05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária PROCESSO Nº: 0013539-22.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: IMADIL INDUSTRIA MADEIREIRA LOBATO LTDA, JOSE CARLOS DE ARAUJO LIMA e TOMAS FERREIRA DA SILVA SENTENÇA (Tipo C - RESOLUÇÃO/CNJ Nº 535, de 18/12/2006) Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta em 13-4-2011 (protocolo judicial) pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra IMADIL INDÚSTRIA MADEIREIRA LOBATO LTDA, JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO LIMA e TOMÁS FERREIRA DA SILVA, objetivando à cobrança de crédito de natureza não tributária decorrente da aplicação de multa por infração à legislação ambiental e inscrito em Certidão de Dívida Ativa com o n. 1874160, data de inscrição: 27-1-2000, com valor consolidado da dívida de R$5.000,71 (cinco mil reais e setenta e um centavos), configurando execução fiscal de baixo valor, nos termos da RESOLUÇÃO CNJ nº 547/2024.

Em síntese, verifico nos autos do processo (ID 1153634323), que as partes executadas foram todas citadas por edital: a devedora principal consta de f. 56-57, e os corresponsáveis, incluídos na executiva por decisão de f. 88-89, José Carlos de Araújo Lima às f. 111-112 e Tomás Ferreira da Silva às f. 149-150.

Várias diligências foram realizadas para localizar bens penhoráveis das devedoras, mas todas sem êxito, encontrando-se esta executiva paralisada há mais de 1 ano. É o relato do essencial.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184 (Paradigma RE 1.355.208 - SC), incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.

Nesse sentido: "Questão submetida a julgamento: Discute-se, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.

Tese firmada: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." O Conselho Nacional de Justiça, com base em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, editou a RESOLUÇÃO/CNJ nº 547/2024, que reúne medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.

Entre elas, é prevista a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil, desde que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis, nos termos do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, que aprovou Resolução, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), com acórdão assim ementado: “Ementa: MINUTA DE RESOLUÇÃO.

MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS.

JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. 1 – Proposta de resolução que objetiva instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. 2 – Ato amparado na decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1184, em regime de repercussão geral. 3 – Resolução aprovada.” Nesses termos, a RESOLUÇÃO/CNJ nº 547, de 22/02/2024 (Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF), publicada no DJe extraordinário n. 30, de 22/02/2024, disciplina no artigo 1º, in verbis: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”.

Em atenção ao Ato Normativo do Conselho Nacional de Justiça, constata-se que o valor consolidado do débito exequendo de R$5.000,71 constante da CDA (ID 1153634323 , f. 8) que instrui a inicial, na data do protocolo da ação de execução fiscal, é inferior ao valor mínimo para cobrança judicial, logo se subsume à hipótese prevista § 1º do art. 1º da RESOLUÇÃO/CNJ nº 547, de 22/02/2024, impondo a extinção da execução sem resolução do mérito pela ausência de interesse processual, em face da superveniente carência da ação decorrente da exigência de condição específica disciplinada na Resolução em tela quanto ao valor mínimo da causa para legitimar sua propositura judicialmente.

Ademais, conforme se extrai dos autos eletrônicos, são aproximados 13 (treze) anos de tramitação da execução sem que haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade do executado para satisfação da dívida de baixo valor.

Nesse sentido, é patente a verificação da falta de condições da ação executiva, devendo ser encerrada a execução mediante sentença em caráter estritamente processual, sendo legítima sua extinção, evitando, dessa forma, que o processo tramite inutilmente, com dispêndio de tempo e recursos.

Vale ressaltar ser incabível suscitar decisão surpresa, uma vez que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força do artigo 1.040, inc.

III, do Código de Processo Civil/2015.

Registre-se, ainda, que o Tema 1184 do STF vincula os juízes e tribunais, conforme o disposto no art. 927 do CPC/2015.

Ademais, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça tem força de lei, segundo o STF (Reclamação nº 60.445 AgR, 1ª Turma, Rel.

LUIZ FUX, j. 22/08/2023).

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL de baixo valor, pela ausência superveniente de interesse de agir, com fundamento no art. 485, inc.

