TRF1 - 1002707-10.2021.4.01.3819

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002707-10.2021.4.01.3819 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002707-10.2021.4.01.3819 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE SERICITA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JUDYLLENO HOTT FILGUEIRAS - MG125195-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1002707-10.2021.4.01.3819 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (RELATOR CONVOCADO):- Trata-se de remessa necessária da v. sentença a quo (ID 177626237), proferida em mandado de segurança em que se discute, em síntese, a possibilidade de retenção (bloqueio) de 100% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM em relação aos débitos com a União Federal como condição para novos parcelamentos.

O Ministério Público Federal se manifestou no sentido do desprovimento da remessa (ID 179325521). É o relatório.

Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha Relator Convocado VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº1002707-10.2021.4.01.3819 V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (RELATOR CONVOCADO):- Por se encontrarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a remessa necessária, a teor do disposto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil.

MÉRITO Acerca da constitucionalidade da retenção de cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão da existência de débito previdenciário, o art. 160, parágrafo único, da Constituição Federal, admite, concessa venia, a juridicidade do entendimento segundo o qual, embora seja vedada a retenção dos recursos atribuídos aos Municípios, não se vislumbra impedimento a que a União condicione a entrega dos acima referidos recursos à regularização de débitos do ente Federativo junto ao Governo Federal e suas autarquias, bem como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde (art. 198, § 2º, II e III, da Constituição Federal).

Assim é que o acima mencionado art. 160, parágrafo único, da Constituição Federal estabelece que: “Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo único.

A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III”.

Dessa forma, verifica-se a constitucionalidade do condicionamento da entrega dos recursos atribuídos aos municípios, pela União, ao pagamento de seus créditos e atendimento de gastos mínimos para a área da saúde.

Por outro lado, embora a Constituição Federal não tenha fixado limites quantitativos para o condicionamento da entrega de recursos, a Lei nº 9.639/1998, ao dispor sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, previu a possibilidade de os municípios amortizarem suas dívidas oriundas de contribuições sociais mediante o emprego de 9% do montante do FPM, vislumbrando-se ainda previsão no sentido de que o município poderá, mensalmente, comprometer até quinze pontos percentuais da Receita Corrente Líquida Municipal.

Confira-se: “Art. 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até 31 de agosto de 2001, poderão optar pela amortização de suas dívidas para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, oriundas de contribuições sociais, bem como as decorrentes de obrigações acessórias, até a competência junho de 2001, mediante o emprego de quatro pontos percentuais do Fundo de Participação dos Estados - FPE e de nove pontos percentuais do Fundo de Participação dos Municípios – FPM”. .............................................................................................................. “Art. 5º O acordo celebrado com base nos arts. 1º e 3º conterá cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o Município autorize a retenção do FPE e do FPM e o repasse à autarquia previdenciária do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação”. .............................................................................................................. “§ 4º A amortização referida no art. 1º desta Lei, acrescida das obrigações previdenciárias correntes, poderá, mensalmente, comprometer até quinze pontos percentuais da Receita Corrente Líquida Municipal”.

Diante da previsão contida na Lei nº 9.639/1998, verifica-se que o não repasse, aos municípios, de recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, deve se limitar aos percentuais de 9% (nove por cento) para débitos consolidados, e 15% (quinze por cento), para as obrigações correntes líquidas.

Mencione-se que a orientação firmada pela jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que “(...) a retenção dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para pagamento de créditos fiscais em razão do inadimplemento de obrigações tributárias assumidas pelo município com a União e suas autarquias, é legítima.

Porém, devendo ser limitada ao percentual de 9% (nove por cento) para débitos consolidados e 15% (quinze por cento) para obrigações correntes liquidas" (AMS 1000081-02.2018.4.01.3826, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA: 11/06/2021 PAGINA:.).

Nesse sentido, merecem realce os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas vão a seguir transcritas: “TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM.

BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

LEGITIMIDADE.

