05/11/2024 17:38

Baixa Definitiva
30/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
22/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234
16/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:43

Despacho
16/10/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
15/10/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 234 e 235
02/10/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/10/2024 11:33

Juntada de Certidão
30/09/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
30/09/2024 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
30/09/2024 17:05

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:58

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:18

Despacho
25/09/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 15:25

Juntada de Petição
24/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 225 e 226
05/09/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225, 226 e 227
21/08/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:03

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado
16/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:02

Decisão interlocutória
05/08/2024 16:35

Juntada de Petição
09/07/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 11:00

Juntada de Petição
09/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 212 e 213
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212 e 213
20/06/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
20/06/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
19/06/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:18

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:42

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
13/06/2024 08:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
13/06/2024 08:28

Juntado(a) - Decisão
06/05/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
06/05/2024 09:42

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
30/04/2024 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 29/04/2024 23:59.
11/03/2024 16:06

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
20/12/2023 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2023 08:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 11:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/11/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 13:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:37

Juntado(a) - Juntada de certidão
31/10/2023 18:38

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
31/10/2023 18:38

Juntado(a) - Decisão
27/10/2023 16:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
09/10/2023 15:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/09/2023 10:55

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
20/09/2023 13:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:30

Juntado(a) - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/09/2023 13:30

Juntado(a) - Expedição de Documento RPV.
20/09/2023 13:30

Juntado(a) - Certidão
19/09/2023 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 18/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:17

Juntado(a) - Publicado Despacho em 25/08/2023.
25/08/2023 00:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 14:24

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/08/2023 11:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/08/2023 19:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
23/08/2023 19:05

Juntado(a) - Juntada de Certidão
23/08/2023 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 19:05

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2023 19:05

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2023 19:05

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
16/08/2023 15:18

Juntado(a) - Processo Desarquivado
20/06/2023 11:33

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2023 11:39

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente
27/05/2023 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR em 26/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA MARIA ATHAYDE em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 16/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 18:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:35

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/04/2023 00:03

Juntado(a) - Publicado Ato ordinatório em 24/04/2023.
21/04/2023 00:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
19/04/2023 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 13:49

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/04/2023 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 13:49

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2023 13:49

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:46

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/04/2023 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 18/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA MARIA ATHAYDE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA MARIA ATHAYDE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA MARIA ATHAYDE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA MARIA ATHAYDE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA MARIA ATHAYDE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA MARIA ATHAYDE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA MARIA ATHAYDE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA MARIA ATHAYDE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA MARIA ATHAYDE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA MARIA ATHAYDE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA MARIA ATHAYDE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA MARIA ATHAYDE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA MARIA ATHAYDE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA MARIA ATHAYDE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA MARIA ATHAYDE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA MARIA ATHAYDE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA MARIA ATHAYDE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA MARIA ATHAYDE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA MARIA ATHAYDE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA MARIA ATHAYDE em 03/04/2023 23:59.
24/03/2023 11:35

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/03/2023 09:10

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/03/2023 00:39

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo A em 02/03/2023.
17/03/2023 00:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
01/03/2023 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 21:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
28/02/2023 21:56

Juntado(a) - Juntada de Certidão
28/02/2023 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 21:56

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2023 21:56

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2023 21:56

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2023 20:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
03/02/2023 12:45

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
03/02/2023 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 02/02/2023 23:59.
02/02/2023 09:11

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
01/02/2023 15:43

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
01/02/2023 15:43

Juntado(a) - Juntada de Certidão
01/02/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2023 15:43

Decisão interlocutória - Outras Decisões
31/01/2023 11:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
11/01/2023 08:56

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
08/12/2022 12:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
07/12/2022 00:44

Juntado(a) - Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 00:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 18:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
05/12/2022 18:55

Juntado(a) - Juntada de Certidão
05/12/2022 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2022 18:55

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2022 18:55

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2022 18:55

Decisão interlocutória - Outras Decisões
30/11/2022 10:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
30/11/2022 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/11/2022 23:59.
17/11/2022 11:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/11/2022 11:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
20/10/2022 18:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
20/10/2022 18:55

Juntado(a) - Juntada de Certidão
20/10/2022 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2022 18:55

Decisão interlocutória - Outras Decisões
20/10/2022 12:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
18/10/2022 00:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA MARIA ATHAYDE em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 17/10/2022 23:59.
22/09/2022 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 21/09/2022 23:59.
08/08/2022 16:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 01:07

Juntado(a) - Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 01:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG PROCESSO: 1001278-17.2021.4.01.3816 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO DE ARAUJO SANTOS - MG156415 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIA MARIA ATHAYDE - BA7612 DECISÃO Rejeito a preliminar de litisconsórcio necessário com os demais sócios da sociedade empresária PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR & CIA LTDA , uma vez que a causa de pedir ressoa na falsidade ideológica na inclusão do nome do autor como sócio mediante assinatura falsificada, não se lhe aplicando a regra geral para exclusão do nome do sócio por alteração contratual.

Indefiro, por sua vez, a realização de perícia grafotécnica, considerando que conquanto tenha havido o reconhecimento de firma por autenticação, a assinatura de p.26 do ID 471311419 ela se difere da assinatura da parte autora aposta no documento de ID 471473848 cuja expedição é contemporânea à firma.