VI, do CPC/2015 c/c art. 1º, § 1º, da RESOLUÇÃO CNJ nº 547/2024, sem prejuízo de nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens da parte executada, desde que não consumada a prescrição.

Na hipótese de constar inscritos os nomes das partes executadas ou restrição em sistema patrimonial, promova-se o cancelamento da(s) inscrição(ões) do(s) nome(s) e/ou remoção da restrição por meio eletrônico.

Exequente está isento de pagamento de custas judiciais (art. 4º, Lei 9.289/96 c/c art. 39, Lei 6.830/1980).

Sem honorários.

Transitado em julgado, certifique-se, ARQUIVEM-SE os autos, lançando a movimentação 246 (arquivamento definitivo).

Intimem-se.

Belém-PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara / SJPA
06/09/2022 09:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
09/08/2022 04:34

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ARAUJO LIMA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 04:34

Decorrido prazo de IMADIL INDUSTRIA MADEIREIRA LOBATO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 04:34

Decorrido prazo de TOMAS FERREIRA DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
28/06/2022 21:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/06/2022.
28/06/2022 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
22/06/2022 20:54

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0013539-22.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:IMADIL INDUSTRIA MADEIREIRA LOBATO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CARLOS DE ARAUJO LIMA IMADIL INDUSTRIA MADEIREIRA LOBATO LTDA TOMAS FERREIRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PARAGOMINAS, 20 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)
20/06/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:56

Juntada de Certidão de processo migrado
20/06/2022 09:56

Juntada de volume
20/06/2022 09:55

Juntada de capa
07/06/2022 13:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/06/2022 13:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/06/2022 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2022 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2022 08:17

CARGA: RETIRADOS PGF
17/05/2022 08:17

CARGA: RETIRADOS PGF
27/11/2017 14:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO POR 01 UM ANO.
27/11/2017 14:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO POR 01 UM ANO.
30/10/2017 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/10/2017 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2017 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2017 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2017 11:17

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO: 30 DIAS
15/09/2017 11:17

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO: 30 DIAS
13/09/2017 11:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
13/09/2017 11:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
12/09/2017 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2017 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/07/2017 08:15

Conclusos para despacho
07/07/2017 08:15

Conclusos para despacho
06/07/2017 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/07/2017 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/07/2017 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PGF EM 05/07/2017
05/07/2017 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PGF EM 05/07/2017
14/06/2017 16:29

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO: 30 DIAS
14/06/2017 16:29

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO: 30 DIAS
26/05/2017 09:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
26/05/2017 09:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2017 09:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2017 09:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/03/2017 12:24

Conclusos para despacho
31/03/2017 12:24

Conclusos para despacho
31/03/2017 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº1590/2017, DE FLS.198/210, DE 21/03/2017.
31/03/2017 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº1590/2017, DE FLS.198/210, DE 21/03/2017.
15/03/2017 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2017 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2017 12:05

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO: 30 DIAS
17/02/2017 12:05

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO: 30 DIAS
17/02/2017 11:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
17/02/2017 11:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
17/02/2017 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2017 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2017 08:31

Conclusos para despacho
17/01/2017 08:31

Conclusos para despacho
17/01/2017 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/01/2017 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/01/2017 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2017 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2016 13:50

CARGA: RETIRADOS PGF
09/12/2016 13:50

CARGA: RETIRADOS PGF
05/12/2016 10:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
05/12/2016 10:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
05/12/2016 10:54

DILIGENCIA CUMPRIDA
05/12/2016 10:54

DILIGENCIA CUMPRIDA
05/12/2016 10:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/12/2016 10:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/11/2016 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2016 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2016 11:46

Conclusos para despacho
24/08/2016 11:46

Conclusos para despacho
24/08/2016 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2016 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2016 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2016 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2016 10:14

CARGA: RETIRADOS PGF
28/07/2016 10:14

CARGA: RETIRADOS PGF
26/07/2016 18:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
26/07/2016 18:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
26/07/2016 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/07/2016 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/07/2016 15:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/07/2016 15:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/07/2016 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
11/07/2016 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
08/07/2016 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº03685/2016, DE FLS.166/169.
08/07/2016 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº03685/2016, DE FLS.166/169.
08/07/2016 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/07/2016 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2016 08:32

