05/12/2022 13:36

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 13:36

Juntada de Certidão
04/08/2022 00:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/08/2022 23:59.
13/07/2022 01:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/07/2022 23:59.
07/07/2022 21:36

Decorrido prazo de EDILCE DOS SANTOS CARVALHO em 06/07/2022 23:59.
14/06/2022 06:11

Publicado Intimação em 13/06/2022.
14/06/2022 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
09/06/2022 10:32

Juntada de petição intercorrente
09/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : GIOVANA SIMÕES CASTRO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001548-40.2017.4.01.3700 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EDILCE DOS SANTOS CARVALHO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA TIPO "A" RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra EDILCE DOS SANTOS CARVALHO, ex-Gestora da Caixa Escolar Coronel Sebastião Furtado de Mendonça, alegando omissão na prestação de contas de recursos provenientes do FNDE, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, no exercício de 2012.

Notificada, a Requerida não apresentou defesa preliminar.

Recebida a inicial.

Com manifestação do MPF em face das alterações promovidas na LIA pela Lei 14.230/2021. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A Lei 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, deixa claro no seu art.1º, §1º que “Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”, o que remete à conclusão pela retroatividade de sua regência material em benefício da parte ré, especialmente, no que se refere à configuração do ato de improbidade administrativa.

Vale consignar que o STJ já se manifestou pela retroatividade benéfica de normas administrativas de natureza sancionatória em benefício do réu, litteris: […] a retroação da lei mais benéfica é um princípio geral do Direito Sancionatório, e não apenas do Direito Penal.

Quando uma lei é alterada, significa que o Direito está aperfeiçoando-se, evoluindo, em busca de soluções mais próximas do pensamento e anseios da sociedade.

Desse modo, se a lei superveniente deixa de considerar como infração um fato anteriormente assim considerado, ou minimiza uma sanção aplicada a uma conduta infracional já prevista, entendo que tal norma deva retroagir para beneficiar o infrator.

Constato, portanto, ser possível extrair do art. 5º, XL, da Constituição da República princípio implícito do Direito Sancionatório, qual seja: a lei mais benéfica retroage.

Isso porque, se até no caso de sanção penal, que é a mais grave das punições, a Lei Maior determina a retroação da lei mais benéfica, com razão é cabível a retroatividade da lei no caso de sanções menos graves, como a administrativa. (RMS 37.031/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018). (grifou-se) Dessa forma, considerando as mudanças substanciais trazidas com a nova legislação, o MPF, Autor da demanda, intimado para se manifestar, no particular, assim apontou: Ocorre que sob a perspectiva das alterações na legislação de regência, verifica-se que a inicial da presente ação não está amparada por acervo probatório capaz de subsidiar o enquadramento da conduta da requerida como ato ímprobo.

Decerto, porquanto na hipótese, a inicial narra, em síntese, que a demandada deixou de prestar contas dos recursos recebidos do FNDE por força do PDDE, no exercício 2012.

Os documentos que a instruem não possibilitam ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputar-lhe a omissão de prestação de contas nos termos da nova redação do art. 11, VI, da Lei n.º 8.429/92, qual seja: "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades".

A nova lei passou, assim, a exigir para a caracterização do ato ímprobo, além da omissão propriamente dita, a efetiva demonstração de que o agente podia fazê-lo e que tenha atuado com o fim especial de ocultar irregularidades.

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir.

De fato, como bem examinado no parecer, o ato como descrito na inicial, a partir da nova regência legal, não constitui ato de improbidade não havendo o dolo específico previsto no inciso VI, do art. 11 da LIA, segundo o qual constitui ato de improbidade “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades”.

Contudo, distintamente do pugnado no parecer ministerial, verificado que o ato, como descrito na inicial, não se configura ato de improbidade, o caso é de improcedência do pedido nos termos do § 11 do art. 17 da LIA.

No mais, adoto as razões ministeriais acima transcritas.

DISPOSITIVO Julgo improcedente os pedidos, nos termos do § 11 do art. 17 da LIA, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Intimem-se.

Em sendo interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, e não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao TRF - 1ª Região.

Do contrário (havendo apelação adesiva), abra-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF - 1ª Região.

Havendo cartas precatórias pendentes de cumprimento, solicite-se sua devolução no estado em que se encontram.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís, data e juiz prolator conforme assinatura eletrônica.
08/06/2022 19:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2022 19:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2022 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:46

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2022 14:46

Julgado improcedente o pedido
04/04/2022 20:24

Conclusos para julgamento
17/03/2022 20:53

Juntada de parecer
15/03/2022 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 08:43

Juntada de Certidão
11/10/2021 22:59

Juntada de Certidão
20/08/2021 20:00

Juntada de Certidão
18/08/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 13:57

Juntada de Certidão
24/08/2020 09:04

Juntada de Certidão.
09/06/2020 02:22

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/06/2020 23:59:59.
04/03/2020 12:47

Juntada de Certidão
03/03/2020 12:18

Juntada de Petição intercorrente
26/02/2020 16:06

Expedição de Carta precatória.
26/02/2020 16:06

Expedição de Carta precatória.
26/02/2020 15:28

Juntada de manifestação
19/02/2020 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2020 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2020 16:41

Outras Decisões
18/05/2019 12:23

Conclusos para decisão
26/03/2019 18:19

Juntada de Parecer
25/03/2019 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2019 18:39

Restituídos os autos à Secretaria
12/03/2019 18:39

Cancelada a movimentação processual de conclusão
12/03/2019 18:38

Conclusos para despacho
12/03/2019 18:37

Restituídos os autos à Secretaria
12/03/2019 18:37

Cancelada a movimentação processual de conclusão
12/03/2019 18:37

Conclusos para decisão
12/03/2019 18:36

Juntada de Certidão.
12/03/2019 18:28

Juntada de Certidão.
20/02/2019 10:23

Juntada de Certidão.
22/08/2018 14:20

Juntada de carta
08/05/2018 00:26

Juntada de Certidão
22/04/2018 08:37

Expedição de Carta precatória.
23/08/2017 14:38

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2017 19:01

Conclusos para despacho
28/06/2017 19:01

Juntada de Certidão.
28/06/2017 14:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJMA
28/06/2017 14:51

Juntada de Informação de Prevenção.
26/06/2017 15:50

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2017 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2017

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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