TRF1 - 1003507-82.2022.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

AVIRTO VIEIRA MARQUES

CPF *12.***.*37-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2024 14:59

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 00:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 09:29

    Juntada de manifestação

  • 03/04/2024 00:12

    Publicado Despacho em 03/04/2024.

  • 03/04/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 02/04/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003507-82.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AVIRTO VIEIRA MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nada a prover quanto à petição inicial ID 2066654660, haja vista que sua apresentação se deu após o trânsito em julgado da sentença ID 1354425783.

    Intimem-se.

    Devolvam-se os autos ao arquivo.

    Anápolis/GO, 1 de abril de 2024.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 01/04/2024 15:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/04/2024 15:22

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 15:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2024 15:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/04/2024 15:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/04/2024 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 14:59

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 14:59

    Processo Desarquivado

  • 05/03/2024 09:39

    Juntada de inicial

  • 27/09/2023 10:02

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2023 10:01

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2023 08:48

    Decorrido prazo de AVIRTO VIEIRA MARQUES em 15/09/2023 23:59.

  • 09/09/2023 01:54

    Publicado Ato ordinatório em 08/09/2023.

  • 09/09/2023 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003507-82.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AVIRTO VIEIRA MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora para efetuar o saque dos valores depositados via RPV, caso ainda não o tenha feito.

    Prazo: 5 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

    ANÁPOLIS, 6 de setembro de 2023. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

  • 06/09/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 16:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/09/2023 16:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/09/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 00:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2023 23:59.

  • 20/05/2023 00:53

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 00:47

    Decorrido prazo de AVIRTO VIEIRA MARQUES em 12/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 13:43

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 12/05/2023 13:43

    Expedição de Documento RPV.

  • 05/05/2023 08:02

    Publicado Despacho em 05/05/2023.

  • 05/05/2023 08:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003507-82.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AVIRTO VIEIRA MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pelo INSS (ID 1582999875).

    Expeça-se RPV do valor principal e RPV dos honorários periciais.

    Anápolis/GO, 3 de maio de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 03/05/2023 09:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/05/2023 09:56

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 09:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/05/2023 09:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/05/2023 09:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/05/2023 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 08:52

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 08:43

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 16:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/04/2023 01:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2023 23:59.

  • 21/03/2023 02:29

    Decorrido prazo de AVIRTO VIEIRA MARQUES em 20/03/2023 23:59.

  • 27/02/2023 00:05

    Publicado Despacho em 27/02/2023.

  • 25/02/2023 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003507-82.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AVIRTO VIEIRA MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 23 de fevereiro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 23/02/2023 11:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/02/2023 11:14

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 11:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2023 11:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/02/2023 11:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/02/2023 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 09:04

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 02:12

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 09/02/2023 23:59.

  • 03/02/2023 09:41

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 24/01/2023 15:12

    Juntada de documento comprobatório

  • 05/11/2022 01:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 03:50

    Decorrido prazo de AVIRTO VIEIRA MARQUES em 03/11/2022 23:59.

  • 17/10/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 00:16

    Publicado Sentença Tipo A em 17/10/2022.

  • 15/10/2022 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022

  • 14/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003507-82.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AVIRTO VIEIRA MARQUES POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data da cessação do benefício (NB: 635.097.736-3 — DCB: 18/03/2022 — id: 1309822770).

    O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

    Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

    Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

    A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1254603776) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “hérnia de disco lombar/ artrodese lombar.

    CID: M54.5 / Z98” (quesito “1”).

    A data estimada para o início da doença/lesão é 18/02/2016 (quesito “2”).

    No quesito “3” o perito afirma que a doença/lesão de que o periciando é portador o torna incapaz para o trabalho em geral para a sua atividade habitual.

    O quesito “4” consta que o autor possui limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc), quais sejam “permanecer em ortostáse por longos períodos”.

    A incapacidade é PARCIAL e PERMANENTE (quesito “5”).

    Data de início da incapacidade - DII: 04/11/2020 (quesito “6”).

    Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença.

    Justificativa: limitação para flexão do tronco (quesito “8”).

    Não há possibilidade de reabilitação profissional (quesito “9”).

    A lesão é decorrente de doença (quesito “11”).

    O quesito “12” foi assinalado como “prejudicado” quanto ao fato de a doença ser ou não ocupacional.

    Por fim, o perito no quesito “17” conclui: “meritíssimo, periciando 55 anos, Vigilante, diagnóstico de Hérnia de Disco Lombar, submetido a artrodese lombar em 2016 e 2017, rizotomia em 2019.

    Mantém quadro de dor lombar com irradiação para membro inferior direito, associado a longos períodos em ortotáse, sugestivo de radiculopatia lombar, comprovado por Eletroneuromiografia recente (10/05/2022).

    Incapacitado para atividade que exija ortostatismo prolongado”.

    Não há controvérsia quanto à carência e à qualidade de segurado, pois, segundo Dossiê Previdenciário (id. 1309822770), a parte autora não só manteve vínculo empregatício com a empresa “CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI” no período de 23/10/2002 a 07/2022 como também esteve em gozo do benefício NB 630.962.883-0, no período de 01/11/2018 a 14/04/2021, estando a DII fixada entre esses períodos, em 04/11/2020.

    Desse modo, considerando que o quesito “15” do laudo pericial (id. 1254603776) não estabelece estimativa para a data de cessação da incapacidade, a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade permanente a contar do dia seguinte à data de cessação do benefício NB: 635.097.736-3, ocorrida em 18/03/2022.

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início de benefício (DIB: 19/03/2022), com data de início do pagamento (DIP: 1º/11/2022) e RMI a calcular.

    ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB (19/03/2022) e a DIP (1º/11/2022), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 13 de outubro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 13/10/2022 10:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/10/2022 10:42

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 10:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2022 10:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/10/2022 10:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/10/2022 10:42

    Julgado procedente o pedido

  • 23/09/2022 17:22

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2022 10:55

    Juntada de contestação

  • 30/08/2022 13:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/08/2022 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 14:12

    Perícia agendada

  • 04/08/2022 21:39

    Juntada de laudo pericial

  • 24/06/2022 03:48

    Decorrido prazo de AVIRTO VIEIRA MARQUES em 23/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 01:42

    Publicado Despacho em 15/06/2022.

  • 15/06/2022 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 14/06/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003507-82.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AVIRTO VIEIRA MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

    Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202 .

    Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

    Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 01/08/2022, às 10:20h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

    Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

    O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.

    Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito.

    Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

    Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 13 de junho de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 13/06/2022 10:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/06/2022 10:30

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 10:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/06/2022 10:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/06/2022 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 08:46

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 06/06/2022 08:46

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 02/06/2022 14:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2022 10:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2022 11:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2022 11:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Deborah Cristina Neves Cordeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2022 15:11

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