16/09/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
15/09/2025 13:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
08/09/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 17:18

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 12:32

Conclusos para julgamento
26/08/2025 12:31

Despacho
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
15/08/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
14/08/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
14/08/2025 11:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/08/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
27/07/2025 11:19

Juntada de Petição
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
16/07/2025 04:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
15/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
14/07/2025 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
14/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/07/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/07/2025 15:22

Juntada de Petição
27/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
27/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:37

Juntada de Petição
26/06/2025 14:20

Juntado(a)
10/06/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
28/05/2025 19:24

Juntada de Petição
28/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
23/05/2025 15:06

Juntada de Certidão - inspecionado
14/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:49

Perícia designada - <br/>Periciado: ENI PORTES DOS SANTOS <br/> Data: 29/05/2025 às 08:00. <br/> Local: Sala de Perícias Abre Campo - JEV ABRE CAMPO - Rua Antônio Pelágio Boa Ventura, nº 60, Sala 04, Abre Campo (MG) <br/> Perito: MATEUS DE OLIVEIRA ARRUDA
14/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/02/2025 13:45

Juntada de Certidão
20/01/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 17:32

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
08/11/2024 14:29

Recebidos os autos
08/11/2024 14:29

Juntada de Petição - Juntada de informação de prevenção negativa
19/07/2023 12:29

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/05/2023 12:34

Juntado(a) - Juntada de Informação
24/05/2023 13:57

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
03/05/2023 09:30

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
03/04/2023 09:50

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
30/03/2023 15:10

Juntado(a) - Juntada de Certidão
30/03/2023 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/03/2023 23:59.
13/03/2023 14:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
01/03/2023 16:12

Juntada de Petição - Juntada de apelação
31/01/2023 09:58

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/01/2023 15:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/01/2023 22:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
11/01/2023 22:44

Juntado(a) - Juntada de Certidão
11/01/2023 22:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2023 22:44

Julgado procedente o pedido
23/11/2022 17:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
18/11/2022 19:49

Juntada de Petição - Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
12/11/2022 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/11/2022 23:59.
03/11/2022 20:27

Juntada de Petição - Juntada de impugnação
25/10/2022 14:50

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/10/2022 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 10:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
29/09/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 13:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 15:33

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 11:57

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 02:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/08/2022 23:59.
28/07/2022 15:17

Juntada de Petição - Juntada de contestação
21/07/2022 00:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA em 20/07/2022 23:59.
18/07/2022 11:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 13:43

Juntado(a) - Juntada de informação
27/06/2022 19:35

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
27/06/2022 19:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/06/2022 15:34

Juntada de Petição - Juntada de contestação
14/06/2022 12:18

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 17:34

Juntado(a) - Juntada de certidão
09/06/2022 17:34

Desentranhado o documento
09/06/2022 17:34

Cancelada a movimentação processual
09/06/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 06:33

Juntado(a) - Publicado Decisão em 07/06/2022.
07/06/2022 06:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG PROCESSO: 1002790-89.2022.4.01.3819 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ENI PORTES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TARCISIO SCHIAVO SILVA - MG203232 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Pleiteia a parte autora a concessão de tutela antecipada de urgência em caráter incidental para compelir os réus ao fornecimento do medicamento Eritropoetina 10.000 UI/ML (Princípio ativo: Alfaepoetina), - via injetável – 03 (três) vezes semanalmente.

Em apertada síntese, alega a autora que foi diagnosticada como portadora de Hipoplasia de Medula Óssea e, em virtude de tal diagnóstico, necessita do medicamento ora postulado, não possuindo condições de arcar com os custos de sua aquisição.

Acrescenta que requereu o atendimento do SUS para a obtenção do medicamento, o que foi indeferido diante da informação de que este não foi incorporada pelos protocolos do SUS. É o relatório.

Decido.

A excepcional concessão da tutela de urgência subordina-se à demonstração da existência da probabilidade do direito invocado e do risco de prejuízo irreparável ao autor acaso concedido o provimento judicial tardio.

Em uma análise preliminar do conjunto probatório, não vislumbro a existência da probabilidade do direito autoral.

Em primeiro lugar, porque não existe comprovação científica sobre a eficácia da terapia ora postulada, bem como da sua capacidade de melhorar a situação terapêutica do autor.

Assim, a imprescindibilidade do fármaco não restou satisfatoriamente comprovada, o que impede a concessão liminar da medida requerida.

O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 106), fixou entendimento sobre a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.

Confira-se a tese firmada: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

No ponto, não restou demonstrado nos autos a impossibilidade de substituição por outro produto inserido no protocolo clínico ou de diretriz terapêutica do SUS.

Com efeito, o médico signatário sequer tece comentários acerca do porquê de o tratamento fornecido pela rede pública não ter valia para a parte autora.

Dessa forma, havendo dúvida quanto à indispensabilidade do tratamento na forma como requerido, indefiro a tutela de urgência requerida.

Citem-se os réus.

P.I.

Manhuaçu, data do sistema. (Assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
03/06/2022 14:12

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
03/06/2022 14:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão
03/06/2022 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 14:12

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2022 14:12

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2022 14:12

Não Concedida a Medida Liminar
31/05/2022 16:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
30/05/2022 22:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 15:54

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 15:54

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 14:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
26/05/2022 13:31

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG
26/05/2022 13:31

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
26/05/2022 10:49

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2022 10:49

Distribuído por sorteio
26/05/2022 10:49

Juntado(a) - Termo de peticionamento em PDF

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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