18/10/2022 09:02

Juntada de manifestação
20/09/2022 02:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/09/2022.
20/09/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0004830-92.2016.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DIRCE DURAES VILA NOVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WARNER VELASQUE RIBEIRO - RS31.660, NATHALYA SILVESTRE VIANA - RR1470, CLOVIS ARAUJO DE OLIVEIRA NETO - RR1350, WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM2469 e FRANCINEI MOREIRA DE ALMEIDA - AM2464 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COPYMASTER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOA VISTA, 16 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)
16/09/2022 17:26

Juntada de parecer
16/09/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:17

Juntada de Certidão de processo migrado
16/09/2022 10:16

Juntada de volume
13/09/2022 12:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/07/2022 00:00

Intimação

E M E N T A ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.

DESCABIMENTO.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

A sentença, acolhendo o pedido do MPF de extinção do processo com resolução de mérito, indeferiu o recebimento a inicial e condenou a União no pagamento de honorários advocatícios em favor dos requeridos. 2.

A ação de improbidade tem previsão constitucional e assemelha-se à ação popular e à ação civil pública destinadas a tutelar o patrimônio público, do que decorre o entendimento de que, com relação aos honorários advocatícios e custas processuais, aplica-se o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85.

Nessas ações, portanto, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. 3.

Tal entendimento está em consonância com as disposições da Lei n. 14.230/21, que alterou a Lei n. 8.429/92, estabelecendo em seu art. 23-B e § 2º que: Art. 23-B.

Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. 4.

Incabível a condenação do MPF/União em honorários advocatícios em ação de improbidade administrativa, salvo comprovada má-fé, o que não foi demonstrado nos autos. 5.

Apelação do MPF provida para afastar a condenação da União em honorários advocatícios.

Decide a Turma dar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 14 de junho de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.
02/06/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 14 de junho de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 1º de junho de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
31/10/2018 11:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
31/10/2018 11:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/10/2018 17:06

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PET. PROT. 16447
18/10/2018 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2018 14:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/10/2018 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/10/2018 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2018 14:15

Conclusos para despacho
13/08/2018 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
31/07/2018 10:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
30/07/2018 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 201810919
18/07/2018 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2018 08:03

CARGA: RETIRADOS MPF
05/07/2018 11:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/07/2018 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2018 11:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
23/05/2018 15:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/05/2018 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2018 10:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/04/2018 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2018 12:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
26/02/2018 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO PFN Nº 2018001789 FLS. 209/214
15/02/2018 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2018 11:13

CARGA: RETIRADOS MPF
05/02/2018 11:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/12/2017 10:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/12/2017 10:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/10/2017 14:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
20/09/2017 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2017 11:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV. CLOVIS ARAUJO DE OLIVEIRA NETO POR 05 DIAS UTEIS
10/08/2017 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ADV Nº 201713027
10/08/2017 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO, Nº 1/2017
25/07/2017 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ADV Nº 201711754
19/07/2017 08:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO ADV Nº 201711327
17/07/2017 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2017 15:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV. WARNER VELASQUE RIBEIRO POR 05 DIAS UTEIS
21/06/2017 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2017 11:06

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA A MPF
07/06/2017 12:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/05/2017 14:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1/2017
15/05/2017 14:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 463
24/03/2017 13:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/03/2017 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2017 10:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA DE 5 DIAS UTEIS, 01 VOLUME, SEM ANEXOS E SEM APENSOS
17/02/2017 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 2687
12/01/2017 15:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/11/2016 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 10:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/11/2016 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 21121
24/11/2016 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2016 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NÃO HAVENDO INOVAÇÃO FÁTICA, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
26/10/2016 16:13

Conclusos para despacho
06/10/2016 12:48

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PETIÇÃO N. 17878
04/10/2016 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2016 09:35

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
22/09/2016 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/09/2016 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2016 14:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO...
06/09/2016 11:01

Conclusos para decisão
06/09/2016 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2016 08:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2016

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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