09/08/2022 14:52

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
05/08/2022 15:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932123 PETIÇÃO
05/08/2022 13:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
02/08/2022 09:42

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
13/07/2022 12:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 13/07/2022, DISPONIBILIZADO EM 12/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2007.38.00.038852-5/MG E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CP).

FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA EBCT (ART. 327, §2º, DO CP).

PRESCRIÇÃO.

PRELIMINAR AFASTADA.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

ARREPENDIMENTO POSTERIOR.

INOCORRÊNCIA.

DOSIMETRIA MANTIDA.

APELAÇÃO DO MPF PROVIDA EM PARTE.

APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. 1.

Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra a sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 312 c/c art. 327, §2º, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 2.

Narra a denúncia que, nos dias 28/07/2005 e 17/10/2005, o réu, na condição de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), teria se apropriado da quantia de R$ 4.810,00 (quatro mil, oitocentos e dez reais), pertencente à empresa pública federal, mediante a realização de saques indevidos na Agência Postal de Piedade de Ponte Nova/MG. 3.

A materialidade e a autoria ficaram devidamente comprovadas nos autos, em especial diante do procedimento administrativo criminal n. 2361/2007-52, instaurado pelo MPF, no qual consta Representação formulada pela Diretoria Regional dos Correios em Minas Gerais e cópia do processo administrativo GPA de número 20.02022.07; depoimentos de testemunhas, bem como confissão do réu em Juízo, quando confirmou as declarações prestadas na fase administrativa. 4.

Dosimetria.

O Juízo de origem fixou a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Reconheceu as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), da motivação de relevante valor moral (art. 65, III, a, CP) e do arrependimento (art. 65, III, b, CP), porém deixou de valorá-las em face da Súmula 231 do STJ.

Ausentes agravantes, causas gerais ou especiais de diminuição de pena, e aplicada a causa de aumento de pena do § 2º do art. 327 do CP, a pena fixou-se em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5.

Em que pese a irresignação do Ministério Público Federal, no caso, a sentença valeu-se da confissão do réu, que admitiu a veracidade da imputação criminosa, e isso é suficiente para a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, nos termos da Súmula 545 do STJ.

Precedentes. 6.

A alegada impossibilidade financeira para custear o tratamento de saúde da genitora, não foi demonstrada pelo réu, que possuía salário fixo na empresa pública.

Além disso, conquanto tenha solicitado o parcelamento do valor débito, não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva restituição do prejuízo ao erário. 7.

A minorante do arrependimento posterior (CP, art. 16) exige a comprovação da integral reparação do dano antes do recebimento da denúncia, circunstância não verificada no caso, eis que em nenhum momento o réu apresentou documento comprobatório do pagamento, tampouco da data de eventual restituição, a demonstrar ter sido anterior ao recebimento da denúncia. 8.

Afastadas as circunstâncias atenuantes da motivação de relevante valor moral (art. 65, III, a, CP) e de arrependimento (art. 65, III, b, do CP) que, no caso, considerando que a pena-base foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pena mínima, tal reconhecimento não refletirá em alteração da pena. 9.

Mantida a pena final de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, assim como o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade, nos termos da sentença. 10.

Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento apenas para afastar o reconhecimento das atenuantes da motivação de relevante valor moral (art. 65, III, a, CP) e do arrependimento (art. 65, III, b, CP), o que não implica alteração da pena. 11.

Apelação do réu desprovida.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal apenas para afastar o reconhecimento das atenuantes da motivação de relevante valor moral (art. 65, III, a, CP) e do arrependimento (art. 65, III, b, CP), o que não implica alteração da pena, mantendo-se a pena fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, e negar provimento à apelação do réu, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 21 de junho de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
11/07/2022 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/07/2022 -
08/07/2022 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
08/07/2022 08:53

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
21/06/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Ministério Público Federal, apenas para afastar o reconhecimento das atenuantes da motivação de relevante valor moral (art. 65, III, "a", CP) e do arrependimento (art. 65, III, "b", CP), o que
20/06/2022 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/06/2022 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/06/2022 18:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/06/2022 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - AO REVISOR
09/06/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 21 de junho de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 8 de junho de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
08/06/2022 18:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/06/2022
13/09/2019 12:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/09/2019 12:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
13/09/2019 11:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
12/09/2019 16:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4799722 PARECER (DO MPF)
10/09/2019 12:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
04/09/2019 07:33

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
03/09/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
27/08/2019 13:49

PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO
09/02/2012 10:25

BAIXA DEFINITIVA A - PARA ORIGEM
08/02/2012 16:11

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 30/01/2012
08/02/2012 12:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
07/02/2012 09:06

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/01/2012 09:41

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO IV N. 09
09/01/2012 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/01/2012. Nº de folhas do processo: 386
19/12/2011 09:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
16/12/2011 18:04

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
05/12/2011 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - ao recurso
29/11/2011 17:21

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)
21/11/2011 08:45

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO III N. 220
17/11/2011 10:28

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/11/2011
15/04/2011 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES
14/04/2011 16:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES
14/04/2011 14:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2607538 PARECER (DO MPF)
14/04/2011 14:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2607535 PETIÇÃO
14/04/2011 10:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
08/04/2011 18:10

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
08/04/2011 18:09

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0014281-17.2014.4.01.3100

Maria Julieta Almeida da Costa

Estado do Amapa

Advogado: Simone Sousa dos Santos Contente

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/07/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0000625-36.2009.4.01.3304

Clailton Costa Mascarenhas

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Celso Ribeiro Daltro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0000625-36.2009.4.01.3304

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jucelino Carvalho de Novais

Advogado: Idyamara Pedrosa Cruz Brandao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2009 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0036467-29.2018.4.01.3800

Ministerio Publico Federal

Anthony Chukwuduro Okolo

Advogado: Carlos Henrique Dumont Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2024 07:51

Exibir Processo

Processo nº 0030825-52.2007.4.01.3900

Caixa Economica Federal - Cef

Maria da Graca Leal de Lima

Advogado: Amiraldo Nunes Pardauil

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/07/2007 00:00

Exibir Processo