TRF1 - 0005371-58.2012.4.01.4300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 2 - Palmas

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Polo Ativo

Partes

NECY DE SOUSA RODRIGUES SANTOS

CPF *86.***.*09-20

Advogados

EDITH TEDESCO REIS

OAB: 4272/TO

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO PROCESSO: 0005371-58.2012.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005371-58.2012.4.01.4300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: NECY DE SOUSA RODRIGUES SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDITH TEDESCO REIS - TO4272 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):GABRIEL BRUM TEIXEIRA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 0005371-58.2012.4.01.4300 R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 79 da Resolução PRESI 17/2014 - Regimento Interno do JEF e das Turmas Recursais da 1ª Região.

    GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal 2ª Relatoria PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 0005371-58.2012.4.01.4300 SÚMULA DE JULGAMENTO PREVIDENCIÁRIO.

    CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

    SENTENÇA PROCEDENTE REFORMADA.

    REPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL.

    REAFIRMAÇÃO DO TEMA 692 STJ.

    QUESTÃO PACIFICADA.

    ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL.

    RESUMO DA DEMANDA - Concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez.

    SENTENÇA - A sentença julgou procedente o pedido.

    RAZÕES DO RECURSO - O INSS alegou ausência da qualidade de segurado e de cumprimento de carência.

    ACÓRDÃO – Recurso provido.

    Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial.

    Declarou irrepetíveis as verbas recebidas por força da antecipação de tutela.

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - O INSS alega a repetibilidade dos valores recebidos por força de antecipação de tutela.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Inadmitiu o incidente de uniformização.

    Em agravo interno, manteve a decisão que inadmitiu e determinou remessa à TNU.

    Despacho da Presidência – Determinou a restituição dos autos ao relator para fins de adequação do julgado à tese firmada no Representativo de Controvérsia Pet 12482/DF, que revisitou a discussão.

    JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – O STJ, ao revisitar o tema 692, por meio do Representativo de Controvérsia Pet 12482/DF, reafirmou a tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." No presente caso, percebe-se que o acórdão, que reformou a sentença de procedência do pedido, expressamente declarou irrepetíveis as verbas recebidas a título de antecipação de tutela, impondo, pois, a adequação de seus termos ao julgado do representativo de controvérsia aludido (Tema 692/STJ).

    CONCLUSÃO – Acórdão mantido, com o acréscimo da fundamentação acima.

    ACÓRDÃO: Decide a Turma Recursal do Tocantins, à unanimidade, nos termos do voto/ementa do juiz relator, adequar o acórdão prolatado por esta Turma Recursal, declarando a repetibilidade dos valores recebidos a título de antecipação de provimento final nos moldes do tema 692/STJ.

    Palmas, 07 de dezembro de 2022.

    GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal - 2ª Relatoria PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 0005371-58.2012.4.01.4300 SÚMULA DE JULGAMENTO PREVIDENCIÁRIO.

    CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

    SENTENÇA PROCEDENTE REFORMADA.

    REPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL.

    REAFIRMAÇÃO DO TEMA 692 STJ.

    QUESTÃO PACIFICADA.

    ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL.

    RESUMO DA DEMANDA - Concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez.

    SENTENÇA - A sentença julgou procedente o pedido.

    RAZÕES DO RECURSO - O INSS alegou ausência da qualidade de segurado e de cumprimento de carência.

    ACÓRDÃO – Recurso provido.

    Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial.

    Declarou irrepetíveis as verbas recebidas por força da antecipação de tutela.

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - O INSS alega a repetibilidade dos valores recebidos por força de antecipação de tutela.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Inadmitiu o incidente de uniformização.

    Em agravo interno, manteve a decisão que inadmitiu e determinou remessa à TNU.

    Despacho da Presidência – Determinou a restituição dos autos ao relator para fins de adequação do julgado à tese firmada no Representativo de Controvérsia Pet 12482/DF, que revisitou a discussão.

    JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – O STJ, ao revisitar o tema 692, por meio do Representativo de Controvérsia Pet 12482/DF, reafirmou a tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." No presente caso, percebe-se que o acórdão, que reformou a sentença de procedência do pedido, expressamente declarou irrepetíveis as verbas recebidas a título de antecipação de tutela, impondo, pois, a adequação de seus termos ao julgado do representativo de controvérsia aludido (Tema 692/STJ).

    CONCLUSÃO – Acórdão mantido, com o acréscimo da fundamentação acima.

    ACÓRDÃO: Decide a Turma Recursal do Tocantins, à unanimidade, nos termos do voto/ementa do juiz relator, adequar o acórdão prolatado por esta Turma Recursal, declarando a repetibilidade dos valores recebidos a título de antecipação de provimento final nos moldes do tema 692/STJ.

