TRF1 - 0010996-29.2014.4.01.3807

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Montes Claros-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

ROSILENE APARECIDA LOPES PEREIRA

CPF *54.***.*57-15

JACINTO PAULO PEREIRA FAUSTINO

CPF *03.***.*30-04

GERALDO RAIMUNDO CARDOSO FERREIRA

CPF *78.***.*25-53

Advogados

BRUNO ALEXANDRE NUNES PEREIRA

OAB: 156369/MG

CPF *92.***.*42-06

ELTON MESQUITA ANTUNES

OAB: 103327/MG

CPF *08.***.*35-00

RODRIGO CRUSOE LOURES DE ALMEIDA MOURA

JAYME CRUSOE LOURES DE MACEDO MEIRA

OAB: 51536/MG

CPF *53.***.*11-87

IGOR BORGES DURAES

OAB: 197508/MG

CPF *86.***.*41-23

ARNON ARRUDA SIMOES

OAB: 184522/MG

CPF *21.***.*10-70

FELIPE AUGUSTO BESSA PERES

OAB: 127845/MG

CPF *65.***.*10-01

ODAIR ALVES ROCHA

OAB: 144944/MG

CPF *87.***.*86-72

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

JACINTO PAULO PEREIRA FAUSTINO

ROSILENE APARECIDA LOPES PEREIRA

CPF *54.***.*57-15

GERALDO RAIMUNDO CARDOSO FERREIRA

CPF *78.***.*25-53

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 13:51

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso Criminal em Sentido Estrito Número: 00109962920144013807/TRF

  • 10/12/2024 15:01

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 22/04/2024 16:00

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 22/04/2024 15:54

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 20/04/2024 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSILENE APARECIDA LOPES PEREIRA em 19/04/2024 23:59.

  • 20/04/2024 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/04/2024 23:59.

  • 20/04/2024 00:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JACINTO PAULO PEREIRA FAUSTINO em 19/04/2024 23:59.

  • 06/04/2024 00:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO RAIMUNDO CARDOSO FERREIRA em 05/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 15:48

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/04/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 10:01

    Juntado(a) - Sentença Tipo E

  • 26/03/2024 17:11

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 26/03/2024 17:11

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 17:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/03/2024 17:11

    Juntado(a) - Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 27/02/2024 20:45

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 16/02/2024 17:43

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/02/2024 17:04

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 17:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/02/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO RAIMUNDO CARDOSO FERREIRA em 08/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 17:02

    Juntada de Petição - Juntada de recurso em sentido estrito

  • 25/07/2023 16:54

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/07/2023 20:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/07/2023 20:50

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 20:39

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 05/06/2023 20:39

    Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/05/2023 14:51

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 14/10/2022 00:18

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO RAIMUNDO CARDOSO FERREIRA em 13/10/2022 23:59.

  • 11/10/2022 00:21

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/10/2022 23:59.

  • 27/09/2022 17:53

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 26/09/2022 15:15

    Juntada de Petição - Juntada de impugnação aos embargos

  • 19/09/2022 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/09/2022 14:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 22:27

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 22:27

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 01/08/2022 10:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/07/2022 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 15:01

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/07/2022 12:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/06/2022 13:42

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - RÉU

  • 21/06/2022 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2022 00:00

    Intimação

    III – DISPOSITIVO (AUTOS N. 7220-89.2012.4.01.3807 e 10996-29.2014.4.01.3807) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada nas denúncias dos autos n. 7220-89.2012.4.01.3807 e 10996-29.2014.4.01.3807, pelo que: a) DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do CP, em relação ao réu GERALDO RAIMUNDO CARDOSO FERREIRA, com relação às imputações contra ele feitas na ação penal n. 10996-29.2014.4.01.3807; b) ABSOLVO dos réus JACINTO PAULO PEREIRA FAUSTINO, ROSILENE APARECIDA LOPES PEREIRA, PAULO VICTOR LOPES PEREIRA, EUJENIA DOS ANJOS DE SOUZA e MARIA CLARICE DE SOUZA da imputação relativa ao crime do art. 299 do CP (autos n. 7220-89.2012.4.01.3807), nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal; c) CONDENO os réus JACINTO PAULO PEREIRA FAUSTINO e ROSILENE APARECIDA LOPES PEREIRA como incursos no art. 1º, I, da Lei 8137/90 c/c art. 71 (por três vezes) do Código Penal em relação à ação penal 7220-89.2012.4.01.3807; d) CONDENO os réus JACINTO PAULO PEREIRA FAUSTINO e ROSILENE APARECIDA LOPES PEREIRA como incursos no art. 1º, I, da Lei 8137/90 c/c art. 71 (por três vezes) do Código Penal em relação à ação penal 10996-29.2014.4.01.3807.

    Em que pese a regra expressa do art. 387, inciso IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, tendo em vista que os débitos tributários já se encontram apurados e devidamente inscritos em Dívida Ativa da União.

    Passo a dosar-lhe(s) as penas, nos termos estatuídos no art. 68 do Código Penal.

