

    Deferido efeito suspensivo aos embargos (id 628455983), a União se absteve de contestar o mérito (id 681042967), apenas requerendo que não fosse condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

    CONTINENTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA não foi encontrada para ser citada (id 778850961).

    Elias Abdallah Naoum foi citado por carta postal (id 727945958). 2 - FUNDAMENTAÇÃO De início, afasto a legitimidade passiva de Elias Abdallah Naoum e de Continental Construtora e Incorporadora, pois o CPC apenas determina que o executado integra o polo passivo dos embargos de terceiro quando indicar o bem à penhora (art. 677, §4º,do CPC).

    Reduzo subjetivamente o polo passivo para constar, apenas, a União.

    Diante da concordância da União e pelo princípio da congruência, homologo o reconhecimento da procedência do pedido.

    Acrescento, como razões de decidir, as abaixo: É admissível a alegação de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

    Para a verossimilhança das alegações, capaz de justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro, não basta o simples juízo de admissibilidade dos embargos de terceiro: é necessário que o domínio ou a posse estejam provados.

    Ou seja, os documentos devem subsidiar negócio jurídico lícito e eficaz perante terceiros.

    In casu, demonstra-se a realização do negócio jurídico de compra e venda, figurando como compradores os embargantes e como vendedora a parte executada (Continental Construtora e Incorporadora).

    O instrumento que prova o negócio é a escritura pública, a qual fora lavrada em 14.04.2007 e registrada (R-04-61281) em 23.03.2015, ou seja, antes da emissão das CDAs e da citação.

    A averbação AV-02-61.281, sobre a existência do processo de execução n. 0001246-16.2012.4.01.3502, data de 10.06.2013.

    Ademais, a parte juntou aos autos documentos que evidenciam que se trata de bem de família.

    A certidão de matrícula (id. 511806410) prevê (AV-01-61.281) que foi construído no imóvel prédio residencial para habitação e moradia.

    E as faturas de consumo de água (id. 511806409) e a missiva n. 511806399 indicam que a embargante reside no imóvel. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, III, "a", do CPC, para desconstituir o ato de constrição sobre o imóvel 61.281, do CRI de Anápolis.

    Traslade-se cópia da sentença para a execução nº 1246-16.2012.4.01.3502.

    Em relação aos honorários de sucumbência, a regra específica do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02, não foi revogada pelo CPC, que não dispôs especificamente de honorários em face da Fazenda Pública em caso de reconhecimento da procedência do pedido.

    Ademais, a parte autora deu causa Custas pela parte autora, tendo em vista que deu causa à constrição ao não levar a registro o contrato.

    Com o trânsito em julgado, cancelem-se as restrições sobre o bem e intime-se a parte autora para recolher as custas finais, se houver.

    Após, arquivem-se.

    Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

  • 10/06/2022 12:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/06/2022 12:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/06/2022 12:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2022 12:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2022 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 11:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2022 11:13

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 06/06/2022 11:13

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 08/11/2021 14:56

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2021 15:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/10/2021 15:36

    Juntada de diligência

  • 16/09/2021 15:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/09/2021 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2021 10:15

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 18:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2021 09:54

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 13:16

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 10:45

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 08:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/07/2021 08:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/07/2021 08:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/07/2021 08:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/07/2021 08:37

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 20:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/07/2021 20:30

    Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

  • 06/07/2021 16:02

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 11:12

    Juntada de emenda à inicial

  • 29/06/2021 07:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/06/2021 14:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/06/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 11:03

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 10:22

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2021 21:11

    Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

  • 21/04/2021 21:11

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 21/04/2021 13:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/04/2021 13:38

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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