TRF1 - 0006601-54.2006.4.01.3813

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Governador Valadares-Mg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME RAMOS DE OLIVEIRA

CPF *93.***.*25-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 13:03

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 13:03

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 01/08/2022 20:49

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 20:35

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 20:31

    Decorrido prazo de GUILHERME RAMOS DE OLIVEIRA em 06/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 23:33

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 07:04

    Publicado Sentença Tipo B em 14/06/2022.

  • 13/06/2022 18:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

  • 10/06/2022 00:00

    Intimação

    2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG PROCESSO: 0006601-54.2006.4.01.3813 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GUILHERME RAMOS DE OLIVEIRA SENTENÇA (B) O(A) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução em face de GUILHERME RAMOS DE OLIVEIRA, visando a cobrança de dívida inscrita na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial.

    Em 10/03/2022, foi firmado o Acordo de Cooperação Técnica 07/2022 entre este Juízo e a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Governador Valadares, o qual dispõe sobre a adoção de procedimentos em Execuções Fiscais que possibilitem verificar eventual causa de extinção, suspensão ou arquivamento de inscrições, cujo respectivo processo pertença a lista de indicações de feitos elegíveis fornecida pela PFN. É o caso dos presentes autos.

    O exequente pleiteou a extinção do feito, sob o fundamento de que os créditos em execução estão prescritos, .

    Reconheço a prescrição do crédito exequendo e julgo EXTINTO o processo (CPC, art. 924, V c/c art. 40, da Lei n 6830/80).

    Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência.

    Torno sem efeito as penhoras e bloqueios porventura realizados nos autos e determino a Secretaria que proceda às diligências necessárias às baixas de gravames e/ou desbloqueio/devolução de ativos financeiros; em especial aqueles efetivados pelos sistemas Sisbajud e Renajud.

    Atendidas todas as providências e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Governador Valadares, 8 de junho de 2022.

    TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal * O inteiro teor do Acordo de Cooperação Técnica 07/2022 firmado entre o Juízo Federal da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares e a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais e o relatório de processos elegíveis à adoção dos procedimentos dispostos no referido acordo, no qual está inserido o presente feito estão disponíveis em https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/joao_quintao_trf1_jus_br/EjQOtO8samxJrpCsHP9vVlQB77K1nTH8JwvFMcRFPmX7KA?e=aiqe4b

  • 09/06/2022 15:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 15:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 15:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 15:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/05/2022 17:03

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2022 17:03

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 27/10/2021 13:57

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 27/10/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 17:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/09/2021 17:32

    Juntada de volume

  • 03/08/2021 16:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/04/2018 17:35

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/09/2012 16:23

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - SEM BAIXA

  • 17/09/2012 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/09/2012 09:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2012 17:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 06/09/2012

  • 31/08/2012 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2012 19:17

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2012 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Fazenda Nacional.

  • 02/05/2012 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/04/2012 09:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2012 09:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2012 17:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 17/02/2012

  • 16/02/2012 17:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/02/2012 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 16/01/2012 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 12/12/2011 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/11/2011 15:35

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS SEXEC NS. 240 A 242/2011

  • 15/09/2011 14:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/07/2011 18:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REITERE-SE OS OFÍCIOS NS. 671, 672 E 673.

  • 30/06/2011 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA DA UNICRED AO OFÍCIO SEPOD/674/2011

  • 30/06/2011 10:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - SEPOD/670, 671, 672, 673 E 674 DE 2011

  • 15/06/2011 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA DA AC CREDI

  • 09/06/2011 11:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - POR ORDEM, AGUARDE-SE PELA DEVOLUÇÃO DO(S) MANDADO(S)/OFÍCIO(S) EXPEDIDOS.

  • 06/05/2011 16:25

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS EXPEDIDOS NS. 670, 671, 672, 673 E 674

  • 19/04/2011 15:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/04/2011 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da União informando valor atualizado do débito, protocolo 10125.

  • 15/04/2011 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2011 10:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/04/2011 10:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/04/2011 09:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2011 10:42

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2011 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da Uniao requerendo ofício, protocolo 5675.

  • 28/02/2011 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2011 08:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/02/2011 10:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/02/2011 10:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/2011 11:44

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2010 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO - PROT 42299.

  • 18/11/2010 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2010 10:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/11/2010 17:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/11/2010 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CEF

  • 07/10/2010 10:41

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO ENTREGA EFETIVADA (CEF).

  • 24/09/2010 17:31

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 1444.

  • 23/09/2010 10:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/09/2010 10:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Nos termos do item IV da Portaria 001/2006, expeça-se novo ofício a CEF, determinando que cumpra o determinado no primeiro parágrafo do despacho retro.

  • 09/06/2010 18:43

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 898 CEF

  • 11/03/2010 09:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/03/2010 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2010 18:24

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2009 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2009 11:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/11/2009 12:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/11/2009 12:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - executada

  • 29/10/2009 11:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/08/2009 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/2009 16:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Fica a União Federal /Fazenda Nacional intimada para retirar de secretaria a(s) carta(s) precatória(s) e distribuí-la(s) junto ao(s) Juízo(s) Deprecado(s).

  • 04/08/2009 17:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GRAVATAÍ/RS.

  • 05/06/2009 13:07

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/06/2009 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CEF informa endereço

  • 18/05/2009 18:39

    OFICIO EXPEDIDO - N. 670

  • 28/04/2009 15:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/04/2009 17:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2009 11:44

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2009 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 23/03/2009 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/03/2009 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2009 11:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/03/2009 08:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/03/2009 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2009 11:44

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2008 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/10/2008 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2008 12:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/09/2008 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/08/2008 09:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/07/2008 15:29

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2008 09:10

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/07/2008 09:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 19/06/2008 11:29

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2008 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/06/2008 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2008 10:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2008 18:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2008 15:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/12/2007 13:34

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2007 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2007 13:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/09/2007 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2007 10:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2007 14:20

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2007 13:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/05/2007 18:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 08/05/2007 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/05/2007 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2007 10:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/03/2007 12:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/03/2007 16:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PAGAR EM 05 DIAS O VALOR INDICADO NA CDA OU NOMEAR BENS A PENHORA.

  • 06/03/2007 13:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/01/2007 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2007 17:16

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2006 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/09/2006 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2006 10:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2006 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2006 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2006 15:02

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2006 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2006 15:25

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2006

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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