15/08/2025 11:13

Baixa Definitiva
12/08/2025 16:45

Recebidos os autos - TRF6 -> MGTOT01 Número: 10016927820224013816/TRF
09/01/2025 15:35

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
12/08/2022 15:22

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
12/08/2022 15:20

Juntado(a) - Juntada de Informação
22/07/2022 09:05

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
15/07/2022 10:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão
15/07/2022 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 14:54

Juntada de Petição - Juntada de apelação
07/07/2022 21:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELANE DA ROCHA STURMER - ME em 06/07/2022 23:59.
03/06/2022 09:24

Juntado(a) - Publicado Intimação em 03/06/2022.
03/06/2022 09:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 09:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Processo nº: 1001692-78.2022.4.01.3816 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELANE DA ROCHA STURMER - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: WILLER SANTOS FERREIRA - MG33970 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS GERAIS, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS GERAIS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, por intermédio do qual pretende a concessão da ordem para que seja determinado que a autoridade coatora que abstenha de praticar qualquer ato tendente ao fechamento da empresa do impetrante, que tenha por fundamento a Resolução/SES n. 536/93.

Aduz que a resolução n. 536/93, que restou superada pelo art. 6º da Lei Estadual n. 14.133/01.

Pontua que a natureza normativa das resoluções não lhes permite criar normas legais, mormente quando impõem restrições de direitos, como é o caso da resolução n. 536/93.

Foi proferida decisão deferindo parcialmente o pleito liminar.

Notificada, a autoridade coatora (Presidente do CRF) prestou informações através do próprio CRF, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva do fiscal do CRF e, no mérito, reafirmando a legalidade da fiscalização.

O MPF absteve-se de emitir parecer.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Presidente do CRF, porquanto é ele que detém poder para cumprir a providência requestada pelo impetrante.

Ultrapassada a preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A segurança pleiteada merece ser parcialmente concedida.

Na decisão que deferiu parcialmente o pleito liminar restou consignado que: “(…) A Lei 12.016/2009, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão de liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de plausibilidade jurídica (fundamento relevante - fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida).

Neste momento de cognição sumária, em análise perfunctória, vislumbro a presença de tais requisitos.

De fato, conforme já sedimentou a jurisprudência majoritária, a restrição de direitos (extinção de postos de medicamentos ou sua transformação em farmácia nos locais onde já existam farmácia) imposta pela Resolução n. 536/93 (fundamento do ato impugnado) baixada pelo então Secretário Estadual de Saúde não se mostra razoável e burla o princípio da legalidade.

A Lei Federal n. 5.991/1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, não traz consigo nenhuma restrição, razão pela qual não é dada à Resolução/SES n. 536/93 fazê-lo, sob pena de extrapolar o poder regulamentar.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - POSTO DE MEDICAMENTOS - SUPERVENIÊNCIA DE FARMÁCIA OU DROGARIA – RESOLUÇÃO SES Nº 536/93 - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA LEI FEDERAL Nº 5.991/73 - ILEGALIDADE - ALVARÁS SANITÁRIO E DE FUNCIONAMENTO - RENOVAÇÃO FUTURA OBRIGATÓRIA E IRRESTRITA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS.

A Resolução SES Nº 536/93 impõe ao posto de medicamentos que, havendo instalação superveniente de estabelecimento farmacêutico (farmácia ou drogaria) na mesma localidade, fica aquele obrigado a mudar de ramo comercial, extingui-lo, ou transformá-lo em farmácia ou drogaria.

A Lei Federal nº 5.991/1973 não contém a restrição discriminada na Resolução SES Nº 536/93, restando evidente que a previsão indicada extrapola o poder regulamentar e enseja consequente ilegalidade do ponto excedido.

Considerando que, por expressa previsão legal, o licenciamento para desempenho da atividade e os alvarás respectivos para funcionamento do estabelecimento consistem em atos de validade temporária e renovação periódica obrigatória, mediante solicitação a tempo e modo e atendimento aos requisitos legais, incabível impor à Administração Pública a obrigação de renovação futura, especialmente diante da ausência de comprovação de atendimento aos requisitos legais necessários. (TJMG, AC 1.000.20.600020-0/001, 29/06/2021) POSTO DE MEDICAMENTO - FUNCIONAMENTO REGULADO PELA RESOLUÇÃO 536/93 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - LEI FORMAL INEXISTENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 24 XII DA CR.- A Resolução nº 536/93 da Secretaria de Estado da Saúde que restringe o funcionamento de posto de medicamento em locais que possuem farmácia ou drogaria, não sendo lei em sentido formal, viola o disposto no art. 24, XII da Constituição da República.(TJMG, AC 1.0024.07.543702-0/001, 15/04/2011).

Presente, portanto, a plausibilidade do direito invocado, bem como a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, na medida em que o impetrante poderá ter obstada a continuidade de suas atividades empresariais caso a liminar não seja concedida.

Pelo exposto, DEFIRO a tutela liminar, para determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de praticar qualquer ato tendente ao fechamento da empresa impetrante, que tenha por fundamento a Resolução/SES nº 536/93, observando o alvará municipal de funcionamento, bem como determinar a suspensão de autos de infração e multas aplicados à impetrante sob esse fundamento." Após o deferimento da liminar, não sobreveio modificação no entendimento esposado por este Juízo ou tampouco no contexto fático-jurídico, de modo que predita medida deve ser ratificada em caráter exauriente.

Contudo, embora a atividade da impetrante não esteja sujeita aos ditames da Resolução n. 536/93 da SES, ela está condicionado à autorização das autoridades competentes (preenchimento de requisitos para renovação do alvará sanitário).

Em resumo, o caso é de concessão parcial da segurança.

Ante o exposto: a) RATIFICO a decisão que deferiu parcialmente a liminar e b) CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), determinando à autoridade coatora que se abstenha de praticar qualquer ato tendente ao fechamento da empresa impetrante, que tenha por fundamento o art. 9º da Resolução/SES n. 536/93.

Deverão ser suspensos, outrossim, os efeitos de eventuais autos de infração sob o mesmo fundamento.

A parte impetrada deverá restituir as custas adiantadas pela parte impetrante.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E.

TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teófilo Otoni/MG, (data da assinatura). [ASSINADO DIGITALMENTE] Juiz Federal
01/06/2022 17:31

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 17:31

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 17:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 16:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 16:56

Juntado(a) - Juntada de Certidão
01/06/2022 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 16:56

Concedida a Segurança - Concedida a Segurança a ELANE DA ROCHA STURMER - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-78 (IMPETRANTE)
23/04/2022 02:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELANE DA ROCHA STURMER - ME em 22/04/2022 23:59.
20/04/2022 21:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
12/04/2022 17:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 15:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:15

Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas
31/03/2022 17:05

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 17:05

Juntada de Petição - Juntada de diligência
31/03/2022 17:02

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 17:02

Juntada de Petição - Juntada de diligência
18/03/2022 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2022 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 08:45

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
17/03/2022 08:45

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
17/03/2022 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 08:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 18:25

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 18:25

Concedida a Medida Liminar
03/03/2022 15:17

Juntada de Petição - Juntada de comprovante de recolhimento de custas
03/03/2022 10:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
02/03/2022 17:32

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG
02/03/2022 17:32

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
02/03/2022 15:14

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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