TRF1 - 0002025-18.2006.4.01.3813

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Governador Valadares-Mg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESCALA PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 38.584.678/0001-31

JOSE MARIA ALVES DE CARVALHO

CPF *10.***.*45-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SANDRA LUCIA RAMOS

CPF *11.***.*70-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2022 20:44

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 20:14

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 21:34

    Decorrido prazo de ESCALA PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES LTDA em 06/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 21:34

    Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE CARVALHO em 06/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 23:25

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 06:52

    Publicado Sentença Tipo B em 14/06/2022.

  • 13/06/2022 18:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

  • 10/06/2022 00:00

    Intimação

    2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG PROCESSO: 0002025-18.2006.4.01.3813 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ESCALA PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES LTDA, JOSE MARIA ALVES DE CARVALHO SENTENÇA (B) O(A) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução em face de ESCALA PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES LTDA e outros, visando a cobrança de dívida inscrita na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial.

    Em 10/03/2022, foi firmado o Acordo de Cooperação Técnica 07/2022 entre este Juízo e a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Governador Valadares, o qual dispõe sobre a adoção de procedimentos em Execuções Fiscais que possibilitem verificar eventual causa de extinção, suspensão ou arquivamento de inscrições, cujo respectivo processo pertença a lista de indicações de feitos elegíveis fornecida pela PFN. É o caso dos presentes autos.

    O exequente pleiteou a extinção do feito, sob o fundamento de que os créditos em execução estão prescritos, .

    Reconheço a prescrição do crédito exequendo e julgo EXTINTO o processo (CPC, art. 924, V c/c art. 40, da Lei n 6830/80).

    Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência.

    Torno sem efeito as penhoras e bloqueios porventura realizados nos autos e determino a Secretaria que proceda às diligências necessárias às baixas de gravames e/ou desbloqueio/devolução de ativos financeiros; em especial aqueles efetivados pelos sistemas Sisbajud e Renajud.

    Atendidas todas as providências e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Governador Valadares, 8 de junho de 2022.

    TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal * O inteiro teor do Acordo de Cooperação Técnica 07/2022 firmado entre o Juízo Federal da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares e a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais e o relatório de processos elegíveis à adoção dos procedimentos dispostos no referido acordo, no qual está inserido o presente feito estão disponíveis em https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/joao_quintao_trf1_jus_br/EjQOtO8samxJrpCsHP9vVlQB77K1nTH8JwvFMcRFPmX7KA?e=aiqe4b

  • 09/06/2022 15:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 15:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 15:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 15:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/04/2022 01:04

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 20:47

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2022 12:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/04/2022 12:43

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 07/04/2022 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 15:58

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 15:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/04/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 18:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/12/2016 15:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/09/2016 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO REFERENTE AO DIA 22/06/2016

  • 14/06/2016 14:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/06/2016 14:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista exequente a pedido

  • 28/10/2015 18:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/06/2015 17:06

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 14/11/2014 17:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/09/2014 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2014 12:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/03/2014 19:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2014 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2014 09:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 24/01/2014

  • 15/01/2014 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/09/2013 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2013 17:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 20/09/2013

  • 27/05/2013 16:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/04/2013 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2013 10:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 05/04/2013

  • 22/03/2013 13:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/02/2013 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2013 12:18

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2012 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/10/2012 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2012 16:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 11/10/2012

  • 10/09/2012 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 10/08/2012 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DA SENTENÇA DOS EMBARGOS N. 11458-07.2010

  • 10/08/2012 14:52

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 09/08/2012 15:30

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 31/07/2012 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DA SENTENÇA EMBARGOS 2008.38.13.004185-2

  • 25/05/2012 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/02/2012 16:57

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2012 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 21/11/2011 15:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EMBARGOS DE TERCEIRO

  • 19/09/2011 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DIA 19/09/2011. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 16/09/2011 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/09/2009 14:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

  • 23/07/2009 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2009 14:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/06/2009 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2009 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2009 13:15

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2009 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - União requer juntada de documentos e vista

  • 26/11/2008 18:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

  • 03/09/2008 16:04

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 28/08/2008 12:54

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO POSITIVO

  • 18/08/2008 12:06

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - 1ª HASTA PÚBLICA

  • 24/07/2008 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Disponibilizado no e-DJF1 dia 24/07/08. Publicação no primeiro dia útil seguinte (art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/06).

  • 22/07/2008 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - Edital de hasta pública

  • 22/07/2008 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - (2ª) edital de hasta pública

  • 14/07/2008 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - EDITAL DE LEILÃO EXPEDIDO

  • 26/06/2008 14:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) EXECUTADO.

  • 20/06/2008 17:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXEQUENTE.

  • 06/06/2008 15:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXEQUENTE E EXECUTADO - INTIMAR DAS DATAS, LOCAL E HORÁRIOS DA 1ª E 2ª HASTAS DESIGNADAS.

  • 05/06/2008 09:27

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/06/2008 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/06/2008 16:43

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

  • 29/05/2008 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2008 13:26

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2008 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/05/2008 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2008 10:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/04/2008 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/04/2008 13:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À FAZENDA NACIONAL.

  • 14/04/2008 13:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

  • 14/04/2008 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REGISTRO DA PENHORA.

  • 26/03/2008 16:54

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/02/2008 19:13

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/02/2008 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE - INFORMA VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO.

  • 18/01/2008 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2008 09:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/11/2007 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/11/2007 14:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2006, DÊ-SE VISTA AO EXEQUENTE, PELO PRAZO DE 10 DIAS, PARA ATUALIZAR O DÉBITO.

  • 17/10/2007 10:30

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/10/2007 10:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2007 13:37

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2007 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2007 09:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/05/2007 11:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/05/2007 08:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2007 14:55

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2007 17:09

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

  • 02/04/2007 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2007 17:32

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2007 12:53

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardando cumprimento do despacho proferido nos autos 2006.2029-0

  • 24/01/2007 09:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/2007 15:54

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2006 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/09/2006 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2006 13:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/2006 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/2006 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2006 12:24

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2006 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2006 11:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2006

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011967-04.1996.4.01.3400

Arlindo Chignalia Junior

Banco do Brasil SA

Advogado: Claudismar Zupiroli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/06/1996 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1000223-18.2017.4.01.3704

Municipio de Grajau

Mercial Lima de Arruda

Advogado: Suely Lopes Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2017 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0037991-78.2010.4.01.3400

Ministerio Publico Federal - Mpf

Wanderson Primo da Silva

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/09/2010 12:24

Exibir Processo

Processo nº 1004385-41.2021.4.01.3502

Anito Oliveira da Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Agnaldo Rodrigues de Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2023 08:06

Exibir Processo

Processo nº 1005401-34.2019.4.01.3200

Antonio Marcos Pontes Baptista

Uniao Federal

Advogado: Sara Giselle Batista da Cruz Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/10/2021 10:39

Exibir Processo