  • 14/06/2022 14:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 14/06/2022 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/06/2022 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF

  • 13/06/2022 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2022 13:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/06/2022 10:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/06/2022 09:16

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 04/12/2020 17:37

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/12/2020 17:35

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 04/12/2020 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2020 13:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/11/2020 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/11/2020 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/11/2020 10:05

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 10:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/10/2020 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINA

  • 15/10/2020 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 15/10/2020 14:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/10/2020 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 21/07/2020 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2020 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/03/2020 14:08

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - GERALDO

  • 11/03/2020 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2020 18:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/02/2020 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/02/2020 18:30

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 10/02/2020 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2020 12:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/01/2020 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/01/2020 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM AUDIÊNCIA

  • 29/01/2020 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2020 17:14

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 27/01/2020 16:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 02 MANDADOS

  • 20/01/2020 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2020 14:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUDIENCIA DESIGNADA 29/01/2020

  • 10/12/2019 14:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) Réu Jacinto

  • 10/12/2019 14:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - testemunha Jusué

  • 10/12/2019 13:11

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 04/12/2019 18:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 02/12/2019 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2019 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CLARINDO E JOSUÉ

  • 14/11/2019 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2019 13:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - TESTEMUNHAS CLARINDO E JOSUÉ

  • 14/11/2019 13:30

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 05/11/2019 13:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ROSILENE

  • 04/11/2019 18:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/10/2019 17:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Denilson

  • 28/10/2019 17:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Jusué

  • 28/10/2019 17:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Geraldo

  • 28/10/2019 17:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - Sebastião

  • 28/10/2019 17:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Denilson

  • 28/10/2019 17:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Anilton

  • 28/10/2019 17:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Charles, Adaides, Nilton e Hosinar

  • 24/10/2019 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2019 14:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/10/2019 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/10/2019 17:49

    OFICIO EXPEDIDO - n. 6065/2019

  • 04/10/2019 17:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - testemunhas de acusação e réus

  • 04/10/2019 17:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - clarindo e warley

  • 04/10/2019 17:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - anderson e claudiná

  • 04/10/2019 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação MPF

  • 01/10/2019 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2019 14:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/09/2019 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/09/2019 18:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - testemunhas de defesa.

  • 17/09/2019 16:22

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/09/2019 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/09/2019 16:21

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2019 17:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/09/2019 17:08

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 06/09/2019 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/11/2016 17:24

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2016 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 11/10/2016 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2016 17:49

    REDISTRIBUICAO MANUAL - Em cumprimento à decisão de fls. 243/244.

  • 11/10/2016 17:47

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 19/09/2016 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2016 17:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 12/09/2016

  • 06/09/2016 07:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/09/2016 07:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/08/2016 14:39

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2016 12:21

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 2394

  • 24/06/2016 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2016 12:55

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2016 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2016 14:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE À

  • 17/03/2016 10:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2016 09:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA FEITA POR ELTON MESQUITA ANTUNES OAB MG103327

  • 11/03/2016 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/03/2016 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2015 15:20

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2015 12:42

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/09/2015 12:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2015 12:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 2690

  • 24/08/2015 17:37

    OFICIO EXPEDIDO - N.2690/2015 1º VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDUCIÁRIA DE MONTES CLAROS

  • 24/08/2015 10:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2015 12:20

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2015 12:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2015 12:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2015 12:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 163/2015

  • 17/04/2015 12:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/04/2015 13:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 673/2015

  • 07/04/2015 13:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 162/2015

  • 07/04/2015 13:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/04/2015 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2015 17:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/03/2015 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/03/2015 16:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2015 14:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 162/2015 163/2015

  • 20/03/2015 14:11

    OFICIO EXPEDIDO - OF 673/2015

  • 20/03/2015 14:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2015 18:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/02/2015 19:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2014 17:57

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2014 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 25/11/2014 17:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2014 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2014 10:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/11/2014 13:48

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) ROSILENE - PROT. 26942

  • 10/11/2014 13:17

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - RÉU GERALDO

  • 10/11/2014 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÕES DOS RÉ ROSILENE APARECIDA

  • 10/11/2014 13:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2014 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2014 11:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/10/2014 11:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2014 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSOR DATIVO

  • 24/10/2014 14:56

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO

  • 24/10/2014 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/10/2014 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2014 14:13

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2014 14:12

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - RÉU JACINTO PAULO PEREIRA

  • 10/10/2014 14:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2014 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FAC

  • 09/10/2014 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO- RÉU GERALDO RAIMUNDO CARDOSO

  • 09/10/2014 14:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE Nº 566/2014

  • 09/10/2014 14:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2014 12:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2014 16:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 30/09/2014 16:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/09/2014 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 488/2014

  • 30/09/2014 16:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2014 13:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE Nº 567/2014

  • 29/09/2014 13:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/09/2014 17:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/09/2014 17:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OF: 2500/2014

  • 24/09/2014 17:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/09/2014 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2014 11:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/09/2014 13:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/09/2014 13:13

    OFICIO EXPEDIDO - 2498/2014 E 2500/2014

  • 10/09/2014 13:12

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 566, 567, 568

  • 29/08/2014 09:28

    CitaçãoORDENADA

  • 29/08/2014 09:28

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 27/08/2014 16:12

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/08/2014 10:54

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2014

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TEXTO DIGITADO • Arquivo

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