BLOQUEIO INTEGRAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal é no sentido de que a retenção dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para pagamento de créditos fiscais em razão do inadimplemento de obrigações tributárias assumidas pelo município com a União e suas autarquias, é legítima.

Porém, devendo ser limitada ao percentual de 9% (nove por cento) para débitos consolidados e 15% (quinze por cento) para obrigações correntes liquidas. 2.

Apelação parcialmente provida”. (AMS 1000081-02.2018.4.01.3826, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA: 11/06/2021 PAGINA:.) (Sublinhei) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA.

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM.

BLOQUEIO DE VALORES.

LIMITAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É devida a limitação do bloqueio do FPM em 9% (nove por cento) para a retenção de valores objeto de parcelamento e 15% (quinze por cento) para obrigações correntes líquidas, em conformidade com a Lei 9.639/1998, devendo a União (FN) promover o desbloqueio dos valores que excedam tais limites. 2.

A demora do Fisco em cobrar, a tempo e modo próprios, os valores atrasados do parcelamento, não lhe autoriza que, em momento posterior, promova a glosa do valor integral da cota do FPM do município, tendo em vista a possibilidade de comprometimento dos serviços essenciais à população. 3.

Agravo interno não provido.”. (AGTAG 1031036-43.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA: 21/03/2022 PAGINA:.) (Sublinhei).

Portanto, merece reparo a sentença prolatada pelo MM.

Juízo Federal a quo.

Diante disso, dou parcial provimento à remessa necessária, para limitar o bloqueio da cota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM devida ao município impetrante aos percentuais de 9% (nove por cento) para débitos consolidados, e 15% (quinze por cento), para as obrigações correntes líquidas, nos termos acima expendidos. É o voto.

Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha Relator Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1002707-10.2021.4.01.3819 JUIZO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SERICITA E OUTRO RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM.

RETENÇÃO DOS RECURSOS ATRIBUÍDOS AOS MUNICÍPIOS.

LEGITIMIDADE.

LIMITES QUANTITATIVOS.

NÃO FIXAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

LIMITES PERCENTUASI DA LEI Nº 9.639/1998. 1.

O art. 160, parágrafo único, da Constituição Federal, admite a juridicidade do entendimento segundo o qual, embora seja vedada a retenção dos recursos atribuídos aos Municípios, não se vislumbra impedimento a que a União condicione a entrega dos acima referidos recursos à regularização de débitos do ente Federativo junto ao Governo Federal e suas autarquias, bem como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde (art. 198, § 2º, II e III, da Constituição Federal).

Dessa forma, verifica-se a constitucionalidade do condicionamento da entrega dos recursos atribuídos aos municípios, pela União, ao pagamento de seus créditos e atendimento de gastos mínimos para a área da saúde. 2.

Embora a Constituição Federal não tenha fixado limites quantitativos para o condicionamento da entrega de recursos, a Lei nº 9.639/1998, ao dispor sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, previu a possibilidade de os municípios amortizarem suas dívidas oriundas de contribuições sociais mediante o emprego de 9% do montante do FPM, vislumbrando-se ainda previsão no sentido de que o município poderá, mensalmente, comprometer até quinze pontos percentuais da Receita Corrente Líquida Municipal.

Diante da previsão contida na Lei nº 9.639/1998, verifica-se que o não repasse, aos municípios, de recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, deve se limitar aos percentuais de 9% (nove por cento) para débitos consolidados, e 15% (quinze por cento), para as obrigações correntes líquidas. 3.

A orientação firmada pela jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que “(...) a retenção dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para pagamento de créditos fiscais em razão do inadimplemento de obrigações tributárias assumidas pelo município com a União e suas autarquias, é legítima.

Porém, devendo ser limitada ao percentual de 9% (nove por cento) para débitos consolidados e 15% (quinze por cento) para obrigações correntes liquidas" (AMS 1000081-02.2018.4.01.3826, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA: 11/06/2021 PAGINA:.). 4.

Remessa necessária parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 24/05/2022.

Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha Relator Convocado