Conclusos para decisão
11/05/2016 08:32

Conclusos para decisão
11/05/2016 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DUAS PETIÇÕES JUNTADAS
11/05/2016 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DUAS PETIÇÕES JUNTADAS
05/05/2016 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2016 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2016 09:56

CARGA: RETIRADOS PGF
27/04/2016 09:56

CARGA: RETIRADOS PGF
26/04/2016 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
26/04/2016 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
31/03/2016 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO DE FOLHA 130, TENDO EM VISTA QUE JÁ DECORRERAM MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SOLICITAÇÃO E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À SUSPENSÃO PLEITEADA. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
31/03/2016 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO DE FOLHA 130, TENDO EM VISTA QUE JÁ DECORRERAM MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SOLICITAÇÃO E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À SUSPENSÃO PLEITEADA. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
02/02/2016 15:18

Conclusos para despacho
02/02/2016 15:18

Conclusos para despacho
12/01/2016 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/01/2016 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2016 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2016 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2015 14:55

CARGA: RETIRADOS PGF
16/12/2015 14:55

CARGA: RETIRADOS PGF
10/12/2015 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
10/12/2015 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
10/12/2015 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/12/2015 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/12/2015 16:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/12/2015 16:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/10/2015 14:06

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
29/10/2015 14:06

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
28/10/2015 08:38

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
28/10/2015 08:38

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
28/10/2015 08:38

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
28/10/2015 08:38

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
21/10/2015 17:49

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
21/10/2015 17:49

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
28/09/2015 15:29

CitaçãoORDENADA
28/09/2015 15:29

CitaçãoORDENADA
23/09/2015 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/09/2015 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2015 17:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...CITE-SE O EXECUTADO TOMAS FERREIRA DA SILVA POR EDITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 8°, IV, DA LEI N° 6.830/80 E CONFORME REQUERIDO PELO EXEQÜENTE. COM A CITAÇÃO, CONVOLO AUTOMATICAMENTE O ARRESTO EM PENHORA, NOS T
28/08/2015 17:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...CITE-SE O EXECUTADO TOMAS FERREIRA DA SILVA POR EDITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 8°, IV, DA LEI N° 6.830/80 E CONFORME REQUERIDO PELO EXEQÜENTE. COM A CITAÇÃO, CONVOLO AUTOMATICAMENTE O ARRESTO EM PENHORA, NOS T
23/07/2015 10:37

Conclusos para despacho
23/07/2015 10:37

Conclusos para despacho
05/06/2015 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2015 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2015 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2015 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2015 14:20

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO 30 DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO
20/05/2015 14:20

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO 30 DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO
14/05/2015 10:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
14/05/2015 10:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
06/05/2015 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO
06/05/2015 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO
06/04/2015 08:29

Conclusos para despacho
06/04/2015 08:29

Conclusos para despacho
23/02/2015 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/02/2015 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2015 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2015 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2015 10:06

CARGA: RETIRADOS PGF
05/02/2015 10:06

CARGA: RETIRADOS PGF
05/02/2015 09:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2015 09:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
04/02/2015 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/02/2015 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/01/2015 12:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/01/2015 12:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/11/2014 17:17

Conclusos para despacho
28/11/2014 17:17

Conclusos para despacho
17/11/2014 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2014 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2014 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2014 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2014 10:20

CARGA: RETIRADOS PGF
23/10/2014 10:20

CARGA: RETIRADOS PGF
15/10/2014 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
15/10/2014 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
15/10/2014 15:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/10/2014 15:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/09/2014 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Extemporâneo - publicado em 12/09/2014
16/09/2014 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Extemporâneo - publicado em 12/09/2014
10/09/2014 14:28

