TRF1 - 0007455-51.2006.4.01.3812

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sete Lagoas-Mg

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ: 00.662.270/0003-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISABEL CRISTINA BASTOS

CPF *03.***.*01-72

CARLOS REIS BASTOS

CPF *12.***.*30-49

REIS E BASTOS LTDA

CNPJ: 25.420.928/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 22:48

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 22:48

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 23/11/2021 09:23

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2021 09:23

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 05/08/2021 00:35

    Decorrido prazo de CARLOS REIS BASTOS em 04/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 00:35

    Decorrido prazo de REIS E BASTOS LTDA em 04/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 00:35

    Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA BASTOS em 04/08/2021 23:59.

  • 14/07/2021 01:46

    Publicado Intimação em 14/07/2021.

  • 14/07/2021 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

  • 14/07/2021 01:46

    Publicado Intimação em 14/07/2021.

  • 14/07/2021 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

  • 14/07/2021 01:46

    Publicado Intimação em 14/07/2021.

  • 14/07/2021 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

  • 13/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0007455-51.2006.4.01.3812 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:ISABEL CRISTINA BASTOS e outros SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal proposta por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO na qual visa à cobrança da dívida ativa no valor de R$ 747,99 (setecentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos).

    Devidamente intimada para que se manifestasse acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente em razão da tese firmada no REsp 1.340.553, a Exequente sustenta inexistir causa de suspensão ou interrupção da prescrição. É o breve relato.

    Decido.

    O instituto da prescrição intercorrente tem origem na jurisprudência e doutrina e foi positivado por força da Lei 11.051/2004, que criou o §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, tendo o STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecido a sistemática para contagem da prescrição intercorrente.

    Destaca-se, nos termos do voto do relator, Min.

    Mauro Campbell Marques, que, “havendo ou não decisão judicial” determinando a suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado, tendo em vista que “essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais”.

    Neste aspecto, frisa-se, ainda, também acompanhando os termos do voto do Relator Min.

    Mauro Campbell Marques, por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553/RS que: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”.

    No presente caso, intimada a Exequente para manifestar acerca da inexistência de bens penhoráveis aos 27/03/2007 (fl. 52 de ID 394840456), a exequente requereu a citação dos sócio-administradores Carlos dos Reis Bastos e Isabel Cristina Bastos Lopes aos 18/08/2010 (fls. 65/66 de ID 394840456), tendo sido deferido o pedido à fl. 84 de ID 394840456.

    Neste aspecto, o despacho que ordenou a citação dos coobrigados interrompeu a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CPC.

    Prosseguindo, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo STJ para contagem do prazo da prescrição intercorrente, verifico que, de fato, tendo a exequente sido intimada em 17/02/2012 acerca da inexistência de bens penhoráveis em nome dos Réus (fl. 101 de ID 394840456), nessa data teve início automático o prazo da suspensão do processo por 1 (um) ano, ao término do qual teve início a contagem do prazo prescricional.

    Ato seguido, após o término da referida suspensão, não foi consolidada qualquer diligência frutífera em relação aos Réus, não tendo demonstrado qualquer outra causa que suspenda ou interrompa a prescrição, conforme se observa.

    Isto posto, nos termos do art. 487, II, do CPC, decido JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do CPC.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    P.R.I.

    Sete Lagoas, data de assinatura HELENO BICALHO Juiz Federal

  • 12/07/2021 19:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/07/2021 13:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/07/2021 13:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/07/2021 13:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/07/2021 13:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/07/2021 13:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/07/2021 14:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/07/2021 14:10

    Declarada decadência ou prescrição

  • 14/06/2021 19:06

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2021 19:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2021 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2021 01:49

    Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA BASTOS em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 01:49

    Decorrido prazo de REIS E BASTOS LTDA em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 01:49

    Decorrido prazo de CARLOS REIS BASTOS em 09/03/2021 23:59.

  • 28/02/2021 07:35

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 28/02/2021 07:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 19/01/2021 14:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG PROCESSO: 0007455-51.2006.4.01.3812 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: ISABEL CRISTINA BASTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS REIS BASTOS REIS E BASTOS LTDA ISABEL CRISTINA BASTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SETE LAGOAS, 18 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 18/01/2021 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2020 14:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/12/2020 14:37

    Juntada de volume

  • 25/11/2020 14:05

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 25/11/2020 14:04

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 17/09/2020 11:35

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 17/09/2020 11:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/03/2020 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/03/2020 13:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/01/2019 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

  • 07/01/2019 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

  • 19/06/2017 14:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/06/2017 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2017 10:34

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 23/05/2017 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/05/2017 18:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2017 13:16

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2017 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA.