Logo, dispensável a realização de prova técnica.

Faculto às partes o prazo de 15 dias para juntada de novos documentos, e, após, façam os autos conclusos para julgamento.

Teófilo Otoni-MG, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL
01/08/2022 10:12

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2022 10:12

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2022 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 10:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 18:20

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
29/07/2022 18:20

Decisão interlocutória - Outras Decisões
28/07/2022 18:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
28/07/2022 16:59

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/07/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 14:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/07/2022 17:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
02/07/2022 17:49

Decisão interlocutória - Outras Decisões
30/06/2022 10:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
29/06/2022 16:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA MARIA ATHAYDE em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 16:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR em 28/06/2022 23:59.
21/06/2022 04:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 20/06/2022 23:59.
14/06/2022 08:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 09:18

Juntado(a) - Publicado Intimação em 03/06/2022.
03/06/2022 09:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG PROCESSO: 1001278-17.2021.4.01.3816 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO DE ARAUJO SANTOS - MG156415 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por pela UNIÃO em face da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva.

Intimada, a embargada pugnou pela rejeição dos embargos Vieram os autos conclusos. É o relatório.

De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é o meio processual adequado para dirimir obscuridade, contradição ou omissão, e ainda corrigir erro material existente na decisão proferida: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Impende destacar, ainda, que os embargos de declaração apenas se prestam a sanar obscuridade, omissão e contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada.

Noutras palavras, tem-se que, face ao seu caráter vinculado, os embargos declaratórios não consistem em via própria para se rediscutir o julgamento.

Nesse sentido, confira-se-se o seguinte julgado do C.

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HIPÓTESES DE CABIMENTO.

FINALIDADE.

REEXAME DA CAUSA.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2.

O preparo insuficiente enseja a intimação, com a abertura de prazo para a sua complementação, o que não ocorre na falta da comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, consoante o disposto no § 2º do art. 511 do CPC/1973. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 957.434/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017).

Na hipótese ora versada, ao revés do afirmado pelo embargante, a decisão embargada afastou seu pedido, inexistindo falar em omissão ou contradição.

Vale dizer, o juízo, de maneira expressa, consignou que: Quanto à nulidade de citação aventada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), evidencia-se que a parte autora busca providência jurisdicional direcionada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, tanto que em seus pedidos pugna: "Que este Juízo confirme a Tutela de Urgência pleiteada, determinando que a SRF proceda a desvinculação definitiva do nome e CPF no.: *42.***.*26-00, pertencente ao autor, do CNPJ no.: 19.***.***/0001-50, bem como determine que a Junta Comercial do Estado do Ceara proceda o cancelamento definitivo do registro da referida empresa; (...) Também se requer que este juízo declare a inexistência de relação jurídica tributária entre a União e o Suplicante no que tange aos propensos negócios oriundos do CNPJ em apreço, e assim ordene que a UNIAO se abstenha de inscrever o CPF do autor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Publico Federal - CADIN e caso o tenha feito que tome as medidas necessárias para a exclusão de tal informação no prazo de 48h (quarenta e oito horas) sob pena de aplicação de multa DIARIA a ser arbitrada por este Juizo em favor do autor".

Logo, inexiste falar em nulidade da citação efetivada, tampouco necessidade de reformulação do ato, com direcionamento à PU/AGU.

Logo, tratando-se sua irresignação de mero inconformismo deve, caso queira, interpor a espécie recursal cabível.

Dessa forma, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para REJEITÁ-LOS.

Prossiga-se nos termos da decisão de ID 955255647.

Teófilo Otoni-MG, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL
01/06/2022 17:14

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 17:14

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 17:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 16:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 16:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2022 17:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
30/05/2022 16:51

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
05/05/2022 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 09:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:27

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 17:27

Decisão interlocutória - Outras Decisões
03/05/2022 10:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
27/04/2022 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR em 26/04/2022 23:59.
06/04/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 12:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 15:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR em 04/04/2022 23:59.
17/03/2022 09:07

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
03/03/2022 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 10:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 17:11

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 17:11

Decisão interlocutória - Outras Decisões
02/03/2022 11:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
28/02/2022 17:59

Juntada de Petição - Juntada de impugnação
27/01/2022 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 08:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 17:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 17:42

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 15:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
25/01/2022 19:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR em 24/01/2022 23:59.
25/11/2021 15:35

Juntada de Petição - Juntada de contestação
17/11/2021 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 16:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 16:31

Juntado(a) - Juntada de Certidão
01/09/2021 17:55

Juntado(a) - Juntada de Certidão
05/07/2021 09:41

Juntado(a) - Juntada de Certidão
11/05/2021 20:43

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2021 12:30

Juntada de Petição - Juntada de contestação
15/03/2021 18:25

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 16:24

Não Concedida a Medida Liminar
15/03/2021 16:24

Juntado(a) - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/03/2021 10:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
11/03/2021 13:23

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG
11/03/2021 13:23

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2021 11:08

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2021 11:08

Distribuído por sorteio
10/03/2021 11:08

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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