    Palmas, 07 de dezembro de 2022.

    GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal - 2ª Relatoria

  • 02/08/2022 00:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 00:16

    Decorrido prazo de NECY DE SOUSA RODRIGUES SANTOS em 26/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 11:50

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 14/06/2022 00:56

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/06/2022.

  • 14/06/2022 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

  • 10/06/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005371-58.2012.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005371-58.2012.4.01.4300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: NECY DE SOUSA RODRIGUES SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: EDITH TEDESCO REIS - TO4272 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): NECY DE SOUSA RODRIGUES SANTOS EDITH TEDESCO REIS - (OAB: TO4272) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    PALMAS, 9 de junho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 09/06/2022 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 12:26

    MIGRAÇÃO PJe ORDENADA

  • 14/01/2019 10:21

    SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR) - TEMA 692/STJ. RESP. 1.734.627/SP

  • 19/12/2018 12:14

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

  • 11/12/2018 14:04

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PAUTA PUBLICADA NO E-DJF1 N. 226 DE 5/12/2018

  • 11/12/2018 14:00

    SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PROCESSO INCLUSO NA PAUTA DA 136ª SESSÃO, DESIGNADA PARA O DIA 12/12/2018 AS 9H

  • 20/11/2018 14:55

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

  • 22/10/2018 14:10

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ACERCA DO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA.

  • 22/10/2018 12:09

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO - "(...) determino a remessa dos autos ao Relator originário para fins de adequação do julgado, se o caso (art. 54, XVIII, do RI/JEF/TR/TRU)."

  • 27/09/2018 14:48

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DESPACHO

  • 08/02/2018 07:42

    SOBRESTAMENTO: PEDIDO DE UNIFORMIZACAO APRESENTADO NO PROCESSO N. (COMPLEMENTO OBRIGATORIO) - PEDILEF 0019013-03.2012.4.01.3200

  • 08/02/2018 07:40

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA DE UNIFORMIZACAO NACIONAL

  • 06/04/2015 14:01

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA DE UNIFORMIZACAO NACIONAL - AUTOS REMETIDOS VIRTUALMENTE PARA A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

  • 09/12/2014 01:37

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2014 15:17

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/TO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL DO TOCANTINS

  • 26/11/2014 10:31

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTENHO, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o incidente de uniformização interposto pelo INSS. Assim, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização

  • 03/09/2014 17:27

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DESPACHO - PARA ANALISE DO AGRAVO INTERPOSTO

  • 02/09/2014 03:13

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/08/2014 17:12

    RECURSO RECEBIDO - AGRAVO DIRIGIDO A TNU CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU INCIDENTE

  • 21/08/2014 16:47

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/TO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL DO TOCANTINS

  • 21/08/2014 16:40

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: PEDIDO DE UNIFORMIZACAO NEGADO SEGUIMENTO PELO PRESIDENTE DA TURMA - (...)"Ante o exposto, NÃO ADMITO o pedido de uniformização de jurisprudência..."

  • 01/04/2014 17:51

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO - PARA DECISÃO SOBRE O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO

  • 01/04/2014 17:50

    RECURSO: CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA-RAZOES - CONTRARRAZÕES AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NAO APRESENTADAS

  • 20/03/2014 15:19

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) DO ACÓRDÃO/DECISÃO/DESPACHO/ATO ORDINATÓRIO REALIZADA POR MEIO DO BOLETIM 002 DE 13/3/2014, PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 53, DE 19 DE MARÇO DE 2014.

  • 20/03/2014 15:16

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO/DECISÃO/DESPACHO/ATO ORDINATÓRIO REMETIDA À IMPRENSA OFICIAL.

  • 28/01/2014 09:42

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR AUTOR P CR AO INCIDENTE

  • 05/11/2013 03:24

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/10/2013 17:40

    RECURSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO PARA A TURMA NACIONAL

  • 24/10/2013 16:47

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/TO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL DO TOCANTINS

  • 24/10/2013 16:43

    DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS EM PARTE - "Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do vot

  • 14/10/2013 18:05

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PAUTA PUBLICADA NO EDJF1 N. 198 DE 11/10/2013

  • 11/10/2013 11:26

    SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PROCESSO INCLUSO NA PAUTA DA 90ª SESSÃO, DESIGNADA PARA 16/10/2013, ÀS 14H

  • 13/09/2013 10:43

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO - PARA EXAME E POSTERIOR INCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO

  • 12/09/2013 16:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2012

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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