07/09/2022 09:37

Baixa Definitiva
07/09/2022 09:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
04/07/2022 10:32

Arquivado Definitivamente
04/07/2022 10:31

Juntada de Certidão
02/07/2022 09:20

Decorrido prazo de EDUARDO DE ANDRADE ALVES em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 09:20

Decorrido prazo de AMELIA STARLING LOUREIRO ALVES em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 09:20

Decorrido prazo de MERCEARIA MANOEL ALVES LTDA - ME em 01/07/2022 23:59.
09/06/2022 01:15

Publicado Intimação em 09/06/2022.
09/06/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000165-31.2005.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXECUTADO: MERCEARIA MANOEL ALVES LTDA - ME, AMELIA STARLING LOUREIRO ALVES, EDUARDO DE ANDRADE ALVES SENTENÇA Trata-se execução por título judicial movida por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EXECUTADO: MERCEARIA MANOEL ALVES LTDA - ME, AMELIA STARLING LOUREIRO ALVES, EDUARDO DE ANDRADE ALVES .

Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica - ACT 02/2022 firmado entre a PFN e a Justiça Federal de Lavras, artigos 8º ao 10º, a União informou a extinção do crédito tributário pela liquidação por parcelamento.

Requereu, ao final, a extinção da execução.

Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Levantem-se, imediatamente, eventuais constrições judiciais efetuadas.

Intimação do exequente, nos termos do ACT.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) MAURILIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto
07/06/2022 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 13:33

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/06/2022 12:34

Conclusos para julgamento
07/06/2022 12:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/10/2021 10:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
15/10/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 15:03

Juntada de Certidão de processo migrado
11/10/2021 15:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/10/2014 18:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EXECUÇÃO SUSPENSA, CONFORME DECISÃO DE FL.159.
30/10/2014 18:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA AS PARTES OPOREM RECURSO EM FACE DA DECISÃO DE FL.159.
02/06/2014 15:51

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM CIENTE DO EXEQTE. POR COTA NOS AUTOS
19/05/2014 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR PAULO DONIZETE FLAUSINO CPF 750 470 396 68
15/05/2014 12:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/05/2014 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/05/2014 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/04/2014 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/04/2014 16:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/02/2014 17:48

Conclusos para decisão
03/12/2013 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT PET PROT 15780
29/11/2013 16:32

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
03/10/2013 09:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO MOTORISTA GILBERTO NÓBREGA
26/09/2013 12:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DESPACHO DE FL.155.
13/06/2013 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/06/2013 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/06/2013 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/05/2013 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2013 18:42

Conclusos para despacho
06/02/2013 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXQTE PROT 01734
04/02/2013 17:15

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
29/01/2013 10:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO MOTORISTA DA PFN
17/01/2013 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/01/2013 18:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/01/2013 14:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 1849/2012 JUNTADA AOS AUTOS EM 11/12/2012 - FLS. 122/151.
11/12/2012 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET PROT 18240
16/11/2012 16:54

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - INFORMAÇÃO CP Nº 1849/2012 - DISTRIBUÍDA PARA A 5ª VARA FEDERAL DE NITERÓI/RJ EM 27/08/12 E ESTÁ AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO DESDE 31/10/12, CONFORME INFORMAÇÃO OBTIDA NO SITIO WWW.JFRJ.JUS.BR - FLS
25/10/2012 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXCDO / PROT. N. 16251
23/08/2012 16:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 268/2012 RECEBIDO PELO JUÍZO DEPRECADO EM 27/07/2012, CONFORME "AR" JUNTADO À FL.96-VERSO.
07/08/2012 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR
18/07/2012 13:35

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 268/2012 - SECRE ENCAMINHANDO A CARTA PRECATÓRIA Nº 1849/2012 A SER CUMPRIDA PELA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NITERÓI
16/07/2012 12:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 1849/2012 DEPRECADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NITERÓI/RJ
13/07/2012 16:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/07/2012 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2012 17:27

Conclusos para despacho
11/07/2012 18:48

OFICIO EXPEDIDO - SIEL - FL. 90.
11/06/2012 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2012 17:45

