TRF1 - 0002921-49.2015.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANASSES LIMA MACEDO

CPF *21.***.*27-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 0002921-49.2015.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MANASSES LIMA MACEDO DECISÃO Em 15/08/2018 fora proferida sentença (id 2131728252, pp. 256/265) para condenar o réu MANASES LIMA MACEDO pela prática do crime do art. 334-A, §1º, IV e V do CP, imputando-lhes a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime aberto, sendo substituída por duas restritivas de direito, quais sejam, por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade.

    Ao id 2131728252 – pp. 328/329, consta Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, para manter incólume a sentença atacada.

    A Defensoria Pública da União interpôs recurso especial (id 2131728252, p. 338/345) em face do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, recurso este que não fora admitido pelo Eg.

    TRF1 (id 2131728269).

    Ato seguinte a DPU interpôs agravo em face da decisão do Eg.

    TRF1 que não admitiu o recurso especial manejado em desfavor do acórdão que manteve a condenação do réu. (id 2131728280) A Corte de Justiça conheceu do agravo interposto pela DPU, porém negou provimento ao recurso especial. (id 2131728289, pp. 17/21) Certificado o trânsito em julgado do acórdão em 07/06/2024, e, com a remessa dos autos ao TRF1 em mesma data. (id 2131728289, p. 27) Por fim, em 11/06/2024 os autos foram baixados ao Juízo de origem. (id 2131728290) Autos conclusos em 12/06/2024. É o relato.

    DECIDO.

    Ante o exposto, Sobrevindo o trânsito em julgado para as partes (id 2131728289, p. 27), DETERMINO: 1.

    Expeça-se imediatamente a guia de execução definitiva.

    Após, ADOTEM-SE as providências previstas no art. 2º da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER - 9418775 no que tange ao início da execução perante o Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, dando-se baixa no presente feito; 2.

    No SEEU, DETERMINO: CERTIFIQUE a Secretaria: (i) o montante devido a título de prestação pecuniária e de multa, com base valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato criminoso, remetendo-se os autos à contadoria se necessário; (ii) a quantidade de dias de prisão provisória a que o executado eventualmente fora submetida para fins de detração penal (art. 42, CP); Cumpridos os itens acima, façam os autos conclusos para decisão. 3.

    CERTIFIQUE a Secretaria se há fiança/bens pendentes de destinação vinculados ao presente feito ou em autos associados a este. 4.

    Adicione a Secretaria a condição de culpado na informação criminal do condenado, lançando o nome da sentenciada no rol de culpado; 5.

    Inclua-se o nome do condenado no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa e por ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI (art. 1º, I, “e”, LC 64/1990 c/c art. 1º, II, “a”, PROVIMENTO CNJ 29/2013); 6.

    INFORME-SE esta condenação através da ferramenta eletrônica "SISCONTA ELEITORAL”, destinada aos registros de ocorrências de inelegibilidade ocasionadas por decisões proferidas no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região (CIRCULAR PRESI 10340868); 7.

    COMUNIQUE-SE o conteúdo desta sentença condenatória ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, pelo sistema eletrônico disponibilizado para tanto, para os fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE com urgência.

    Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

    VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal

  • 22/09/2022 02:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 05/02/2021 07:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 05/02/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 137-02.2015.4.01.4200)

  • 01/03/2019 08:35

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 25/02/2019 10:21

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 16/01/2019 09:23

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO MPF Nº 20190138

  • 11/01/2019 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2018 09:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/12/2018 11:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/11/2018 11:12

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO DPU Nº 201818217

  • 23/11/2018 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2018 09:36

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 07/11/2018 08:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 07/11/2018 08:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2018 08:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2018 10:23

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 14:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO, Nº 311/2018

  • 12/09/2018 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU Nº 201813849

  • 03/09/2018 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2018 08:31

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 24/08/2018 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 24/08/2018 14:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 311/2018.

  • 16/08/2018 11:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 311/2018

  • 16/08/2018 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2018 09:58

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...) DIANTE DO EXPOSTO JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR...

  • 24/07/2018 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/07/2018 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - JUSTIÇA FEDERAL - FL 161.

  • 23/07/2018 11:26

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - FL 160.

  • 23/07/2018 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (TJRR)

  • 19/06/2018 10:27

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO DPU Nº 20189175

  • 18/06/2018 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2018 08:35

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 06/06/2018 11:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 02/05/2018 09:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 20186378

  • 26/04/2018 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2018 10:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/04/2018 10:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/04/2018 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 145 - MANDADO N. 117/2018.

  • 16/04/2018 10:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 117/2018.

  • 12/04/2018 17:43

    INTERROGATORIO REALIZADO - FL 142/144

  • 12/04/2018 15:57

    INTERROGATORIO DESIGNADO - INTERROGATORIO

  • 12/04/2018 11:45

    EXTRACAO DE CERTIDAO - FL. 140 - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, FOI SOLICITADO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR/TJRR A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO TJRR, DEVIDO À RESTRIÇÃO NO SISTEMA DE CERTIDÃO NEGATIVA DO TJRR.

