TRF1 - 0010765-34.2002.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BELEM PESCA S A

CNPJ: 04.945.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0010765-34.2002.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:BELEM PESCA S A SENTENÇA Vistos etc.

    Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

    Observe-se, no caso dos autos, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis, bem como da suspensão do feito nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, na data de 22/03/2006 (fls. 49 dos autos físicos ID 1168838747).

    Findo o prazo de um ano de suspensão em 22/03/2007, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 22/03/2012.

    Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA nada opôs à declaração de prescrição, mantendo-se silente.

    Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros.

    Belém/PA, na data de assinatura do documento. assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

  • 16/08/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 00:22

    Decorrido prazo de BELEM PESCA S A em 10/08/2022 23:59.

  • 30/06/2022 09:47

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2022.

  • 30/06/2022 09:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 28/06/2022 18:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0010765-34.2002.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:BELEM PESCA S A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BELEM PESCA S A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 27 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 27/06/2022 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2022 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 11:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/06/2022 11:14

    Juntada de volume

  • 17/06/2022 09:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/06/2010 19:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 44/2010

  • 01/06/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 44/2010

  • 09/08/2007 11:29

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 18/04/2006 14:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 11/04/2006 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/04/2006 09:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2006 17:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - EST. JACQUELINE RAFAELA R. BEZERRA CI.3662913

  • 04/04/2006 16:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/03/2006 16:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/03/2006 16:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/03/2006 18:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/02/2006 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2006 11:18

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2006 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/01/2006 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2006 18:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - EST. SHERIDA S. S. DE SOUZA SILVA RG.3339821

  • 20/01/2006 15:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/11/2005 15:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/11/2005 15:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/09/2005 09:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/09/2005 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2005 16:25

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2005 11:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/07/2005 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/07/2005 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/05/2005 16:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/05/2005 14:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/05/2005 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/05/2005 13:36

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/04/2005 14:23

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 15/04/2005 14:23

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 31/01/2005 13:20

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 31/01/2005 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2005 10:00

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 25/01/2005 11:53

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 10/11/2004 10:54

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/10/2004 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2004 11:45

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2004 12:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Prazo de 10 dias para que o exeqüente se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

  • 13/05/2004 12:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/03/2004 08:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/02/2004 18:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/02/2004 12:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2004 17:35

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2004 15:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGUARDANDO PRAZO

  • 19/12/2003 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2003 10:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/12/2003 13:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/12/2003 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/12/2003 13:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/12/2003 13:00

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO

  • 31/10/2003 11:25

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 29/10/2003 14:45

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/09/2003 16:19

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/09/2003 15:28

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/07/2003 16:54

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 19/02/2003 14:10

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 19/02/2003 13:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICADO EXISTENCIA OUTRAS EXEC FISC MESMO EXCDO EXQTE

  • 31/01/2003 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO INICIAL

  • 09/01/2003 15:40

    Conclusos para despacho - INICIAL

  • 09/01/2003 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DISTRIBUIÇÃO/DIRETOR

  • 07/01/2003 14:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/01/2003 14:38

    INICIAL AUTUADA

  • 20/12/2002 13:35

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2002

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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