Conclusos para despacho
22/03/2012 17:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU O PRAZO DO EDITAL DE CITAÇÃO DE FLS. 84/85 SEM MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA.
30/08/2011 17:12

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO NESTA DATA.
30/08/2011 09:39

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
25/08/2011 17:03

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
23/08/2011 15:19

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
12/08/2011 18:33

CitaçãoORDENADA - POR EDITAL
29/04/2011 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/04/2011 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/04/2011 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/04/2011 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2011 10:22

Conclusos para despacho
20/10/2010 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET DO AUTOR
15/09/2010 17:08

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM MANIFESTAÇAO POR COTA DO AUTOR
21/07/2010 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/07/2010 13:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL
30/06/2010 18:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/06/2010 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2010 17:02

Conclusos para despacho
21/05/2010 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET EXCDO
21/04/2010 14:44

CitaçãoORDENADA - POR EDITAL
21/04/2010 14:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU O PRAZO DE VISTA CONCEDIDO AO EXECUTADO À FL.64, SEM NENHUMA MANIFESTAÇÃO.
05/02/2010 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/02/2010 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/01/2010 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/01/2010 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2010 15:13

Conclusos para despacho
24/09/2009 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET EXQTE
23/09/2009 17:22

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
21/07/2009 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/07/2009 15:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL
24/06/2009 12:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/06/2009 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2009 13:43

Conclusos para despacho
07/04/2009 16:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CONFORME DOC JUNTADOS DE FLS 58 E 59
07/04/2009 16:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CONFORME DOC JUNTADOS FLS 56 E 57
07/04/2009 14:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CONFORME DOC JUNTADOS FLS 54 E 55
07/04/2009 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNT MAND CIT-PENH-AVALIAÇÃO (3)
01/04/2009 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET REU
13/03/2009 13:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (3ª) EXECUTADO EDUARDO
13/03/2009 13:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) EXECUTADA AMELIA STARLING
13/03/2009 13:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EMPRESA EXECUTADA
16/02/2009 14:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (3ª) EXECUTADO EDUARDO DE ANDRADE ALVES
16/02/2009 14:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) EXECUTADA AMÉLIA STARLING LOUREIRO ALVES
16/02/2009 14:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EMPRESA EXECUTADA MERCEARIA MANOEL ALVES
16/01/2009 15:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/12/2008 13:24

CitaçãoORDENADA
16/12/2008 11:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM TERMO DE RETIFICACAO, FL.41
10/12/2008 17:38

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
07/11/2008 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2008 16:00

Conclusos para despacho
11/09/2008 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE
10/09/2008 17:55

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
04/08/2008 16:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/07/2008 17:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL
16/06/2008 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/05/2008 10:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; REVOGADA / CASSADA - SUSPENSÃO REVOGADA, CONFORME DESPACHO DE FL.27.
26/05/2008 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2008 18:23

Conclusos para despacho
25/01/2007 13:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EXECUÇÃO SUSPENSA POR 12(DOZE) MESES.
24/01/2007 15:43

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
24/01/2007 14:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/11/2006 18:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EXECUÇÃO SUSPENSA POR 12(DOZE) MESES, CONFORME DESPACHO DE FL.23..
17/10/2006 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO EXEQÜENTE.
16/10/2006 14:15

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
29/09/2006 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/09/2006 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/09/2006 15:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO POR 12(DOZE) MESES EM VIRTUDE DE DEBITO PARCELADO JUNTO À PFN.
11/09/2006 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO CONFORME REQURIDO. INTIME-SE.
08/09/2006 18:15

Conclusos para despacho
28/08/2006 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET EXQTE
25/08/2006 13:38

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
03/08/2006 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/08/2006 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/05/2006 13:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME A PORTARIA N.13/2006 VARA ÚNICA LAVRAS DE 08/05/2006.
03/03/2006 18:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - REMESSA NÃO EFETIVIDA DEVIDO À GREVE DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL.
21/02/2006 12:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO JORNAL MINAS GERAIS DE 18/02/2006
16/02/2006 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/02/2006 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/02/2006 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2006 14:21

Conclusos para despacho
19/01/2006 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DISTRIBUICAO
16/12/2005 10:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2005

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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