  • 03/04/2017 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2017 08:30

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 03/03/2017 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/03/2017 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/02/2017 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/01/2017 12:32

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2017 14:05

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 05/12/2016 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2016 08:47

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 17/11/2016 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/11/2016 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2016 13:23

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 08:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIF. POR COTA

  • 23/05/2016 08:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2016 08:34

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 27/04/2016 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/04/2016 12:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2016 12:48

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2015 10:36

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 23/11/2015 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/11/2015 14:45

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/07/2015 09:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

  • 20/07/2015 09:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2015 09:17

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 09/07/2015 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/07/2015 10:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/07/2015 07:46

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2015 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

  • 06/04/2015 11:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2015 13:04

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 23/03/2015 13:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2015 11:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/03/2015 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2015 11:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 23/01/2015 12:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/01/2015 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO DO EXEQUENTE.

  • 22/01/2015 12:41

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2014 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA

  • 02/06/2014 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2014 11:19

    CARGA: RETIRADOS PGF - SERVIDOR DA PGF EM BH.

  • 20/05/2014 12:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/05/2014 12:22

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA AO RENAJUD

  • 12/05/2014 15:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/05/2014 15:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2014 15:33

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2014 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA DO EXEQUENTE.

  • 02/12/2013 08:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2013 09:31

    CARGA: RETIRADOS PGF - ESTAGIÁRIO DA PGF EM SETE LAGOAS/MG.

  • 05/11/2013 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/11/2013 15:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2013 15:53

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 05/09/2013 09:19

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 19/08/2013 15:49

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/05/2013 16:25

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/05/2013 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2013 12:24

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2012 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/10/2012 08:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2012 10:02

    CARGA: RETIRADOS PGF - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

  • 11/10/2012 09:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/10/2012 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2012 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/06/2012 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2012 10:05

    CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

  • 01/06/2012 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/06/2012 16:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2012 16:33

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/05/2012 14:08

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/05/2012 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2012 12:45

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2012 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/02/2012 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2012 07:36

    CARGA: RETIRADOS AGU - -PGF.

  • 17/01/2012 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/01/2012 15:04

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 27/10/2011 14:38

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 21/10/2011 15:18

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 21/10/2011 15:18

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 06/06/2011 14:11

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 06/06/2011 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2011 14:09

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2011 12:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE RÉ

  • 26/01/2011 16:30

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/11/2010 18:30

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 02 CARTAS DE CITAÇÃO

  • 16/11/2010 18:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DOS COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO

  • 16/11/2010 17:29

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 16/11/2010 17:28

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INCLUSÃO DOS COOBRIGADOS NO POLI PASSIVO

  • 21/10/2010 13:11

    CitaçãoORDENADA

  • 20/10/2010 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2010 12:35

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2010 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/08/2010 09:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2010 08:19

    CARGA: RETIRADOS AGU - POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

  • 01/07/2010 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/07/2010 16:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/06/2007 12:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSOS POR 12 (DOZE) MESES.

  • 31/05/2007 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENDENDO O ANDAMENTO DESTA EXECUÇÃO POR 12 (DOZE) MESES.

  • 31/05/2007 13:36

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2007 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/05/2007 12:42

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/05/2007 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2007 14:02

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2007 15:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXEQUENTE-FLS.33.

  • 02/05/2007 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/04/2007 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 27/03/2007 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 27/03/2007 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/03/2007 15:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2007 12:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 26/02/2007 12:27

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 23/02/2007 12:20

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO

  • 25/01/2007 16:45

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/01/2007 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/12/2006 13:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/11/2006 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/11/2006 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 24/10/2006 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - VISTA AO INMETRO

  • 24/10/2006 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/10/2006 16:28

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

  • 11/10/2006 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2006 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/10/2006 13:38

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2006 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/09/2006 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/09/2006 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 22/08/2006 19:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA INMETRO

  • 22/08/2006 18:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE VISTA DOS AUTOS AO EXEQÜENTE

  • 21/08/2006 12:17

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2006 12:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2006 10:43

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/08/2006 16:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2006

Ultima Atualização
13/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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