TRF1 - 0004011-07.2006.4.01.3813

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Governador Valadares-Mg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUAREZ JOSE MARIANO

CPF *69.***.*61-53

FERMACO FERRAGENS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 20.623.708/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 11:42

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 11:42

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 01/08/2022 20:47

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 20:25

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 21:36

    Decorrido prazo de JUAREZ JOSE MARIANO em 06/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 21:36

    Decorrido prazo de FERMACO FERRAGENS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 06/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 23:30

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 07:01

    Publicado Sentença Tipo B em 14/06/2022.

  • 13/06/2022 18:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

  • 10/06/2022 00:00

    Intimação

    2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG PROCESSO: 0004011-07.2006.4.01.3813 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JUAREZ JOSE MARIANO, FERMACO FERRAGENS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA (B) O(A) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução em face de JUAREZ JOSE MARIANO e outros, visando a cobrança de dívida inscrita na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial.

    Em 10/03/2022, foi firmado o Acordo de Cooperação Técnica 07/2022 entre este Juízo e a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Governador Valadares, o qual dispõe sobre a adoção de procedimentos em Execuções Fiscais que possibilitem verificar eventual causa de extinção, suspensão ou arquivamento de inscrições, cujo respectivo processo pertença a lista de indicações de feitos elegíveis fornecida pela PFN. É o caso dos presentes autos.

    O exequente pleiteou a extinção do feito, sob o fundamento de que os créditos em execução estão prescritos, .

    Reconheço a prescrição do crédito exequendo e julgo EXTINTO o processo (CPC, art. 924, V c/c art. 40, da Lei n 6830/80).

    Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência.

    Torno sem efeito as penhoras e bloqueios porventura realizados nos autos e determino a Secretaria que proceda às diligências necessárias às baixas de gravames e/ou desbloqueio/devolução de ativos financeiros; em especial aqueles efetivados pelos sistemas Sisbajud e Renajud.

    Atendidas todas as providências e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Governador Valadares, 8 de junho de 2022.

    TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal * O inteiro teor do Acordo de Cooperação Técnica 07/2022 firmado entre o Juízo Federal da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares e a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais e o relatório de processos elegíveis à adoção dos procedimentos dispostos no referido acordo, no qual está inserido o presente feito estão disponíveis em https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/joao_quintao_trf1_jus_br/EjQOtO8samxJrpCsHP9vVlQB77K1nTH8JwvFMcRFPmX7KA?e=aiqe4b

  • 09/06/2022 15:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 15:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 15:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 15:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/05/2022 14:45

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2022 14:45

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 21/10/2021 16:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 21/10/2021 16:01

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 15:03

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/09/2021 15:03

    Juntada de volume

  • 23/07/2021 17:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/10/2011 16:44

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO REMESSA AO ARQUIVO DA SEPJU

  • 30/09/2011 15:41

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 09/09/2011 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO

  • 01/09/2011 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2011 18:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 26/08/2011

  • 19/08/2011 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/08/2011 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Fl.246. Defiro. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 10.522/2002 , determino a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.Intime-se.Gov. Valadares, 3 de agosto de 2011

  • 02/08/2011 14:40

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2011 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da União requerendo arquivamento do processo.

  • 20/06/2011 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2011 10:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/06/2011 09:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/06/2011 09:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ...DÊ-SE VISTA À EXEQUENTE...

  • 14/06/2011 09:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA DO DETRAN/MG AO OFÍCIO SEPOD/577/2011

  • 30/05/2011 11:13

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - SEPOD/577/2011

  • 15/04/2011 19:37

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 577 - DETRAN-MG

  • 07/04/2011 07:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/04/2011 07:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO - PROT 8388

  • 24/03/2011 14:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/02/2011 10:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2010 11:54

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2010 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO - PROTOCOLO 31167.

  • 16/08/2010 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2010 09:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/08/2010 09:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/08/2010 09:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Nos termos da Portaria nº. 001/2006, da 2ª Vara deste Juízo, dê-se vista à exeqüente, para que tome ciência do que restou decidido à fl. 222, bem como das informações prestadas pelo DETRAN-MG, deven

  • 26/07/2010 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DETRAN MG

  • 06/07/2010 09:33

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIOA AO DETRAN

  • 17/06/2010 18:19

    OFICIO EXPEDIDO - REQUISIÇÃO DE INFOMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE VEÍCULOS PLACA JPA - 5990 E GNK - 6241.

  • 03/05/2010 11:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/04/2010 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2010 17:41

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2009 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - .PETIÇÃO FA FAZENDA NACIONAL PROTOCOLO 40087.

  • 05/11/2009 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2009 10:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/09/2009 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/05/2009 14:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/05/2009 11:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2009 18:27

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2009 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/04/2009 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2009 14:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/02/2009 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2009 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/11/2008 12:59

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2008 12:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUAREZ JOSE MARIANO. PARA INDICAR ONDE SE ENCONTRAM OS VEICULOS.

  • 07/08/2008 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2008 11:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/07/2008 16:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/07/2008 16:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/07/2008 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/07/2008 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2008 11:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/2008 12:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/2008 12:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/05/2008 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/05/2008 18:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/04/2008 10:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/04/2008 12:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2008 15:39

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2008 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2008 09:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/02/2008 11:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/02/2008 11:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista a exequente pelo prazo de 30 dias

  • 07/02/2008 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) FN solicita vista

  • 06/12/2007 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntada de petição da PFN.

  • 30/11/2007 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2007 08:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2007 10:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/11/2007 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/10/2007 10:23

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2007 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTE DA REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE.

  • 02/10/2007 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2007 16:51

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2007 16:46

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 22/08/2007 16:34

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/08/2007 18:29

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADA E CO-RESPONSÁVEL - PAGAR EM 05 DIAS O VALOR INDICADO NA CDA OU NOMEAR BENS A PENHORA.

  • 20/06/2007 08:21

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/06/2007 08:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2007 10:13

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2007 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/02/2007 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2007 13:27

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2006 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/10/2006 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2006 12:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2006 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2006 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2006 17:33

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2006 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2006 16:41

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2006

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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