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
10/09/2014 14:28

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
10/09/2014 14:28

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
10/09/2014 14:28

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
13/08/2014 12:18

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
13/08/2014 12:18

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
07/08/2014 14:12

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
07/08/2014 14:12

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
09/07/2014 09:20

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
09/07/2014 09:20

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
09/07/2014 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A EXECUTADA POR EDITAL, CONFORME REQUERIDO PELO EXEQUENTE. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO COM VISTA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
09/07/2014 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A EXECUTADA POR EDITAL, CONFORME REQUERIDO PELO EXEQUENTE. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO COM VISTA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
02/07/2014 13:55

Conclusos para despacho
02/07/2014 13:55

Conclusos para despacho
02/07/2014 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/07/2014 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2014 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2014 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2014 13:59

CARGA: RETIRADOS PGF - RAZO PARA DEVOLUÇÃO 10 DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO
13/06/2014 13:59

CARGA: RETIRADOS PGF - RAZO PARA DEVOLUÇÃO 10 DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO
30/05/2014 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - PGF
30/05/2014 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - PGF
29/05/2014 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
29/05/2014 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
29/05/2014 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - (...) DEIXEI DE CUMPRIR O ITEM 05 DA DECISÃO DE FLS. 72/73, POIS VERIFIQUEI QUE O ENDEREÇO INFORMADO PELO EXEQUENTE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA. (...)
29/05/2014 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - (...) DEIXEI DE CUMPRIR O ITEM 05 DA DECISÃO DE FLS. 72/73, POIS VERIFIQUEI QUE O ENDEREÇO INFORMADO PELO EXEQUENTE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA. (...)
23/04/2014 08:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/04/2014 08:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/04/2014 11:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 93, XIV DA CF, CUMPRA-SE O ITEM 5 DA DECISÃO DE FLS
22/04/2014 11:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 93, XIV DA CF, CUMPRA-SE O ITEM 5 DA DECISÃO DE FLS
27/03/2014 16:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO ARRESTO
27/03/2014 16:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO ARRESTO
11/03/2014 08:53

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/03/2014 08:53

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/02/2014 14:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/02/2014 14:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/02/2014 12:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/02/2014 12:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/01/2014 09:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/01/2014 09:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/01/2014 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2014 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2014 16:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/01/2014 16:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/01/2014 10:53

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
15/01/2014 10:53

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
14/01/2014 08:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDIRECIONAMENTO DEFERIDO.
14/01/2014 08:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDIRECIONAMENTO DEFERIDO.
10/01/2014 15:21

Conclusos para decisão
10/01/2014 15:21

Conclusos para decisão
18/11/2013 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2013 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2013 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2013 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2013 17:33

CARGA: RETIRADOS PGF
17/10/2013 17:33

CARGA: RETIRADOS PGF
16/10/2013 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/10/2013 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/10/2013 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MMº. JUIZ (ÍZA) FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, ABRO VISTA À PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIF
14/10/2013 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MMº. JUIZ (ÍZA) FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, ABRO VISTA À PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIF
23/09/2013 12:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
23/09/2013 12:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
17/09/2013 11:40

Conclusos para decisão
17/09/2013 11:40

Conclusos para decisão
02/09/2013 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2013 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2013 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2013 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2013 16:40

CARGA: RETIRADOS PGF
13/08/2013 16:40

CARGA: RETIRADOS PGF
06/08/2013 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF
06/08/2013 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF
05/08/2013 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MMª. JUÍZA FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 93, XIV DA CF, CUMPRA-SE O ITEM 2 DO DESPACHO DE F
05/08/2013 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MMª. JUÍZA FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 93, XIV DA CF, CUMPRA-SE O ITEM 2 DO DESPACHO DE F
30/07/2013 09:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/07/2013 09:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/06/2013 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - (2ª) RETIFICAÇÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO
24/06/2013 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - (2ª) RETIFICAÇÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO
20/06/2013 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
20/06/2013 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
05/06/2013 14:45

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
05/06/2013 14:45

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
24/04/2013 16:14

CitaçãoORDENADA - edital
24/04/2013 16:14

CitaçãoORDENADA - edital
24/04/2013 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido retro. 1. Cite-se o(a) executado(a) por edital, nos termos do art. 8°, IV, da Lei n° 6.830/80 e conforme requerido pelo(a) exeqüente. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o(a) exequente para requerer o
24/04/2013 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido retro. 1. Cite-se o(a) executado(a) por edital, nos termos do art. 8°, IV, da Lei n° 6.830/80 e conforme requerido pelo(a) exeqüente. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o(a) exequente para requerer o
25/03/2013 17:58