  • 12/04/2018 11:42

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 139 - AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR/TJRR, FOI SOLICITADO A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO MANASES LIMA MACEDO.

  • 11/04/2018 15:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 117/2018.

  • 09/04/2018 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 20184747

  • 04/04/2018 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2018 11:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/03/2018 10:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/03/2018 11:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO, Nº 46/2018

  • 13/03/2018 14:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 16/02/2018 15:21

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN/RR

  • 16/02/2018 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/01/2018 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU Nº 20180962

  • 18/01/2018 09:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - EM 05/12/2017

  • 27/11/2017 11:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO INTIMAÇÃO Nº 607/2017

  • 26/10/2017 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 26/10/2017 08:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2017 09:45

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VISTA A DPU

  • 19/10/2017 09:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/09/2017 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2017 11:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 08/09/2017 11:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/09/2017 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2017 12:13

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 01/08/2017 09:36

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 31/07/2017 11:04

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/07/2017 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - FEDERAL

  • 04/07/2017 14:03

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SEPCE E JFRR

  • 23/06/2017 12:08

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO DPU Nº 20179688

  • 19/06/2017 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2017 10:38

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 30/05/2017 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/05/2017 10:38

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PETIÇÃO MPF Nº 20176813

  • 03/05/2017 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2017 09:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - VIATA AO MPF

  • 20/04/2017 07:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/04/2017 12:36

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - FLS 103/105

  • 17/04/2017 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 102 - MANDADO N. 198/2017 - FELIPO JESUS MEDEIROS.

  • 17/04/2017 15:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 198/2017 - FELIPO JESUS MEDEIROS.

  • 11/04/2017 17:36

    REVELIA: DECLARADA - DO ACUSADO: MANASES LIMA MECEDO.

  • 11/04/2017 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2017 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 100 - (...) ACOLHO O REQUERIMENTO DO ÓRGÃO MINISTERIAL FORMULADO À FL. 98. DECRETO A REVELIA DO RÉU MANASES LIMA MACEDO...

  • 10/04/2017 18:47

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2017 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 98 - PETIÇÃO MPF N. 5743.

  • 07/04/2017 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2017 11:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/04/2017 11:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/04/2017 11:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/04/2017 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 20174930

  • 03/04/2017 11:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO, Nº 87/2017

  • 29/03/2017 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2017 10:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA

  • 20/03/2017 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/03/2017 16:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO 82/2017

  • 20/03/2017 16:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/03/2017 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2017 10:04

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VISTA A DPU

  • 06/03/2017 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 02/03/2017 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2017 10:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/02/2017 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 87.

  • 22/02/2017 17:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS Nº(S) 82 E 87/2017.

  • 22/02/2017 17:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 87/2017.

  • 21/02/2017 09:48

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 17/02/2017 14:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/02/2017 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/02/2017 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2017 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2017 10:59

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2016 14:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/12/2016 15:31

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - CERTIDÃO FL 83

  • 30/11/2016 12:22

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - CONFORME DELIBERAÇÃO DE FL. 78.

  • 29/11/2016 17:13

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - FLS 78/80

  • 28/11/2016 15:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADO JEAN JACKSON

  • 21/11/2016 09:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) TESTEMUNHA FELIPO NÃO INTIMADO.

  • 24/10/2016 10:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO, Nº 302/2016

  • 24/10/2016 10:40

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO

  • 26/09/2016 16:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 332/2016

  • 26/09/2016 16:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CUMPRIDO PARA O RÉU

  • 05/09/2016 09:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 302/2016.

  • 05/09/2016 09:49

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO SEPOD-CR/N. 332/2016.

  • 01/09/2016 16:52

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO SEPOD-CR/N. 332/2016.

  • 01/09/2016 16:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 302/2016.

  • 12/07/2016 09:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2016 10:58

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VISTA A DPU

  • 01/07/2016 18:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - P/ TOMAR CIENCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA

  • 22/04/2016 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2016 13:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/04/2016 08:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/04/2016 08:52

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/04/2016 08:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2016 14:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29/11/2016, ÀS 15H30MIN.

  • 06/04/2016 15:53

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2016 14:42

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DE CÓPIAS EXTRAÍDAS DO PROCESSO Nº 137-02.2015.4.01.4200 (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE)

  • 23/02/2016 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 2485

  • 23/02/2016 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2016 14:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/02/2016 12:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/12/2015 10:18

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PETIÇÃO DPU Nº 201518707

  • 04/12/2015 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2015 08:39

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/11/2015 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 20/10/2015 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 16204

  • 09/10/2015 15:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/09/2015 10:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO N. 61/2015.

  • 08/09/2015 10:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N. 61/2015.

  • 07/08/2015 18:05

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/06/2015 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2015 11:48

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2015

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

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Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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