Conclusos para despacho
25/03/2013 17:58

Conclusos para despacho
15/03/2013 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2013 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2013 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2013 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2013 14:47

CARGA: RETIRADOS AGU
19/02/2013 14:47

CARGA: RETIRADOS AGU
18/02/2013 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF
18/02/2013 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF
15/02/2013 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MM. JUÍZA LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, ABRO VISTA À PARTE EXEQUENTE DA
15/02/2013 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MM. JUÍZA LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, ABRO VISTA À PARTE EXEQUENTE DA
07/02/2013 16:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/02/2013 16:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/01/2013 18:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM DA MMA. JUÍZA FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, : 1. SOLICITEM-SE INFORM
29/01/2013 18:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM DA MMA. JUÍZA FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, : 1. SOLICITEM-SE INFORM
29/11/2012 14:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/11/2012 14:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/11/2012 14:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/11/2012 14:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/11/2012 12:42

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/11/2012 12:42

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/11/2012 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido retro. 1. Proceda-se à citação por oficial de justiça, observando-se o endereço e o valor indicados, para, nos termos do art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indi
19/11/2012 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido retro. 1. Proceda-se à citação por oficial de justiça, observando-se o endereço e o valor indicados, para, nos termos do art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indi
05/11/2012 15:39

Conclusos para despacho
05/11/2012 15:39

Conclusos para despacho
18/09/2012 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2012 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2012 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2012 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2012 09:08

CARGA: RETIRADOS PGF
04/09/2012 09:08

CARGA: RETIRADOS PGF
03/09/2012 16:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/09/2012 16:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/08/2012 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MM. JUÍZA LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, DÊ-SE VISTA À PARTE EXEQUENTE DA
31/08/2012 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MM. JUÍZA LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, DÊ-SE VISTA À PARTE EXEQUENTE DA
18/07/2012 13:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/07/2012 13:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/07/2012 09:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/07/2012 09:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
04/07/2012 13:51

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
04/07/2012 13:51

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
04/07/2012 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Cite(m)-se pelo correio com aviso de recepção (AR), observando-se o endereço e o valor indicado na inicial, para, nos termos do art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80, pagar a dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, ou, nos termos da Sú
04/07/2012 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Cite(m)-se pelo correio com aviso de recepção (AR), observando-se o endereço e o valor indicado na inicial, para, nos termos do art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80, pagar a dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, ou, nos termos da Sú
03/07/2012 17:04

Conclusos para despacho
03/07/2012 17:04

Conclusos para despacho
20/06/2012 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/06/2012 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/06/2012 12:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/06/2012 12:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/06/2012 12:59

INICIAL AUTUADA
20/06/2012 12:59

INICIAL AUTUADA
20/06/2012 12:44

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
20/06/2012 12:44

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
12/06/2012 16:04

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - paragominasa
12/06/2012 16:04

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - paragominasa
12/06/2012 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/06/2012 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/06/2012 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2012 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2012 08:52

CARGA: RETIRADOS AGU
25/05/2012 08:52

CARGA: RETIRADOS AGU
25/05/2012 08:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)
25/05/2012 08:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)
08/05/2012 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/05/2012 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/05/2012 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2012 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2012 15:18

Conclusos para despacho
19/04/2012 15:18

Conclusos para despacho
19/04/2012 11:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/04/2012 11:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/04/2012 10:20

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
19/04/2012 10:20

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
05/03/2012 16:29

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO Nº 72 DE 23/2/2012
01/03/2012 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADA PGF
06/02/2012 19:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF
06/02/2012 19:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2012 11:25

Conclusos para despacho
08/09/2011 11:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
31/08/2011 12:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3600
09/06/2011 16:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/06/2011 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/06/2011 16:09

Conclusos para despacho
11/05/2011 19:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2011 16:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/05/2011 16:55

INICIAL AUTUADA
27/04/2011 14:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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